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materia nº 44/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 44 / 2021
Date 2021-10-05
EmentaPROJETO DE LEI N.º 044, DE 04/10/2021. DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO E INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO - 2021 DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-11 27 - Proposição arquivada — Sancionada a Lei nº 4.418, de 11 de novembro de 2021.
2021-11-11 15 - Proposição Sancionada — Sancionada a Lei nº 4.418, de 11 de novembro de 2021.
2021-11-09 12 - Proposição encaminhada à Sanção — —
2021-11-08 23 - Proposição Aprovada em Turno Único — Projeto aprovado em Turno Único.
2021-11-05 02 - Proposição em Pauta — Projeto incluído em Pauta para a 37ª Sessão Ordinária.
2021-11-04 06 - Parecer favorável da comissão — —
2021-10-27 05 - Proposição Distribuída em Comissão — —
2021-10-26 06 - Parecer favorável da comissão — —
2021-10-14 05 - Proposição Distribuída em Comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-10T11:25:18.577353-03:00 Maioria simples 16 0 0

Documents (1)

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 Aracruz/ES, 04 de outubro de 2021.
MENSAGEM N.º 044/2021
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
Apresentamos a Vossa Excelência e demais Vereadores o Projeto de Lei anexo que dispõe
sobre a exclusão do elemento de despesa 3.1.90.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários do
Servidor e a inclusão do elemento de despesa 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo
Determinado, na Lei Orçamentária Anual – 2021, no Órgão Câmara Municipal.
Justifica-se a exclusão e inclusão dos elementos de despesa acima citados devido a alteração
da Instrução Normativa n.º 043/2017, promovida pela Portaria Normativa n.º 092/2019, do
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.
Assim sendo, esperamos a acolhida e aprovação do presente Projeto de Lei, renovando a
Vossa Excelência e nobres Vereadores nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ CARLOS COUTINHO 
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 044, DE 04/10/2021.
DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO E INCLUSÃO DE
ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO - 2021
DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica excluído o elemento de despesa 3.1.90.05.00 – Outros Benefícios
Previdenciários do Servidor, no Orçamento da Câmara Municipal, devido a alteração na
Instrução Normativa n.º 043/2017, promovida pela Portaria Normativa n.º 092/2019, do
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, na seguinte dotação orçamentária:
01.00.00 – CÂMARA MUNICIPAL
01.01.00 – CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0053.2.0007 – Administração e Manutenção da Unidade
3.3.90.05.00 - Outros Benefícios Previdenciários do Servidor
Vínculo – 1.001.0000.0000 – Recursos Ordinários-Exercício Corrente
Valor R$30.000,00
Art. 2º Fica incluído o elemento de despesa 3.1.90.04.00 – Contratação por
Tempo Determinado, no Orçamento da Câmara Municipal, na seguinte dotação orçamentária:
01.00.00 – CÂMARA MUNICIPAL
01.01.00 – CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0053.2.0007 – Administração e Manutenção da Unidade
3.3.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
Vínculo – 1.001.0000.0000 – Recursos Ordinários-Exercício Corrente
Valor R$30.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01/01/2021.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 04 de outubro de 2021.
LUIZ CARLOS COUTINHO 
Prefeito Municipal

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