Aracruz, 28 de Setembro de 2021.
MENSAGEM N.º 042/2021
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à
elevada deliberação dessa nobre Câmara Legislativa o anexo Projeto de Lei que institui o
Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos municipais titulares de
cargo efetivo aos termos da Emenda à Constituição Federal nº 103/2019, a saber:
“Art. 9.
§ 6º A instituição do regime de previdência complementar na forma dos §§ 14 a
16 do art. 40 da Constituição Federal e a adequação do órgão ou entidade
gestora do regime próprio de previdência social ao § 20 do art. 40 da
Constituição Federal deverão ocorrer no prazo máximo de 2 (dois) anos da data
de entrada em vigor desta Emenda Constitucional.
§ 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo,
regime de previdência complementar para servidores públicos
ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor
das aposentadorias e das pensões em regime próprio de
previdência social, ressalvado o disposto no § 16.
§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14
oferecerá plano de benefícios somente na modalidade
contribuição definida, observará o disposto no art. 202 e será
efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência
complementar ou de entidade aberta de previdência
complementar.
§ 16. Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto
nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver
ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de
instituição do correspondente regime de previdência
complementar.
§ 20. É vedada a existência de mais de um regime próprio de
previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora
desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os
poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão
responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os
parâmetros e a natureza jurídica definidos na lei complementar de
que trata o § 22.
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O Projeto de Lei ora apresentado viabiliza uma nova configuração dos
dispêndios e obrigações futuras do Município para com seus servidores e permite a
construção de um modelo de previdência sustentável.
O Projeto está divido em cinco capítulos, intitulados: "Capítulo I - Do
Regime de Previdência Complementar", "Capítulo II – Dos Planos de Benefícios”, “
Capítulo III - Das Disposições Finais e Transitórias".
A implantação do regime de previdência complementar dos servidores
permitirá uma desoneração de obrigações do Município de modo gradual, visto que os
valores dos benefícios superiores ao teto do RGPS deverão advir do sistema complementar.
Com a instituição do Regime Complementar, o Poder Público ficará
responsável apenas pelo pagamento do valor dos benefícios até o teto estabelecido para o
regime, o que contribuirá para a manutenção do equilíbrio atuarial no regime próprio de
previdência dos servidores públicos.
O Regime de Previdência Complementar é para o servidor que ingressar no
serviço público após a sua instituição e cuja remuneração estiver acima do teto do Regime
Geral da Previdência Social – RGPS, atualmente em R$ 6.433,57 (seis mil, quatrocentos e
trinta e três reais e cinquenta e sete centavos). Entretanto, faculta a adesão a todos os
servidores efetivos.
Será de responsabilidade dos poderes e de suas autarquias realizar
contribuições em contrapartida às contribuições normais dos participantes que atendam,
concomitantemente, às seguintes condições: I - sejam segurados do RPPS, na forma
prevista no art. 1º ou art. 5º desta Lei; e II - recebam subsídios ou remuneração que exceda
o limite máximo a que se refere o art. 4º desta Lei, observado o disposto no inciso XI do
art. 37 da Constituição Federal.
Cabe salientar, a instituição do Regime de Previdência Complementar visa
promover medidas efetivas para a sobrevivência do Regime Próprio, bem como, preservar
seu CRP – Certificado de Regularidade Previdenciária, em dia, evitando futuros bloqueios
de transferências voluntárias de Recursos, concessão de avais, subvenções pela União e a
concessões de empréstimos e financiamentos pelas instituições financeiras federais,
estaduais e municipais.
Em razão do exposto, considerando a existência de interesse público
devidamente justificado, encaminhamos o presente Projeto de Lei, com pedido de
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos da Lei Orgânica do Município de
Aracruz/ES.
Atenciosamente,
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N.º 042/2021.
INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO;
FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA CONCESSÃO DE
APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME
DE PREVIDÊNCIA DO QUE TRATA O ART. 40 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A
ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE
ENTIDADE COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Aracruz (ES), o Regime
de Previdência Complementar – RPC, a que se referem os § 14, 15 e 16 do artigo 40 da
Constituição Federal.
Parágrafo único. O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido
pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS aos servidores públicos titulares de
cargos efetivos e membros de quaisquer dos Poderes, incluídas suas autarquias e
fundações, que ingressarem no Município de Aracruz a partir da data de início da vigência
do RPC de que trata esta Lei, não poderá superar o limite máximo dos benefícios pagos
pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
Art. 2º O Município de Aracruz é o patrocinador do plano de benefícios do
Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei, sendo representado pelo
Prefeito Municipal que poderá delegar esta competência.
Parágrafo único. A representação de que trata o caput deste artigo
compreende poderes para a celebração de convênio de adesão ou de contratos e suas
alterações e para manifestação acerca da aprovação ou da alteração de plano de benefícios
de que trata esta Lei e demais atos correlatos.
Art. 3º O Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei terá
vigência e será aplicado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos, incluídas suas
autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público a partir da data de publicação
da autorização, pelo órgão fiscalizador de que trata a Lei Complementar n.º 109, de 29 de
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maio de 2001, do convênio de adesão do patrocinador ao plano de benefícios
previdenciário administrado por entidade fechada de previdência complementar.
Art. 4º A partir do início de vigência do Regime de Previdência
Complementar de que trata esta Lei, independentemente da inscrição do servidor como
participante no plano de benefícios oferecido, aplicar-se-á o limite máximo dos benefícios
pagos pelo RGPS, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, às aposentadorias e
pensões a serem concedidas pelo RPPS do Município de Aracruz aos segurados definidos
no parágrafo único do art. 1º.
Art. 5º Os servidores definidos no parágrafo único do art. 1º desta Lei que
tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do Regime
de Previdência Complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao
Regime de Previdência Complementar.
§ 1º Aplica-se ao limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS as
aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS do Município de Aracruz aos
servidores mencionados no caput deste artigo que tenham ingressado no serviço público de
qualquer ente da federação, até a data da publicação do ato de instituição do Regime de
Previdência Complementar de que trata o art. 1º desta lei , e nele permanecido sem perda
do vínculo efetivo, e que exerçam a opção prevista no § 16 do art. 40 da Constituição
Federal.
§ 2º O exercício da opção a que se refere o caput deste artigo é irrevogável e
irretratável.
§ 3º A opção deverá ser efetivada mediante assinatura de termo.
Art. 6º O Regime de Previdência Complementar de que trata o art. 1º será
oferecido por meio de plano de benefícios administrado por entidade de Previdência
Complementar.
CAPÍTULO II
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Seção I
Das Linhas Gerais do Plano de Benefícios
Art. 7º O plano de benefícios patrocinado pelo Ente, ofertado aos servidores
vinculados ao Regime de Previdência Complementar de que trata o art. 1º desta lei , será
oferecido por meio de convênio de adesão, por prazo indeterminado, com entidade de
Previdência Complementar escolhida por processo seletivo que tenha autorização
específica, segundo as normas aprovadas pelo órgão regulador e fiscalizador, com o
objetivo de assegurar transparência, solvência, liquidez e equilíbrio econômico-financeiro e
atuarial.
Art. 8º O plano de benefício previdenciário estará descrito em regulamento,
observadas as disposições das pertinentes Leis Complementares e dos atos normativos
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decorrentes desses diplomas legais, e deverá ser oferecido, obrigatoriamente, a todos os
servidores efetivos do Município de Aracruz de que trata o art. 3º desta Lei.
Art. 9º O Município de Aracruz somente poderá ser patrocinador de plano
de benefícios estruturado na modalidade de contribuição definida, cujos benefícios
programados tenham seu valor permanentemente ajustado à reserva constituída em favor
do participante, inclusive na fase de percepção de benefícios, considerando o resultado
líquido de sua aplicação, os valores aportados, resgatados e/ou portados e os benefícios
pagos.
§ 1º O plano de que trata o caput deste artigo deverá prever benefícios não
programados desde que:
I - assegure, pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e
morte do participante; e
II – seja estruturado unicamente com base em reserva acumulada em favor
do participante.
§ 2º Na gestão dos benefícios de que trata o § 1º deste artigo, o plano de
benefícios previdenciários poderá prever a contratação de cobertura de risco adicional
junto à sociedade seguradora, desde que tenha custeio específico.
§ 3º A concessão dos benefícios programados de que trata o caput deste
artigo aos participantes do RPC disciplinado nesta Lei é condicionada à concessão do
benefício de aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de
Aracruz.
§ 4º O plano de que trata o caput deste artigo poderá prever cobertura de
sobrevivência do assistido, desde que contratada junto à sociedade seguradora.
Seção II
Do Patrocinador
Art. 10. O Município de Aracruz é o responsável pelo aporte de
contribuições e pelas transferências das contribuições descontadas dos seus servidores ao
plano de benefícios previdenciário, observado o disposto nesta Lei, no convênio de adesão
ou no contrato e no regulamento.
§ 1º As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas, de forma
centralizada, pelos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, e em hipótese alguma
poderão ser superiores às contribuições normais dos participantes.
§ 2º O Município de Aracruz será considerado inadimplente em caso de
descumprimento, por quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, de
qualquer obrigação prevista no convênio de adesão ou no contrato e no regulamento do
plano de benefícios.
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§ 3º O ordenador de despesa dentro de cada Poder, incluída suas Autarquias
e Fundações, serão responsabilizados pela ausência de repasse das contribuições à entidade
que administra o plano de benefícios, nos termos da legislação aplicável à matéria.
§ 4º O representante do Patrocinador será responsabilizado pela ausência de
repasse das contribuições à entidade gestora de Previdência Complementar, nos termos da
legislação aplicável à matéria.
Art. 11. Sem prejuízo de responsabilização e das demais penalidades
previstas nesta Lei e na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão
sujeitas à atualização monetária e consectários de mora estabelecidos no Convênio,
regulamento e plano de custeio do respectivo plano de benefícios, ficando o Patrocinador
desde já autorizado a adotar as providências necessárias para o regular adimplemento de
suas obrigações junto ao plano de benefícios.
Art. 12. Deverão estar previstas, expressamente, no contrato ou no convênio
de adesão ao plano de benefícios administrado pela entidade de previdência complementar,
cláusulas que estabeleçam no mínimo:
I - a não existência de solidariedade do Município de Aracruz, enquanto
patrocinador, em relação a outros patrocinadores; instituidores, averbadores; planos de
benefícios e entidade de previdência complementar;
II – os prazos de cumprimento das obrigações pelo patrocinador e das
sanções previstas para os casos de atraso no envio de informações cadastrais de
participantes e assistidos, de pagamento ou do repasse das contribuições;
III – que o valor correspondente à atualização monetária e aos juros
suportados pelo patrocinador por atraso de pagamento ou de repasse de contribuições será
revertido à conta individual do participante a que se referir a contribuição em atraso;
IV – eventual valor de aporte financeiro, a título de adiantamento de
contribuições, a ser realizado pelo Ente Federativo;
V – as diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio ou
rescisão contratual e transferência de gerenciamento da administração do plano de
benefícios previdenciário;
VI – o compromisso da entidade de previdência complementar de informar
a todos os patrocinadores vinculados ao plano de benefícios sobre o inadimplemento de
patrocinador em prazo superior a noventa dias no pagamento ou repasse de contribuições
ou quaisquer obrigações, sem prejuízo das demais providências cabíveis.
Seção III
Dos Participantes
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Art. 13. Podem se inscrever como participantes do Plano de Benefícios os
servidores públicos titulares de cargos efetivos do Município de Aracruz.
Art. 14. Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios o
participante que:
I – esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta
ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas
públicas e sociedades de economia mista;
II – esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou
sem recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de mantado eletivo em
qualquer dos entes da federação;
III – optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma
do regulamento do plano de benefícios.
§ 1º O regulamento do plano de benefícios disciplinará as regras para a
manutenção do custeio do plano de benefícios, observada a legislação aplicável.
§ 2º Havendo cessão com ônus para o cessionário subsiste a
responsabilidade do patrocinador em recolher junto ao cessionário e repassar a
contribuição ao plano de benefícios, nos mesmos níveis e condições que seriam devidos
pelo patrocinador, na forma definida no regulamento do respectivo plano.
§ 3º Havendo cessão com ônus para o cedente, o patrocinador arcará com a
sua contribuição ao plano de benefícios.
§ 4º O patrocinador arcará com a sua contribuição, somente, quando o
afastamento ou a licença do cargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento da
remuneração.
Art. 15. Os servidores referidos no art. 3º desta Lei, com remuneração
superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência
Social, serão automaticamente inscritos no respectivo plano de benefícios de previdência
complementar desde a data de entrada em exercício.
§ 1º É facultado aos servidores referidos no caput deste artigo manifestarem
a ausência de interesse em aderir ao plano de benefícios patrocinado pelo Município de
Aracruz, sendo seu silêncio ou inércia, no prazo de noventa dias após sua inscrição
automática na forma do caput deste artigo, reconhecida como aceitação tácita à inscrição.
§ 2º Na hipótese de a manifestação de que trata o § 1º deste artigo ocorrer no
prazo de até noventa dias da data da inscrição automática, fica assegurado o direito à
restituição integral das contribuições vertidas, a ser paga em até sessenta dias do pedido de
anulação, atualizadas monetariamente, nos termos do regulamento.
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§ 3º A anulação da inscrição prevista no § 1º deste artigo e a restituição
prevista no § 2º deste artigo não constituem resgate.
§ 4º No caso de anulação da inscrição prevista no § 1º deste artigo, a
contribuição aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no
mesmo prazo da devolução da contribuição aportada pelo participante.
§ 5º Sem prejuízo ao prazo para manifestação da ausência de interesse em
aderir ao plano de benefícios, fica assegurado ao participante o direito de requerer, a
qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de
benefícios.
Seção IV
Das Contribuições
Art. 16. As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a
base de cálculo das contribuições ao RPPS estabelecidas na Lei Municipal, que exceder o
limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, observado o
disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
§1º Os abrangidos pelo disposto no caput dos arts. 3º e 5º desta lei, cuja
remuneração seja inferior ao valor do teto dos benefícios pagos pelo Regime Geral de
Previdência Social, poderão optar por contribuir para o respectivo plano de benefícios, sem
a contribuição do patrocinador, sendo que a base de cálculo será fixada no referido plano.
§2º A alíquota da contribuição do participante será por ele definida,
observado o disposto no regulamento do plano de benefícios ou no contrato.
§3º Os participantes poderão realizar contribuições facultativas, de caráter
voluntário e eventual, sem contrapartida do Patrocinador, na forma do regulamento do
plano de benefícios ou contrato.
Art. 17. O Patrocinador somente se responsabilizará por realizar
contribuições em contrapartida às contribuições normais dos participantes que atendam,
concomitantemente, às seguintes condições:
I - sejam segurados do RPPS, na forma prevista no art. 1º ou art. 5º desta
Lei; e,
II - recebam subsídios ou remuneração que exceda o limite máximo a que se
refere o art. 4º desta Lei, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição
Federal.
§ 1º As contribuições do Patrocinador de que trata o caput deste artigo
incidirão sobre a parcela da base de contribuição do participante que exceder ao limite
máximo a que se refere o parágrafo único do art. 1º desta Lei, observado o disposto no
inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
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§ 2º A contribuição do Patrocinador será paritária à do participante,
observadas as condições previstas no § 1º deste artigo e no disposto no regulamento do
plano de benefícios ou no contrato, e não poderá exceder ao percentual de 8,5% (oito
inteiros e cinco décimos por cento), sobre a parcela que exceder o limite máximo a que se
refere o parágrafo único do art. 1º desta Lei.
§ 3º Os participantes que não se enquadrem nas condições previstas no
caput deste artigo não terão direito à contrapartida do Patrocinador.
§ 4º Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, o Patrocinador deverá
realizar o repasse das contribuições descontadas diretamente da remuneração ou subsídio
dos participantes a ele vinculados, inclusive daqueles que, embora não enquadrados no
inciso II deste artigo, estejam inscritos no plano de benefícios.
Art. 18. A entidade de Previdência Complementar administradora do plano
de benefícios manterá controle individual das reservas constituídas em nome do
participante e registro das contribuições deste e das dos patrocinadores, ofertando amplo
acesso aos participantes por meio de informações disponibilizadas em sítio eletrônico ou
qualquer outro meio que lhe dê ciência.
Seção V
Do Processo de Seleção da Entidade
Art. 19. A escolha da entidade de previdência responsável pela
administração do Plano de Benefícios será precedida de processo seletivo conduzido com
impessoalidade, publicidade e transparência e que, além dos requisitos previstos no Edital
de Seleção, atendam as seguintes condições:
I - contemplação de requisitos de qualificação técnica e economicidade
indispensáveis à garantia de boa gestão dos planos de benefícios;
II - comprovação da viabilidade financeira e econômica do plano de
benefícios;
III – demonstração de atendimento aos princípios administrativos,
especialmente a impessoalidade, publicidade e transparência;
IV - cumpra os requisitos normativos junto aos órgãos de fiscalização das
entidades de Previdência Complementar.
Parágrafo único. A relação jurídica com a entidade será formalizada por
convênio de adesão, com vigência por prazo indeterminado.
Seção VI
Do Acompanhamento do Regime de Previdência Complementar
Art. 20. Fica constituído o Conselho de Acompanhamento e
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Assessoramento da Previdência Complementar em âmbito Municipal, vinculado à
Secretaria de Administração e Recursos Humanos, com atribuições de ordem consultiva e
de supervisão sobre questões gerais da Previdência Complementar Municipal.
Art. 21. O Conselho de Acompanhamento e Assessoramento da Previdência
Complementar será composto de 07 (sete) membros efetivos e respectivos suplentes,
designados por meio de Decreto do Poder Executivo, com mandato de 02 (dois) anos,
permitida uma recondução, que deverá ter a seguinte composição:
I – 02 (dois) membros e respectivos suplentes indicados pelo Poder
Executivo;
II- 01 (um) membro e respectivo suplente indicado pelo Poder Legislativo;
III- 01 (um) membro e respectivo suplente indicado pelo SAAE e IPASMA,
escolhido, preferencialmente, dentre os servidores efetivos;
IV- 01 (um) membro e respectivo suplente, preferencialmente, integrantes
da Diretoria do RPPS;
V- 02 (dois) Representantes dos servidores, preferencialmente, participantes
do RPC, sendo um indicado pelo SISMA e um pelo Chefe do Executivo Municipal.
§ 1º Os membros do Conselho de Acompanhamento e Assessoramento da
Previdência Complementar deverão ter, preferencialmente, curso superior completo além
de comprovado conhecimento da legislação previdenciária ou experiência no exercício de
atividades, no serviço público, nas áreas de administração, economia, finança, direito,
contabilidade, auditoria ou atuária.
§ 2 Os membros do Conselho de Acompanhamento e Assessoramento da
Previdência Complementar serão remunerados, conforme previsão expressa na Lei
2.898/2006.
Art. 22. O Conselho de Acompanhamento e Assessoramento da Previdência
Complementar reunir-se-á:
I- ordinariamente, uma vez ao mês, por convocação de seu Presidente;
II- extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou a
requerimento da maioria de seus membros.
Art. 23. Compete ao Conselho de Acompanhamento e Assessoramento da
Previdência Complementar:
I- recomendar as diretrizes gerais para o funcionamento do convênio do
Regime de Previdência Complementar com a entidade conveniada;
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II- supervisionar a gestão operacional, econômica e financeira do Regime de
Previdência Complementar, no âmbito Municipal;
III- examinar e opinar sobre propostas de alteração de convênio entre o
Município e a entidade de Previdência conveniada;
IV- comunicar as autoridades responsáveis sobre atos e/ou fatos decorrentes
de gestão, que possam afetar o desempenho e o cumprimento das finalidades do Regime de
Previdência Complementar;
V- acompanhar e supervisionar a aplicação da legislação pertinente ao
Regime de Previdência Complementar na execução do Convênio.
VI- verificar a regularidade dos repasses das contribuições dos participantes
e do patrocinador à entidade de Previdência Complementar conveniada, podendo
comunicar aos órgãos fiscalizadores a ausência de repasses;
VII- solicitar elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos
atuariais, jurídicos, financeiros, organizacionais relativos a assuntos de sua competência
utilizando para tanto a estrutura municipal;
VIII – opinar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao
Regime de Previdência Complementar do Município;
Parágrafo único. O Conselho de Acompanhamento e Assessoramento da
Previdência Complementar deverá elaborar seu Regimento interno no prazo de 60
(Sessenta) dias após sua instalação.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 24. As nomeações de novos servidores de cargo efetivo do Município
de Aracruz que possuam o subsídio ou a remuneração do cargo acima dos valores do limite
máximo estabelecido para os benefícios de aposentadorias e pensões do Regime Geral de
Previdência Social, ficam condicionadas ao início da vigência do Regime de Previdência
Complementar previsto na forma do art. 3º desta Lei, ressalvadas as nomeações das áreas
de educação, saúde e segurança.
Art. 25. Fica o Poder Executivo autorizado a promover aporte inicial para
atender às despesas decorrentes da adesão ou da instituição do plano de benefício
previdenciário de que trata esta Lei, mediante abertura de créditos adicionais, para
atendimento:
I - do custeio de despesas administrativas necessárias à adesão ou à
implantação do plano de benefícios previdenciário;
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II – de despesas relacionadas ao adiantamento de contribuições, cujas regras
de compensação deverão estar expressas no Convênio de adesão ou no contrato.
§ 1º A definição dos montantes de aporte financeiro de que trata o caput
deste artigo constará no respectivo convênio de adesão ou contrato, tendo por base critérios
técnicos amplamente divulgados.
§ 2º O aporte previsto no caput deste artigo será realizado enquanto as taxas
fixadas no regulamento ou no respectivo plano de custeio dos benefícios previdenciários
não forem suficientes para supri-las.
Art. 26. Caberá ao Chefe do Poder Executivo regulamentar os
procedimentos necessários à implementação do Regime de Previdência Complementar de
que trata esta Lei, observadas as normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à
matéria.
Art. 27. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz (ES), 28 de setembro de 2021.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
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