Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Gabinete Vereador Vilson Jaguareté
Rua Professor Lobo, 550. Centro, Aracruz/ES – CEP 29.190-910 – CNPJ: 39.616.891/0001-40
Tel.: (27) 3256-9457 Site: www.aracruz.es.leg.br – e-mail: gabinetevilsonjaguarete@aracruz.es.leg.br
PROJETO DE LEI Nº ____/ 2021
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO
E A PRÁTICA DOS JOGOS
TRADICIONAIS DOS POVOS
INDÍGENAS DO MUNICÍPIO DE
ARACRUZ/ ES.
A Câmara Municipal de Aracruz, Estado do Espírito Santo aprova e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam reconhecidos os jogos tradicionais praticados pelos povos indígenas de Aracruz-ES.
§1º Os jogos são praticados através de modalidades de integração indígena como arremesso de lança,
arco e flecha, bodoque ao alvo, luta corporal, zarabatana ao alvo, corrida com tora, natação, canoagem,
pescaria e modalidades demonstração, que são específicos de cada etnia.
§2º Rodas de conversa, danças e cantos tradicionais, exposições de fotografias, de vídeos, de artesanatos,
oficinas e pintura corporal são atividades praticadas concomitantes aos jogos indígenas, descritos no
parágrafo primeiro.
§3º Os jogos e todos os eventos que fazem parte das atividades culturais dos povos indígenas
acontecerão anualmente e serão realizados alternadamente nas aldeias que se candidatarem e tiverem
infraestrutura para a recepção e para a prática dos jogos.
Art. 2º Os jogos tradicionais indígenas têm a finalidade de revitalizar práticas culturais, a fim de
fortalecê-las e colocá-las em evidência, promovendo a celebração e a vivência dessas práticas em
comunidade.
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Art. 3º A comunidade indígena poderá comercializar produtos artesanais durante a realização dos jogos
tradicionais indígenas.
Art. 4º A organização e a realização das atividades esportivas e culturais serão de responsabilidade do
Comitê de Jogos Tradicionais Indígenas, formado por representantes e lideranças das aldeias indígenas
do município.
Art. 5º O município poderá promover atividades de reconhecimento e valorização das práticas culturais
e esportivas, fomentando o respeito aos seus aspectos etnoculturais através da educação, do turismo e
cultura e da integração e inclusão dos jogos tradicionais dos povos indígenas em eventos e competições
de desporto e lazer convencionais e no calendário oficial de eventos do município de Aracruz/ES.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa dias)
dias de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
VILSON BENEDITO DE OLIVEIRA
Vereador PT - 2º Secretário Mesa Diretora
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Justificativa
Pertencentes ao tronco linguístico Tupi, descendentes de grupos do sudoeste da Amazônia que teriam
chegado ao litoral por volta de 1,2 mil anos atrás, a história dos Tupinikim nessa região é antiga. Segundo
a historiadora Vânia Maria Lousada Noreira, os Tupinikim representam um dos setores sociais mais
antigos do Estado do Espírito Santo. Estimativas propostas por John Heming indicam uma população
Tupinikim, distribuída entre o Espírito Santo e o sul da Bahia, de 55 mil indivíduos no inicio da
colonização brasileira. Foram aliados da Coroa portuguesa durante a conquista, aldeados nas missões
jesuíticas da costa atlântica e, depois das leis pombalinas, equiparados aos demais vassalos livres do rei,
partilhando com eles direitos e deveres. No império, foram considerados “cidadãos brasileiros” e, por
isso mesmo, obrigados a prestar diversos serviços ao Estado. As terras de sesmarias indígenas no litoral
do Espírito Santo foram progressivamente e ilicitamente incorporadas ao Poder Público Estadual como
terras devolutas e foram doadas ou vendidas para empresas. A partir daí, intensificou-se o processo de
expropriação das terras tradicionalmente ocupadas pelos Tupinikim, que passaram a viver “ilhados”
dentro do seu próprio território.
Os também pertencentes ao tronco linguístico Tupi, assim como os Tupinikim, os Guarani Mbya
também teriam sua origem na Amazônia, porém migraram para o sul da América do Sul. A história dos
Guarani Mbya, reconverge com a história dos Tupinikim a partir de um extraordinário movimento
conhecido como oguata porã (caminhada). Os Guarani são conhecidos por acreditarem na busca pela
Terra sem Mal, que consiste em uma espécie de paraíso (Yvy marãey), no qual contarão com um lugar
de fartura de alimentos, de caça e muito mel. Para encontrarem a Terra sem Mal os guarani realizam o
oguata porã. Alguns historiadores explicam esse fenômeno como uma migração de causas religiosas,
para outros, esse é um movimento de mobilidade teve origem a partir da Guerra do Paraguai, pois
perderam suas terras. Chegando ao Espírito Santo na primeira metade do século XX, os Guarani traziam
experiências de outros tempos e lugares, mas, tanto quanto os Tupinikim, eram também um povo
profundamente impactado pela conquista, catequese e outros processos deletérios histórico-sociais.
A convergência da história desses dois povos ocorre em com a chegada dos Guarani em Aracruz em
1967, quando se instalaram junto aos Tupinikim, em uma área isolada. Chegaram num momento
conflituoso, repleto de ameaças, tanto que entre 1973 a 1978 foram “transferidos”, assim como muitas
famílias Tupinikim, para a Fazenda Carmésia (um presídio localizado em Minas Gerais usado para
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aquartelar indígenas, pois foram considerados uma ameaça e perigosos). Mas como grupo coeso, os
Guarani Mbya lutaram desde o início junto aos Tupinikim contra a ocupação de seus territórios.
Os Guarani Mbya e os Tupinikim são dois grupos sociais bem diversos. Mas, a despeito de todas as
diferenças, eles também partilham muitas histórias entre si. A luta diária pela cidadania, pela terra e pela
história são algumas das experiências que atualmente unem Guarani e Tupinikim de nossa
contemporaneidade.
A história pela luta pela terra indígena no Espírito Santo pode ser dividida em três fases. A primeira
ocorrida de 1967-1983, ano da homologação das terras indígenas. A segunda de 1993-1998, período em
que reivindicaram a ampliação do território indígena de Caieiras Velha, e a terceira iniciada em 2005
através da assembleia dos dois povos pela ampliação, que culminou em 2007 na homologação das Três
Terras Indígenas nos moldes atuais.
Atualmente a população indígena aldeada de Aracruz é cerca de 4.600 indivíduos, segundo SESAI 2021.
Organizam-se em 12 aldeias situadas em três Terras Indígenas homologadas: A Terra Indígena
Tupiniquim (composta pelas aldeias Caieiras Velha, Irajá, Areal, Pau Brasil, Amarelos, Boa Esperança,
Nova Esperança, Olho D’água e Três Palmeiras), a Terra Indígena Caieiras Velha II (aldeia Piraquê-açu)
a Terra Indígena Comboios (aldeias Comboios e Córrego do Ouro). As três Terras Indígenas ocupam
uma área de aproximadamente 18.000 hectares.
Mas somente terras não é suficiente para exercício de sua cidadania, é imprescindível oferecer-lhes
políticas públicas que garantam o acesso aos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988,
sendo o esporte e o lazer um direito fundamental explícito. A proposta dos Jogos Tradicionais Indígenas
preceitua-se no art. 231, da Constituição Federal: “São reconhecidos aos índios sua organização social,
costumes, línguas, crenças e tradições”, em consonância com a Lei 6.001 de 19 de dezembro de 1973,
no seu Art. 47. “É assegurado o respeito ao patrimônio cultural das comunidades indígenas, seus
valores artísticos e meios de expressões”. O art. 217, inciso IV, da Constituição Federal do Brasil,
reafirma “a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional” e ainda o art. 31
da Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas, de 2007 diz “Os povos indígenas têm o
direito a manter, controlar, proteger e desenvolver seu patrimônio cultural, seus conhecimentos
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tradicionais, suas expressões culturais e tradicionais, esportes e os jogos tradicionais e as artes visuais
e interpretativas”.
Nas comunidades indígenas o lazer deve ser entendido como um meio de vivenciar e salvaguardar suas
práticas tradicionais, em um tempo e espaço de organização e desenvolvimento de sua cultura, que
tenham como alicerce os rituais, as festividades, os saberes e os métodos tradicionais de ensino. Nesse
sentido políticas públicas para o lazer dos povos indígenas devem proporcionar os meios e recursos
necessários para a realização das práticas sociais tradicionais.
A respeito de sua diversidade sociocultural e de suas maneiras de se relacionar com a sociedade nacional,
cada comunidade indígena experimentou e vem experimentando, ao seu modo, o contato com o esporte.
Alguns agentes desempenham papéis preponderantes nesse processo, com destaque para o Estado, para
as instituições religiosas, para os professores em escolas indígenas, e ainda, para os cidadãos que vivem
no meio urbano próximo as aldeias. Recentemente a mídia tem exercido papel preponderante na relação
dos indígenas com o mundo dos esportes e lazer.
Marcos e Carlos Terena foram os criadores e responsáveis pela organização dos Jogos dos Povos
Indígenas (JPI’s) a nível Nacional, atualmente na sua 12ª edição. Além disso, suscitaram o estudo, o
debate e a organização da prática de modalidades tradicionais nas comunidades indígenas de todo o
Brasil.
