Aracruz/ES, 06 de outubro de 2021.
MENSAGEM N.º 045/2021
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei anexo,
que visa alterar a Lei n.º 2866/2005, que autoriza o Poder Executivo a proceder a cessão de
uso com a Universidade Federal do Espírito Santo – UFES, pelas razões expostas abaixo.
Em síntese, já foi autorizada por essa colenda Câmara de Vereadores a
cessão de uso do imóvel, através da Lei n.º 2866, de 15 de dezembro de 2005, sendo
firmado o competente Termo de Cessão de Uso, com vigência até o ano de 2025. Todavia,
foi solicitado pelo Instituto Chico Mendes de Biodiversidade – ICMBio a cessão de parte
da referida área, havendo concordância por parte da UFES.
Em apreciação da solicitação, contatou-se que, embora conste na Lei n.º
2.866/2005 que a área cedida à UFES limita-se a 3.600m², consta no Termo de Cessão que
constitui parte integrante da referida Lei que a cessão de uso abrange o imóvel
constituído de um prédio denominado Torre da Praia, com todas as benfeitorias
existentes numa área de 3.600m², contendo o prédio com os seus espaços físicos e
divisórias internas, mais as dependências externas como jardins e outras benfeitorias.
Observa-se que se trata de um erro material, vez que a Lei n.º 2.866/2005
não foi clara ao discriminar a totalidade da área objeto de cessão, não condizendo a área de
3.600m² constante no Art. 1º da Lei com a área efetivamente cedida para uso da UFES.
Tendo em vista a área total do imóvel de 25.300m² (vinte e cinco mil e
trezentos metros quadrados), tem-se que a área correta objeto da cessão de uso à UFES,
após a redução para fins de cessão ao ICMBio, será no total de 15.722,27m² (quinze mil,
setecentos e vinte e dois inteiros e vinte e sete centésimos de metros quadrados), contendo
parte do prédio denominado TORRE DA PRAIA, com seus espaços físicos e divisórias
internas, mais as dependências externas como jardins e outras benfeitorias.
Dessa forma, considerando que a cessão de uso envolve bem imóvel
público, devendo ser pautada no interesse público e uso da coletividade, visando
principalmente o Princípio da Legalidade e da Transparência.
Considerando ainda as tratativas observadas no processo administrativo n.º
295/2021 quanto a alteração da área de cessão de uso concedida à UFES a fim de realizar
cessão de uso de parte da área ao ICMBio, buscamos a autorização legislativa para alterar a
Lei n.º 2.866/2005, a fim de constar a área real do imóvel cedido à UFES, visando garantir
transparência e segurança jurídica ao Município, vez que a cessão de uso envolve bem
público.
Por todo o exposto, contamos com o apoio e a elevada cooperação dos
membros dessa Casa de Leis, no sentido de aprovarem o Projeto de Lei em curso, para que
juntos - Executivo e Legislativo - possamos empreender ações com o primordial objetivo
de agilizar os procedimentos jurídicos e técnicos, e assim, poder oferecer aos cidadãos
deste município, um serviço de boa qualidade e acessível a todos.
Atenciosamente,
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 045, DE 06/10/2021.
ALTERA A LEI N.º 2.866, DE 15 DE DEZEMBRO
DE 2005, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A PROCEDER A CESSÃO DE USO DO IMÓVEL
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Artigo 1º da Lei n.º 2.866, de 15 de dezembro de 2005, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o poder Executivo Municipal autorizado a proceder a cessão
de uso de uma área de 15.722 m² (quinze mil, setecentos e vinte e dois
metros quadrados), contendo parte do prédio denominado Torre da Praia,
com seus espaços físicos e divisórias internas, mais as dependências
externas como jardins e outras benfeitorias, de propriedade deste Município
de Aracruz, situado na Estrada ES 10, n.º 565 – Bairro Coqueiral, Distrito de
Santa Cruz, deste Município de Aracruz, conforme Anexo desta Lei, para a
UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO, com a finalidade de
instalar uma base oceanográfica para desenvolvimento de atividades de
ensino, os quais serão concretizados mediante parcerias com órgãos
governamentais e a iniciativa privada.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 06 de outubro de 2021.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal