materia nº 2033/2021

Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
EXMº SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ARACRUZ-ES.
A Vereadora Adriana Guimarães Machado, infra-assinado, vereadora em 
pleno exercício de suas funções legislativas, vem mui respeitosamente, requerer a 
Vossa Excelência, com fundamento no Art. 102, Parágrafo único, combinado com 
o art. 106, II do Regimento Interno o encaminhamento ao Prefeito Municipal da 
Indicação ora apresentada.
INDICAÇÃO Nº /2021
 
No uso de minhas prerrogativas regimentais, indico ao Excelentíssimo Prefeito 
Municipal, que solicite ao setor responsável a análise do Anteprojeto de Lei que se 
encontra anexo, com a finalidade de instituir a publicação no Portal da 
Transparência, os dados referentes à frota de veículos oficiais do Município de 
Aracruz/ES.
JUSTIFICATIVA
Este Anteprojeto de Lei busca a publicidade, transparência e informação aos 
munícipes sobre a frota veicular, bem como as máquinas pesadas do Município de 
Aracruz/ES.
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Outrossim, partindo do princípio de que não basta o controle financeiro público 
limitar-se apenas à verificação de mera legalidade e regularidade formais da 
atividade financeira desenvolvida, uma vez que a gestão financeira pública passa 
a ser eficiente no combate ao excesso de gastos públicos, ela transcende esse 
exame formal da legalidade, regularidade orçamental e contabilista da despesa, 
para um controle global de gestão financeira, no intuito de gastar o mínimo 
possível, obtendo o máximo no resultado da prestação do serviço público.
Desta forma, faz-se obrigatório a transparência da atuação administrativa, sem 
ocultações de atos e muito menos sigilo em relação a eles. A transparência, com 
plena divulgação dos atos administrativos, é requisito da própria moralidade, visto 
que os atos irregulares somente são combatidos quando conhecidos. Não se podem 
atacar atos ilegais se estes estão camuflados, sem a ciência do interessado ou da 
coletividade, que com a plena ciência dos atos públicos tem a possibilidade de 
exercer o controle e a fiscalização necessária para carrilar qualquer desvio interno.
A publicidade, como princípio da Administração Pública, abrange todos os atos que 
a Lei não declarar sigilosos, vindo, esse princípios, concretizar os postulados 
básicos do regime Republicano, criando a possibilidade de fiscalização das 
atividades desenvolvidas pelos gestores da Administração, haja vista que o 
administrador público não é o dono do patrimônio público e social, sendo apenas 
um mero delegatário, por um período de tempo, para gerir os bens da coletividade, 
devendo, portanto, disponibilizar para os cidadãos o conhecimento pleno e 
transparente das atividades públicas.
Quanto aos custos que podem advir em decorrência da execução da pretensa Lei, 
não se vislumbra um geração significativa de despesas ao erário, pois o Poder 
Executivo já dispõe de dotações orçamentárias suficientes para planejar, elaborar 
e operacionalizar as disposições desta iniciativa, ou seja, já está em operação o 
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site de Transparência que será utilizado para publicidade dos dados requeridos, 
somente se fará necessário criar uma aba “frota” e inserir as informações.
Como podemos constatar, este Anteprojeto de Lei preenche uma lacuna 
importante ao dar maior transparência aos atos praticados pela Administração 
Pública.
Aracruz/ES, 08 de outubro de 2021.
ADRIANA GUIMARÃES MACHADO
Vereadora - REPUBLICANOS
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ANTEPROJETO DE LEI Nº _______/2021
DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NO PORTAL 
DA TRANSPARÊNCIA, DOS DADOS 
RELATIVOS À FROTA DE VEÍCULOS 
OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º A Prefeitura Municipal de Aracruz disponibilizará em seu Portal 
Transparência os seguintes dados acerca de toda a frota, própria e locada, de 
veículos automotores pertencente à Administração Pública Municipal.
I- identificação e descrição do veículo (se próprio ou locado, marca/modelo, tipo, 
espécie, placas chassis, RENAVAM, combustível, se rastreado por GPS ou não);
II- setor/departamento a qual o veículo pertence;
III- situação atual (ativo/inativo);
IV- identificação do condutor responsável;
V- data do abastecimento, quantidade (valor unitário e valor total abastecido), 
número da nota fiscal, fátua e recibo;
VI- relatório mensal de tráfego dos veículos;
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VII- estando os veículos, bem como os maquinários pesados, parados por qualquer 
razão de manutenção deverá ser também informado as peças a serem substituídas 
e a previsão de retorno do veículo a frota, para atendimento das demandas da 
população.
Art. 2º As disposições do Art.1º, se aplicam a todas as máquinas pesadas (trator, 
pá-carregadeira, escavadeira, ente outros) utilizadas pela administração pública, 
sejam elas próprias ou locadas.
Art. 3º quanto aos veículos locados as informações no Portal Transparência 
deverão conter:
I- o nome do órgão responsável/gestor do contrato do veículo;
II- o número do contrato que deu origem a essa locação e a data de vigência;
III- a informação contendo os dias da semana e os horários em que esses veículos 
têm a permissão do Poder Público para circular na realização e execução das 
atividades para o qual foi locado.
Art. 4º Pelo descumprimento da presente Lei serão aplicadas as seguintes 
penalidades:
I- advertência;
II – multa;
III- revogação do contrato
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IV- será considerada falta grave a inobservância desta Lei nos veículos públicos, 
ficando a responsabilidade a cargo do gestor.
Art.5º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas 
próprias.
Art 6º O Poder executivo regulamentará esta Lei no prazo de centos e vinte dias, 
contados a partir da data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Aracruz/ES, 08 de outubro de 2021.
ADRIANA GUIMARÃES MACHADO
Vereadora - REPUBLICANOS