materia nº 20/2021

EMENDA ADITIVA N.º DE 2021
PROJETO DE LEI N.º 042/2021
Inclui-se no art. 16 do Projeto de Lei n.º 042/2021 – INSTITUI O REGIME DE
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA CONCESSÃO DE
APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE
TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AUTORIZA A ADESÃO A
PLANO DE BENEFÍCIOS E ENTIDADE COMPLEMENTAR um novo parágrafo que
passa a vigorar como § 2º, ficando renumerado os parágrafos existentes no art. 16.
Art. 16. (...)
§1º (...)
§2 Os servidores definidos no parágrafo único do art. 1º desta Lei
que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao
início da vigência do RPC poderão participar do plano de
benefícios, na qualidade de participantes sem a contrapartida do
patrocinador, sendo que a base de cálculo será fixada no referido
plano de benefícios.
§3º A alíquota da contribuição do participante será por ele
definida, observado o disposto no regulamento do plano de
benefícios ou no contrato.
§4º Os participantes poderão realizar contribuições facultativas,
de caráter voluntário e eventual, sem contrapartida do
Patrocinador, na forma do regulamento do plano de benefícios ou
contrato.
Aracruz (ES), 06 de outubro de 2021.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
O art. 16 trata das contribuições do patrocinador e do participante para os servidores que
ingressarem no serviço público a partir da data de publicação da autorização do convênio
de adesão do patrocinador do plano de benefícios previdenciário, administrado por
entidade fechada de previdência complementar e para os servidores que ingressaram no
serviço público antes da vigência do Regime de Previdência Complementar que querendo
poderão aderir ao RPC.
Os parágrafos do art. 16 disciplinam quando haverá a contribuição do patrocinador e do
participante. 
Com o objetivo de fixar na lei como será a participação do servidor que ingressou no
serviço público anterior a vigência desta Lei, se faz necessário apresentar a inclusão de um
novo parágrafo, tendo por finalidade estabelecer a forma de contribuição desse
participante, que para ordenar o assunto, se propõe como $2º, ficando renumerados os
demais parágrafos. 
Prefeitura Municipal de Aracruz (ES), 06 de outubro de 2021.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal