Aracruz/ES, 21 de Setembro de 2021.
MENSAGEM N.º 040/2021
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES:
Submeto a essa augusta Câmara Municipal o Projeto de Lei em referência,
que tem por finalidade autorizar a concessão de extensão de carga horária aos servidores
públicos do Município de Aracruz, em caráter temporário, para atendimento de demandas
importantes para o Município, contribuindo para o melhor desempenho das atividades
administrativas, possibilitando, em última análise, maior celeridade aos processos que
tramitam nas diversas Secretarias Municipais implicando em um atendimento de melhor
qualidade aos cidadãos aracruzenses.
É indubitável que a extensão de carga horária, cumprindo a sua finalidade
precípua, qual seja, suprir um déficit de servidores em determinada área temporariamente,
tratá benefício para o cidadão que poderá usufruir de serviços públicos prestados de forma
mais célere e eficiente.
De outra banda, é importante registrar que tal medida, via reflexa, acarretará
na diminuição do pagamento de horas extraordinárias e, por consequência, economia aos
cofres públicos. Isto porque a concessão da extensão de carga horária que se propõe será
calculada de forma proporcional ao valor do vencimento do cargo do servidor, enquanto o
pagamento das horas extraordinárias é remunerado de forma proporcional, com acréscimo
de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho e de 100% (cem por
cento) quando executado aos sábados, domingos e feriados, tendo como base a
remuneração do servidor nos termos do art. 114 do Estatuto dos Servidores do Município
de Aracruz/ES.
Portanto, considerando o relevante interesse público da matéria no sentido
de oferecer melhor serviço público à população, bem como esperada redução de despesas a
serem suportadas pelo erário municipal, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o
respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de
urgência.
Reitero a vossas Excelências o protesto de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 040, DE 21/09/2021.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
CONCESSÃO DE EXTENSÃO DE CARGA
HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizada a extensão de carga horária, em caráter temporário,
dos servidores públicos efetivos do Município de Aracruz.
Art. 2º Para fins de aplicação do artigo 1º desta Lei, fica facultado ao
Secretário Municipal a que se vincula cada servidor, a solicitar a extensão de sua carga
horária, com a concordância deste, com majoração proporcional de sua remuneração,
observando o limite de 40 (quarenta) horas semanais.
§1º A extensão de carga horária será realizada desde que haja necessidade
comprovada e conveniência administrativa, fundamentadas em processo administrativo
próprio.
§2º A extensão de carga horária deverá ser requerida pelo Secretário
Municipal da unidade Gestora e autorizada pelo Secretário Municipal de Administração e
Recursos Humanos.
§3º O cumprimento de carga horária estendida deverá iniciar-se sempre no
1º (primeiro) dia do mês seguinte à comunicação do deferimento pela autoridade
competente.
§4º Até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, a Secretaria Municipal onde o
servidor exerce suas funções, deverá informar à Secretaria de Administração e Recursos
Humanos o quantitativo de servidores que tiveram a carga horária estendida, indicando
nome, cargo, remuneração original e majorada, carga horária original e estendida, sob pena
de comprometer o pagamento devido ao servidor.
§5º A concessão da Extensão de Carga Horária deverá ter a duração da
necessidade imposta ao Poder Público, sendo de 12 meses o período máximo do ato.
Art. 3º A extensão da carga horária de que trata esta lei terá remuneração
proporcional ao valor do vencimento do cargo do servidor.
Art. 4º A extensão de carga horária cessará quando:
I – cessarem os motivos justificadores para a concessão da extensão, caso
em que o competente requerimento deverá ser direcionado à Secretaria de Administração;
II – forem concedidas licenças:
a) à gestante, à adotante e à paternidade;
b) por acidente em serviço;
c) para o serviço militar;
d) para concorrer a cargo eletivo;
e) para tratar de pessoa da família;
f) para o desempenho de mandato classista.
Art. 5º O Secretário Municipal poderá cessar a extensão de carga horária a
qualquer tempo por meio de ato próprio, em decorrência de fato superveniente ou mediante
justificativa fundamentada, não gerando qualquer direito ao servidor.
Art. 6º Ao servidor optante da extensão de carga horária fica resguardado o
direito de retomar sua carga horária originária, mediante solicitação formal, permanecendo
na jornada estendida até o deferimento.
Art. 7º Em hipótese alguma a extensão da carga horária do servidor será
incorporada ao vencimento ou à remuneração do servidor.
Art. 8º O valor adicional percebido em decorrência de extensão de carga
horária não integrará base de cálculo para descontos previdenciários.
Art. 9º É vedada a atribuição de extensão de carga horária ao servidor
efetivo que se encontrar investido em cargo de confiança.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias do Poder Executivo Municipal, que serão suplementadas se
necessário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 21 de Setembro de 2021.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal