materia nº 7/2021

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N.º 059/2021
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
Venho comunicar a Vossas Excelências, nos termos do § 1º, do artigo 33, da Lei Orgâ￾nica do Município de Aracruz, que decidi VETAR INTEGRALMENTE o Projeto de 
Lei n.º 059/2021 - de autoria do Vereador CARLOS ANDRÉ FRANCA DE SOUZA 
(PAIM), que dispõe sobre denominação de logradouro público no distrito de Jacupemba 
com as Emendas Modificativas n.ºs 052 e 054/2021, conforme exposição a seguir. 
RAZÕES DO VETO
Trata-se o Projeto de Lei n.º 059/2021 de denominação de logradouro público que re￾porta-sesobre uma rua que se localiza atrás da Unidade de Saúde de Jacupemba, no 
Bairro Nova Colatina, distrito de Jacupemba, no Município de Aracruz/ES. 
Para que uma determinada rua possa ser denominada é necessário a sua identificação no 
Sistema de Georreferenciamento do Município. 
Ocorre que ao pesquisar no SIMGEO a rua a ser denominada não foi identificada. A 
área em questão existente atrás da Unidade de Saúde de Jacupemba integra a área da 
Unidade e da quadra/praça, sendo área reservada a estacionamento.
Todos os demais bens públicos são incorporados ao patrimônio público para uma desti￾nação, com exceção dos bens dominicais. Essa destinação especial é chamada de afeta￾ção. 
Tendo em vista que a área em questão faz parte do terreno da Unidade de Saúde, con￾forme apontado pela Secretaria de Obras, portanto afetado para tal finalidade, atribuir 
status de rua e denominá-la caracteriza-se ilegalidade. 
Portanto, após toda a análise da situação em que se encontra a área identificada no pro￾jeto para ser denominada de rua “Alcides Alves Corrêa”, em que pese as justificativas 
esposadas e o reconhecimento pela brilhante trajetória do falecido, conclui-se que exis￾tem impedimentos legais para a sanção. 
Ante o exposto, pelas razões acima expostas e por decorrência do princípio da legalida￾de, bem como dos preceitos da constitucionalidade, aos quais a Administração Pública 
encontra-se submetida, resta notório a ilegalidade do Projeto de Lei 059/2021, e por 
consequência as Emendas Modificativas n.º 052/2021 e n.º 054/2021, uma vez que a 
área pública encontra-se afetada, razão pela qual VETO INTEGRALMENTE O PRO-
JETO DE LEI N.º 059/2021 com as EMENDAS, e, submeto a elevada apreciação do 
parlamento da Câmara Municipal, conclamando pela aprovação do veto. 
Aracruz, 29 de setembro de 2021.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal