| Tipo | Requerimentos |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2017 |
| Date | 2017-07-17 |
| Ementa | CONVOCAÇÃO DO SECRETÁRIO DE SAÚDE PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS DO PARADEIRO E A RESTITUIÇÃO IMEDIATA REFERENTE A TODOS OS EQUIPAMENTOS DOADOS PELA EMPRESA CARIOCA ENGENHARIA À UNIDADE DE SAÚDE DA BARRA DO RIACHO. |
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Gs ... de ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIMENTO NC. 12017 Paulo Flavio Machado, signatário do presente, em pleno exercício de suas funções legislativas, vem mui respeitosamente, com fulcro o art. 103 do Regimento Interno, requerer ao Presidente, que convoque o Secretario de Saúde em exercício o Sr. Luiz Claudio Sensa, para no prazo de 30 dias nos termos do art. 23 da lei Orgânica Municipal, prestar esclarecimentos do paradeiro e a restituição imediata referente a todos os equipamentos doados pela Empresa Carioca Engenharia à Unidade de Saúde da Barra do Riacho, e um veiculo da marca Renault tipo furgão, zero km ano 2012, chassi nº 821FC1415CL999047, doado pela empresa Fibria em 11 de junho de 2012 à comunidade, para serem utilizados no Programa Saúde da Família (PSF) onde os mesmos foram retirados da comunidade sem explicação, e não se sabe o destino deste veículo e demais equipamentos, sobre pena do Art.2382º da lei orgânica. Cumpre mencionar que muitos destes equipamentos antes mesmo de serem instalados foram retirados da Unidade de Saúde sem esclarecimentos e registros de seu paradeiro. JUSTIFICATIVA Tendo em vista que a doação feita pela Empresa Carioca Engenharia ultrapassou o valor de R$ 500,000 (quinhentos mil reais) em equipamentos para serem utilizados na unidade de saúde da Barra do Riacho e que, na gestão anterior, o Ex-Secretário de 1 Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczWema.es.gov.br Cr paia is ESTADO DO ESPIRITO SANTO Saúde retirou tudo e não existe nenhum registro do paradeiro dos equipamentos doados. Da mesma forma solicitamos a restituição de um veiculo da marca Renault ( Tipo furgão) doado pela empresa Fibria para o mesmo ser utilizado exclusivamente na unidade de saúde da Barra do Riacho pela equipe do PSF. Atualmente a unidade de saúde da Barra do Riacho, atende uma população de quase dez mil moradores além de várias empresas instaladas na região, e conta atualmente com uma única ambulância que não atende a demanda existente, e dificulta o atendimento que os médicos e enfermeiros do PSF realizam nas residências de pessoas portadoras de deficiência física, acamados e idosos. Aracruz-Es, 17 de julho de 2017. PAULO FLAVIO MACHADO Vereador ta ú E ado a N 2 Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczcma.es.gov.br