materia nº 60/2021

EMENDA MODIFICATIVA N.º DE 2021
PROJETO DE LEI N.º 042/2021
O art. 5º do Projeto de Lei n.º 042/2021 – INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA CONCESSÃO DE
APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE
TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AUTORIZA A ADESÃO A
PLANO DE BENEFÍCIOS E ENTIDADE COMPLEMENTAR, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 5º Os servidores definidos no parágrafo único do art. 1º
desta Lei que tenham ingressado no serviço público até a data
anterior ao início da vigência do Regime de Previdência
Complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, no
prazo máximo de 02 (dois) anos, aderir ao Regime de Previdência
Complementar.”
Aracruz (ES), 06 de outubro de 2021.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda se justifica uma vez que após análise do referido Projeto de Lei,
constatou-se a necessidade de se tornar compreensível a garantia de que os servidores
públicos admitidos antes de 13/11/2019, possam exercer a faculdade de aferir a
Previdência Complementar, sem prejuízo das regras de transição estabelecidas na CRFB e
na Lei Municipal 3297/2010.
Essa Emenda é adotada em simetria à Lei Complementar Federal que criou o Regime de
Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais.
A presente Emenda altera a redação do art. 5º incluindo a delimitação do prazo para que os
atuais servidores façam a opção de aderir ou ao Regime Complementar, mantendo os seus
direitos em relação as regras de transição estabelecida na CRFB e na Lei Municipal
3.297/2010.
Limitado ao exposto e convicto da atenção de Vossas Excelências, enviamos cordiais
saudações.
Prefeitura Municipal de Aracruz (ES), 06 de outubro de 2021.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal