materia nº 43/2021

Aracruz/ES, 30 de Setembro de 2021.
MENSAGEM N.º 043/2021
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES:
Submetemos à elevada deliberação de Vossa Excelência e demais pares o presente Projeto
de Lei, que tem por finalidade implantar no município de Aracruz a atividade profissional
de Despachante Documentalista. 
A profissão do Despachante Documentalista foi regulamentada nacionalmente pela Lei n.º
10.602/02, tendo, contudo, as suas atividades junto às Empresas Públicas, Sociedades de
Economia Mista e Fundações, desenvolvida nos termos do seu respectivo Conselho
Federal e Conselhos Estaduais, seus Estatutos e regulamentos.
A proposição tem por objetivo normatizar, a nível municipal, a atividade profissional de
Despachante Documentalista, dentro de cada especialidade, perante as Repartições
Públicas Federais, Estaduais e Municipais, desde que este esteja regularmente inscrito no
respectivo Conselho Regional e habilitado com instrumento procuratório. 
Com o advento de legislação específica para a prática da atividade de Despachante
Documentalista, os profissionais atuarão no município amparados em normas
regulamentadoras de interesse local, garantindo assim maior segurança para quem
necessita de uma intermediação junto aos Órgãos Públicos e também para a própria
administração pública incumbida de providenciar os documentos conforme solicitados
pelos interessados.
Pelas razões acima alinhavadas, conclamo o apoio e a elevada cooperação dos Membros
dessa Augusta Casa de Leis, no sentido de aprovarem o Projeto de Lei em curso, cuja
matéria originou do Poder Legislativo, na forma de anteprojeto, que proporcionará, com
sua aprovação, segurança jurídica para os envolvidos nas atividades de Despachante
Documentalista, usuários dos serviços e servidores da municipalidade. 
Atenciosamente,
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 043/2021. 
 
DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO
DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A atividade profissional de Despachante Documentalista,
reconhecida pela Lei Federal n.º 10.602, de 12 de dezembro de 2002, somente poderá ser
exercida nos órgãos e entidades públicas do Município de Aracruz/ES, por pessoas
habilitadas e devidamente registradas no respectivo Conselho Regional dos Despachantes
Documentalistas do Estado do Espírito Santo.
Art. 2º Os Despachantes Documentalistas poderão intermediar interesses de
seus comitentes, desde que estejam devidamente habilitados com instrumento procuratório,
para fins específicos e que versem sobre matérias administrativas perante as repartições
públicas do município de Aracruz, desde que não pratiquem atos privativos de outras
profissões liberais.
Art. 3º As repartições públicas deverão exigir comprovante de identificação
profissional, emitido pelo Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do
Estado do Espírito Santo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 30 de setembro de 2021.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal