materia nº 2032/2021

Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
EXMº SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE ARACRUZ-ES.
A vereadora Adriana Guimarães Machado, infra-assinado, vereadora em pleno 
exercício de suas funções legislativas, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa 
Excelência, com fundamento no Art. 102, Parágrafo único, combinado com o art. 106, 
II do Regimento Interno o encaminhamento ao Prefeito Municipal das Indicações ora
apresentadas. 
INDICAÇÃO Nº 2021
No uso de minhas prerrogativas regimentais, solicito a Vossa Excelência, que oficie, 
ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, indicando-o providenciar junto a Secretaria 
responsável, detida análise sobre a possibilidade de isentar da taxa de iluminação 
pública aos cidadãos inseridos na tarifa social do fornecimento de energia elétrica no 
Município de Aracruz/ES.
JUSTIFICATIVA
Essa indicação se faz necessário, pois entendemos que seja necessário vedar a 
cobrança de taxa de iluminação pública aos moradores independentemente de serem 
proprietários ou locatários das unidades residenciais, no entanto se faz necessário 
serem beneficiários da tarifa social para fornecimento de energia elétrica. Nesse caso, 
primeiramente, porque essas pessoas encontram-se em situação de pobreza e de 
extrema pobreza, de modo que precisam superar a situação de vulnerabilidade e de 
pobreza. 
Câmara Municipal de Aracruz
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Neste sentido, é inadmissível que uma família que receba o benefício de qualquer 
programa social de baixa renda arque, ainda, com a taxa de iluminação pública 
cobrada na conta de luz referente à sua residência, sendo assim sugerimos adoção 
das medidas pertinentes para vedar a cobrança da taxa de iluminação pública a 
famílias beneficiárias pela tarifa social.
Espero ter demonstrado a real necessidade da presente indicação, subscrevo-me. 
Aracruz/ES, 08 de outubro de 2021.
Adriana Guimarães Machado
Vereadora - Republicanos