materia nº 1995/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete da Vereadora Etienne Coutinho Musso 
Rua Professor Lobo, 550, Centro, Aracruz/ES, CEP 29.190-910 Tel: (27) 3256-9470
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – www.aracruz.es.leg.br
gabineteetiennemusso@aracruz.es.leg.br
CONT. INTERNO – (255-2021)
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
 A Vereadora Etienne Coutinho Musso, com assento nesta Casa 
Legislativa e no uso de suas atribuições regimentais, requer a Vossa 
Excelência, com fundamento no Art. 102, Parágrafo único, combinado com 
Art. 106 Inciso II do Regimento Interno, que seja encaminhada ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a indicação seguinte:
INDICAÇÃO Nº________2021
Indico ao Poder Executivo Municipal, através da secretaria
responsável, que institua, através de legislação específica, o benefício de 
auxilio alimentação para estagiários no âmbito do Poder Executivo 
Municipal.
JUSTIFICATIVA
Primeiramente cabe aduzir sobre a possibilidade de instituição de 
auxilio alimentação para estagiários, sem que se configure vínculo 
empregatício, explicitamente elencado no § 1º do art. 12 da Lei Federal n.º 
11.788/2008.
Outrossim, cabe ressaltar a importância do programa de estágios 
no âmbito do município de Aracruz, que além de auxiliar na formação 
acadêmica tem um relevante papel social e de distribuição de renda, dada 
a situação de vulnerabilidade social a qual esses jovens estão submetidos.
Garantir o auxilio alimentação é questão de humanidade! 
Considerando que diversos estagiários durante a pandemia assumiram o 
papel de mantenedor de seu núcleo familiar.
Atenciosamente.
Aracruz-ES, 30 de setembro de 2021
ETIENNE COUTINHO MUSSO
Vereadora / Vice-Presidente
Câmara Municipal de Aracruz - ES