materia nº 2007/2021

Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
EXMº SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ARACRUZ-ES.
A Vereadora Adriana Guimarães Machado, infra-assinado, vereadora em 
pleno exercício de suas funções legislativas, vem mui respeitosamente, 
requerer a Vossa Excelência, com fundamento no Art. 102, Parágrafo único, 
combinado com o art. 106, II do Regimento Interno o encaminhamento ao 
Prefeito Municipal da Indicação ora apresentada.
INDICAÇÃO Nº /2021
 
No uso de minhas prerrogativas regimentais, indico ao Excelentíssimo 
Prefeito Municipal, que solicite ao setor responsável a análise do 
Anteprojeto de Lei que se encontra anexo, que visa criar o aplicativo SOS 
MULHER PROTEGIDA para mulheres vítimas de violência física, sexual e 
psicológica no município de Aracruz/ES
JUSTIFICATIVA
O presente Anteprojeto de Lei, visa criar o aplicativo SOS MULHER 
PROTEGIDA para mulheres vítimas de violência física, sexual e 
psicológica.
Cerca de um terço das mulheres em todo o mundo já foram agredidas 
fisicamente ou sexualmente por um ex ou atual parceiro. A conclusão é 
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de uma revisão de uma série de artigos feita pela Organização Mundial da 
saúde (OMS). Especialistas também estimam que cerca de 40% das 
mulheres assassinadas no mundo foram mortas por um parceiro íntimo, 
e que ser agredida por um parceiro é o tipo mais comum de violência 
sofrida pelas mulheres. Mais ainda, a violência doméstica é responsável 
pela morte de cinco mulheres por hora no mundo, mostra a organização 
não governamental (ONG) Action Aid.
A informação é resultado de análise do estado global de crimes das 
Nações Unidas e indica um número estimado de 119 mulheres 
assassinadas diariamente por um parceiro ou parente. Temos ainda um 
prognóstico senão lamentável, aterrorizante, em que a Action Aid prevê 
um cenário em que mais de 500 mil mulheres serão mortas por seus 
parceiros ou familiares ate 2030.
A presente proposição visa conscientizar sobre os números elevados de 
violência doméstica contra as mulheres e estender a rede de comunicação 
e acesso, de modo que dê impulsão para mulheres vítimas de maus 
tratos, violência física e sexual. 
É necessário salientar que a prevenção e o enfrentamento à violência 
contra a mulher, é essencial para desenvolver uma sociedade mais justa. 
Diante desses dados de violência contra a mulher, não podemos 
desprezar que vivemos em um mundo moderno, tecnológico e interativo. 
Assim, imperioso utilizar a tecnologia no combate à Violência Doméstica 
e Familiar contra a Mulher.
Como sabido, com a lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) vieram 
medidas protetivas de urgência protegendo as mulheres dos diversos 
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tipos de violência. Assim, podemos adequar essas medidas no âmbito 
tecnológico, buscando amparar ainda mais as mulheres vítimas de maus 
tratos. Ademais, imperioso constar que, segundo levantamento realizado 
em 2011 pela Pesquisa Data Senado, o medo continua sendo a razão 
principal (68%) para evitar a denúncia dos agressores. 
Em 66% dos casos, os responsáveis pelas agressões foram os maridos ou 
companheiros. Assim, aliado ao avanço tecnológico, podemos 
disponibilizar as mulheres vítimas de maus tratos 
equipamentos/dispositivos em que ela poderá acionar a polícia que 
chegará em tempo hábil para evitar uma possível agressão. 
Trata-se de um aplicativo que pode ser instalado em smartphone com 
sistema ANDROID/IOS em que, quando acionado, enviará notificações à 
Central de Atendimento. Assim que os casos forem recebidos pelo 
aplicativo, serão direcionados para equipe de monitoramento, que 
acionará uma viatura policial mais próximo para atendimento à vítima. 
Aracruz/ES, 01 de outubro de 2021.
ADRIANA GUIMARÃES MACHADO
Vereadora - REPUBLICANOS
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ANTEPROJETO DE LEI Nº _____/2021
DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO 
APLICATIVO SOS MULHER 
PROTEGIDA NO AMBITO DO 
MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES
A CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO APROVOU E O PREFEITO
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criado o aplicativo SOS MULHER PROTEGIDA para 
mulheres vítimas de violência física, sexual e psicológica.
Art. 2º - O Poder Executivo poderá firmar convênios, contratos e termos 
de cooperação com órgãos e entidades a fins para implantação e o 
cumprimento desta lei, sobretudo junto às autoridades Policiais, ao 
Ministério Público e outros Órgão Judiciais que tratem do referido tema.
Art. 3º - O aplicativo SOS MULHER PROTEGIDA será instalado em um 
smartphone com sistema Android/IOS, sendo esse 
monitorado/acompanhado pela autoridade competentes.
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Parágrafo 1º A mulher que se sentir ameaçada poderá, por meio de três 
toques no aplicativo e/ou poderá acionar o botão volume do smartphone 
que enviará notificação à Central de Atendimento.
Parágrafo 2º Os casos recebidos pelo aplicativo serão acionados para 
equipe de monitoramento, que acionara uma viatura policial mais próxima 
para atendimento à vítima.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
Aracruz/ES, 01 de outubro de 2021.
ADRIANA GUIMARÃES MACHADO
Vereadora – REPUBLICANOS