O advento e a trajetória da organização dos jogos tradicionais indígenas no Brasil iniciou-se em 1980,
quando a Funai concedeu bolsas e alojamento para que jovens indígenas pudessem estudar em Brasília.
A partir da convivência e dos laços formados entre estes jovens oriundos de diferentes aldeias e etnias,
criou-se um time de futebol chamado UNIND (União das Nações Indígenas). Em torno dessa equipe, os
jovens passam também a atuar politicamente na capital federal. Porém, num momento de ditadura
militar, a UNIND começou a planejar e a formar uma associação, que após idas e vindas se tornou um
movimento de associativismo étnico, inaugurando um novo momento entre indígenas e o estado
nacional. Esse associativismo étnico foi impulsionado pela a Constituição de 1988 e pelos debates
internacionais do final do Século XX. O fortalecimento das relações com agentes governamentais
nacionais e internacionais e a constituição de uma organização multiétnica nacional originaram, em
1996, os Jogos dos Povos Indígenas e, em 2015, os Jogos Mundiais dos Povos Indígenas.
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Os Jogos dos Povos Indígenas se consolidaram enquanto projeto institucional do Ministério dos
Esportes, com aportes regulares e com realização a cada dois anos de forma itinerante, e passou a inspirar
e a fomentar uma série de iniciativas similares, criando uma extensa rede de eventos locais, estaduais e
regionais com maior ou menor enfoque em atividades esportivas ou culturais.
No tocante aos povos Tupinikim e Guarani de Aracruz, a história pela a reconquista de seu território
tradicional é bem conhecida, e ela explica o motivo da perda dos laços com a tradição. Porém, traços
da identidade Tupinikim permaneceram latentes nos remanescentes, e mesmo com todas as perdas
culturais os Tupinikim tem se organizado e buscado formas de fortalecer, com apoio dos Guarani, o que
restou de suas tradições, dando publicidade a história e as memórias dos mais velhos, registrando as
tradições dos antigos.
O anseio por realizar os Jogos Tradicionais Indígenas nas Terras Indígenas Tupiniquim e Guarani de
Aracruz, surgiu a partir de uma roda de conversa entre jovens e anciãos que lamentavam os impactos
sofridos nas comunidades e as perdas das práticas culturais em decorrência da proximidade com os
espaços urbanos e com o modo de vida do não índio, convidativo as crianças e aos jovens o que,
inevitavelmente, distanciou- os da sua ancestralidade.
Acredito que o reconhecimento dos Jogos Tradicionais Indígenas de Aracruz como modalidade de
esporte é a (1) oportunidade de revitalizar práticas outrora esquecidas ou adormecidas, a fim de colocálas em evidências, dando voz aos anciãos na prática do ensino, o que também colabora para a reocupação
da memória. (2) Promoverá a confecção de arcos e flechas, zarabatanas, bodoques e lanças, como uma
forma de dar continuidade na arte de fazer estes instrumentos. (3) Permitirá a realização oficinas, pintura
corporal, diálogos e rodas de conversas com lideranças indígenas e governantes, o que fomentará a
criação de propostas de políticas públicas que venham garantir na agenda do Município de Aracruz este
evento, como forma de fomentar, potencializar e valorizar as praticas esportivas e culturais dos povos
indígenas e o etnoturismo no Município. (4) Fomentará a inclusão da prática destes esportes tracionais
nas escolas, passando assim a integrar o currículo escolar, oportunizando inseri-los nos Jogos
Municipais Estudantis. (5) Os Jogos ainda garantirão a potencialização da economia das comunidades
indígenas, através da exposição e venda de artefatos/artesanatos e alimentos tradicionais. (6) Além de
que, esse reconhecimento, trará ao município uma excelente oportunidade de implantar e promover o
etnoturismo em Aracruz, como forma de atrair turistas para o evento, movimentando a economia e
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gerando receitas para o município, pois influencia em diversos serviços, como transporte, hotelaria e
alimentação,
Sendo assim, e ciente dos desafios que o poder público municipal tem para a elaboração de ações
sistemáticas que garantam de forma eficaz o direito ao esporte e ao lazer às comunidades indígenas de
Aracruz, e entendendo que o Estado deve ser protagonista de políticas públicas que respondam as
demandas da população indígena com políticas de inclusão social e reconhecimento das realidades
culturais e econômicas desses grupos, conclamo aos Nobres Edis que aprovem a presente propositura
na forma proposta.
Atenciosamente.
Aracruz-ES, 04 de outubro de 2021.
VILSON BENEDITO DE OLIVEIRA
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