Aracruz/ES, 08 de Outubro de 2021.
MENSAGEM Nº 046/2021
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
Considerando as atribuições legais conferidas ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, no âmbito do Município de Aracruz;
A presente proposta de Projeto de Lei Municipal tem como objetivo a
autorização para celebração de convênio entre o Município de Aracruz, tendo como
Interveniente o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aracruz/ES – SAAE, e a
Agência de Regulação de Serviços Públicos - ARSP, Autarquia de Regime Especial
vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Estado do Espírito Santo.
Sabe-se que os comandos nacionais para o saneamento básico foram
fixados pela Lei nº 11.445/2007. Atualmente, está em vigor a Lei Federal nº
14.026/2020, que atualiza o referido marco legal do saneamento básico, de modo a
aprimorá-lo em suas condições estruturais. E essa proposta visa a adequação da mesma
face a essas novas estruturas legais de âmbito nacional porque passa o tema saneamento
básico bem como a Lei Municipal nº. 4.376/2021, que alterou a Lei Municipal nº.
4.097/2016.
Diante disso, ciente de que compete ao Município de Aracruz, a
legislação e gestão dos assuntos de interesse local que digam respeito ao tema
saneamento básico, mas ao mesmo tempo revela-se importante manter o alinhamento
com outros órgãos da Administração Pública, vê-se que a presente proposta, de maneira
responsável e atendendo às peculiaridades locais, busca pelo melhor serviço à
população de Aracruz/ES.
Ademais, em nosso Município há uma situação real e específica que
emerge a necessidade de se alinhar a gestão do serviço de saneamento básico com
outros órgãos da Administração Pública, posto que existe uma Notificação
Recomendatória nº 08/2019, encaminhada ao SAAE - Serviço Autônomo de Água e
Esgoto de Aracruz de Aracruz pelo Ministério Público Estadual, recomendando a
celebração de Convênio com Agencia Reguladora.
Assim, é de suma importância a realização do referido convênio para que
o SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aracruz possa se adequar à
legislação e cumprir as metas nela estabelecidas, de modo a atender melhor a população
e oferecer um serviço mais eficiente e de excelência.
O referido projeto, uma vez transformado em lei municipal, observadas
as formalidades legais e com a expressiva colaboração dessa Augusta Casa de Leis,
tornar-se-á um mecanismo de suma importância visando a melhoria da prestação de
serviço público por parte do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aracruz
em sua área de atuação e competência.
Por todo o exposto, contamos com o apoio e a elevada cooperação dos
Membros dessa Augusta Casa de Leis, no sentido de aprovarem o projeto de lei em
curso, para que juntos - Executivo e Legislativo - possamos empreender ações para
atender a necessidade de saneamento aos cidadãos do Município de Aracruz.
Atenciosamente,
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 046, DE 08/10/2021.
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO
ENTRE O MUNICÍPIO DE ARACRUZ, TENDO
COMO INTERVENIENTE O SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE
ARACRUZ/ES – SAAE, E AAGÊNCIA DE
REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS -
ARSP, AUTARQUIA DE REGIME ESPECIAL
VINCULADA À SECRETARIA DE ESTADO DE
DESENVOLVIMENTO – SEDES, NOS TERMOS
DO § 2º DO ART. 26 DA LEI MUNICIPAL Nº.
4.097 DE 29/12/2016 E LEI MUNICIPAL Nº.
4.376/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Município de Aracruz, tendo como Interveniente o Serviço
Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, autorizado a celebrar convênio com a Agência
de Regulação de Serviços Públicos - ARSP, Autarquia de Regime Especial vinculada à
Secretaria de Estado de Desenvolvimento – SEDES, nos termos do § 2º do art. 26 da
Lei Municipal nº 4.097, de 29/12/2016, da Lei Municipal nº. 4.376/2021 e do art. 8º da
Lei Federal nº 11.445/2007, conforme Minuta de Convênio que é parte integrante da
presente lei.
Art. 2º O Convênio terá por objeto a cooperação técnica entre o
Município de Aracruz, tendo como Interveniente Serviço Autônomo de Água e Esgoto
– SAAE, e a Agência de Regulação de Serviços Públicos - ARSP, com a atribuição de
controle, regulação e fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário prestados pelo SAAE no Município de Aracruz, observando o
Plano de Saneamento Básico do Município, nos termos da Lei Municipal nº. 4.097 de
29/12/2016, da Lei Municipal nº. 4.376/2021 e do art. 8º da Lei Federal nº 11.445/2007.
Art. 3º O Convênio firmado deverá ser estipulado pelo prazo máximo de
20 (vinte) anos, em consonância com o Plano Municipal de Saneamento Básico.
Art. 4º O Convênio não envolve a transferência de recursos entre as
partes, sendo que os recursos necessários à execução dos serviços de regulação, controle
e fiscalização pela ARSP serão advindos da Taxa de Regulação e de Fiscalização do
Serviço Público de Saneamento Básico – TRS, e tem como fato gerador o desempenho
das atividades de regulação, controle e fiscalização pela ARSP, cujo pagamento é de
responsabilidade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, nos termos do art.
28 da Lei Complementar Estadual nº 477, de 29/12/2008, e art. 29 da Lei
Complementar Estadual nº 827, de 30/06/2016.
Art. 5º Fica aprovada a Minuta de Convênio de Anexo I.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 08 de Outubro de 2021.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
CONVÊNIO Nº XXXX/2021
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE ARACRUZ E A AGÊNCIA DE
REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - ARSP,
TENDO COMO INTERVENIENTE O SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE
ARACRUZ/ES – SAAE, NA FORMA ABAIXO:
O MUNICÍPIO DE ARACRUZ - ES, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com
sede na Avenida Morobá, 20, Bairro Morobá, CEP: 29.192-733, Aracruz - ES, inscrito
no CNPJ sob o nº 27.142.702/0001-66, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal, o Sr. Luiz Carlos Coutinho, inscrito no CPF sob o nº 303.015.997-34,
portador da cédula de identidade nº 169.271-SSP/ES, doravante denominado
MUNICÍPIO, e a AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS –
ARSP, com sede na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955, SL 401- Enseada do
Suá, Vitória – ES, CEP 29050-335, inscrita no CNPJ sob o nº 26.064.356/0001-82,
neste ato representada por sua Diretora Presidente, Sra. Joana Moraes Resende
Magella, inscrita no CPF sob o nº 113.759.757-73, portadora da cédula de identidade nº
3.353.992 SPTC/ES, doravante denominada ARSP, tendo como Interveniente o
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARACRUZ/ES - SAAE,
Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede à Rua José dos Santos Lopes, 45,
Bairro De Carli, CEP: 29. 194-017, Aracruz - ES, inscrito no CNPJ sob o nº
27.108.141/0001-89, neste ato representado por seu Diretor Geral, Sr. Amadeu Zonzini
Wetler, inscrito no CPF sob o nº 823.458.487-15, portador da cédula de identidade nº
658.268-SSP/ES, doravante denominado SAAE, resolvem firmar o presente Convênio.
O presente Convênio tem seu respectivo fundamento e finalidade constante no processo
administrativo ARSP nº 2021-48QK4, sujeitando-se os partícipes nas disposições
contidas nas Leis Federais nº 8.666/93, nº 11.445/07, nº 11.107/05 e na Lei Estadual nº
9.096/08, Lei Complementar Estadual 827/16 e Lei Municipal nº 4.097/2016, no que for
aplicável, nos termos e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente convênio tem por objeto a cooperação técnica entre o Município de Aracruz
- ES, tendo como Interveniente o SAAE, e a ARSP, esta, com a atribuição de controle,
regulação e fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário prestados pelo SAAE no Município de Aracruz, nos termos da lei
estadual nº 827/16, observando o Plano de Saneamento Básico do Município de Aracruz
– ES.
Parágrafo Único. Através do presente convênio, o Município de Aracruz – ES delega à
ARSP a regulação, o controle e a fiscalização que será exercida sobre os serviços
públicos de abastecimento de água, incluindo a captação, tratamento, adução e
distribuição da água e a operação dos serviços de esgotamento sanitário, incluindo a
coleta, transporte, tratamento e destino final de esgoto e demais serviços correlatos.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS OBJETIVOS GERAIS
No escopo deste Convênio, os principais objetivos a serem atingidos são:
I. Assegurar a prestação de serviços adequados, assim entendidos aqueles que
satisfazem as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança,
atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade nas suas tarifas;
II. Garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas;
III. Garantir a harmonia entre os interesses dos usuários e do SAAE;
IV. Zelar pelo equilíbrio econômico e financeiro na prestação do serviço público de
abastecimento de água e esgotamento sanitário, mediante mecanismos que
induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social
dos ganhos de produtividade.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS ATIVIDADES DE REGULAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO
A ARSP desenvolverá as atividades de controle, fiscalização e regulação nos termos de
suas competências legais, previstas na Lei Complementar nº 827/16, como também nas
Leis Federais, Estaduais e Municipais aplicáveis às regras deste convênio e, em
especial:
I. Estabelecimento de normas técnicas, recomendações, procedimentos e diretrizes
para prestação adequada dos serviços;
II. Fiscalização dos serviços prestados, garantindo a prestação de serviços
adequados, que satisfaçam as condições de regularidade, continuidade,
eficiência, segurança, atualidade e generalidade;
III. Execução da política tarifária, por meio da fixação, homologação e revisão e
reajuste das tarifas, assegurando a modicidade tarifária, o equilíbrio econômicofinanceiro na prestação do serviço público de abastecimento de água e
esgotamento sanitário, bem como a eficiência na prestação desses serviços;
IV. Acompanhamento da execução do Plano Municipal de Saneamento, observando
o cumprimento da legislação e demais normas aplicáveis;
V. Acompanhamento da evolução dos indicadores de desempenho;
VI. Verificação do atendimento dos níveis mínimos de cobertura de abastecimento
de água, e de coleta e tratamento de esgotos;
VII. Defesa dos direitos dos usuários, nos termos da legislação vigente;
VIII. Sistematização e divulgação das informações básicas sobre a prestação dos
serviços e sua evolução;
IX. Fixação de rotinas de monitoramento;
X. Realização de Mediação e Arbitramento, no âmbito administrativo, de eventuais
divergências decorrentes da aplicação das disposições legais;
XI. Coibição de práticas abusivas que afetem a prestação dos serviços regulados e
fiscalizados;
XII. Recebimento, apuração e encaminhamento de soluções relativas às queixas de
usuários e do prestador de serviço, que serão cientificados das providências
tomadas;
XIII. Realização de processo administrativo punitivo e, se for o caso, aplicação de
sanções, em conformidade com norma estabelecida pela ARSP.
Parágrafo Único – O escopo dos trabalhos a serem desenvolvidos será estabelecido no
Plano de Trabalho – Anexo A, que é parte integrante deste Convênio de Cooperação.
CLÁUSULA QUARTA - DAS ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ
O MUNICÍPIO DE ARACRUZ – ES compromete-se a:
I. Acompanhar e apoiar as atividades do presente Convênio, diligenciando para
que seus objetivos sejam alcançados;
II. Examinar e pronunciar-se, quando demandado, acerca das ações a serem
desenvolvidas para a consecução dos objetivos deste Convênio;
III. Fornecer à ARSP todos os documentos, informações e dados necessários à
regulação nos prazos estipulados;
CLÁUSULA QUINTA - DAS ATRIBUIÇÕES DA ARSP
A ARSP compromete-se a:
I. Disponibilizar recursos institucionais, técnicos e humanos para desenvolvimento
das funções de regulação e fiscalização dos serviços regulados;
II. Prestar assessoria técnica ao SAAE nas questões pertinentes às atividades de
regulação e fiscalização dos serviços regulados;
III. Disponibilizar serviço de Ouvidoria;
IV. Emitir relatórios anuais sobre as atividades desenvolvidas.
CLÁUSULA SEXTA – DO VALOR
Os recursos necessários à execução dos serviços de regulação, controle e fiscalização da
ARSP serão advindos da Taxa de Regulação e de Fiscalização do Serviço Público de
Saneamento Básico - TRS, e tem como fato gerador o desempenho das atividades de
regulação, controle e fiscalização pela ARSP, instituído pela Lei Complementar nº
827/2016, cujo pagamento é de responsabilidade do SAAE.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente convênio terá prazo de 20 (vinte) anos, contados a partir da data de sua
assinatura, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo nos termos da legislação
em vigor.
CLÁUSULA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Este Convênio poderá ser rescindido por inadimplência de quaisquer de suas cláusulas
ou condições, mediante aviso prévio de 180 (cento e oitenta) dias, observado o
contraditório, ampla defesa e o devido processo legal.
CLÁUSULA NONA – DO PERÍODO DE TRANSIÇÃO
Fica estabelecido um período de transição para adaptações do SAAE relativamente aos
seguintes pontos:
Transição entre Regulamento Atual do SAAE e a Resolução 08/2010 da ARSP:
06 (seis) meses para regras gerais e até 02 (dois) anos para adaptações no Sistema
Computacional;
Investimentos nas instalações operacionais antes da fiscalização de ativos
(Elevatórias, ETEs, Reservatórios, etc.): 03 (três) anos
Transição da Tabela Atual de tarifas do SAAE (subgrupos, faixas) à estrutura
padrão da Tabela de Tarifas da ARSP: 03 (três) anos
Promover o reajuste tarifário nos moldes da ARSP, considerando que o SAAE
está sem reajuste desde 03/2019: até 03 (três) meses, podendo ser escalonado.
Adaptações necessárias ao novo processo de Revisão Tarifária instituído pela
ARSP: 03 (três) anos.
Considerar para efeito de fiscalização, as metas PMSB após sua revisão (eixos
água e esgoto), a ser contratada em 2022.
Parágrafo Único. Havendo necessidade, os prazos poderão ser revisados de comum
acordo entre SAAE e ARSP.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO
Fica eleito o foro do Município de Vitória - ES com exclusão de qualquer outro, por
mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas e/ou pendências oriundas da
execução do presente instrumento, não solucionadas administrativamente.
Assim, por estarem justas e acordadas, as partes, por seus representantes, assinam o
presente instrumento em 4 (quatro) vias, de igual teor e forma, na presença das
testemunhas abaixo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
Vitória – ES, xx de xxxxxxxxx de 2021.
_________________________________
_______________________________
MUNICÍPIO DE ARACRUZ ARSP
REFEITO MUNICIPAL DIRETOR GERAL DA ARSP
_______________________________________________________________
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARACRUZ – SAAE
INTERVENIENTE
DIRETOR GERAL DO SAAE
TESTEMUNHAS:
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_________________________________
Nome: Nome:
CPF: CPF:
PLANO DE TRABALHO
DADOS CADASTRAIS
Serviço Autônomo de Água e Esgoto Convenente CNPJ
SAAE de Aracruz 27.108.141/0001-89
Agência Reguladora Convenente CNPJ
ARSP 26.064.356/0001-82
DESCRIÇÃO DO PROJETO
2.1 Título do Projeto
Convênio de Cooperação Técnica para
regulação e fiscalização dos serviços de
abastecimento de água e de esgotamento
sanitário.
Período de Execução
20 (vinte) anos
Início Término
xxxx xxxx
2.2 Justificativa da Proposição
O proponente almeja com este convênio que a prestação dos serviços públicos de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário sejam devidamente fiscalizados, bem
como que a entidade reguladora edite normas relativas às dimensões técnica, econômica e
social de prestação dos serviços, visando a adequada prestação e a satisfação dos usuários.
2.3 Objetivos
a) Assegurar a prestação de serviços adequados, assim entendidos aqueles que satisfazem
as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade,
generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade nas suas tarifas;
b) Garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas para a prestação dos
serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário;
c) Garantir a harmonia entre os interesses dos Usuários e o SAAE;
d) Zelar pelo equilíbrio econômico e financeiro na prestação do serviço público de
abastecimento de água e esgotamento sanitário; mediante mecanismos que induzam a
eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de
produtividade.
2.4 Plano de Ações
Ação 1: Estabelecimento de normas técnicas, recomendações, procedimentos e
diretrizes para prestação adequada dos serviços
Responsável: ARSP
Prazo: contínuo durante o período do convênio
Ação 2: Fiscalização dos serviços prestados
Responsável: ARSP
Prazo: contínuo durante o período do convênio e sempre que demandado pelos agentes
externos à ARSP
Ação 3: Execução da política tarifária
Responsável: ARSP
Prazo: compatível com os prazos previstos na legislação
Ação 4: Acompanhamento da execução do Plano de Saneamento
Responsável: ARSP
Prazo: contínuo durante o período do convênio
Ação 5: Acompanhamento da evolução dos indicadores de desempenho
Responsável: ARSP
Prazo: contínuo durante o período do convênio
Ação 6: Verificação do atendimento dos níveis mínimos de cobertura de abastecimento
de água, e de coleta e tratamento de esgotos
Responsável: ARSP
Prazo: contínuo durante o período do convênio
Ação 7: Defesa dos direitos dos usuários
Responsável: ARSP
Prazo: contínuo durante o período do convênio
Ação 8: Sistematização e divulgação das informações básicas sobre a prestação dos
serviços e sua evolução
Responsável: ARSP
Prazo: contínuo durante o período do convênio
Ação 9: Realização de Mediação e Arbitragem
Responsável: ARSP
Prazo: sempre que necessário
Ação 10: Coibição de práticas abusivas que afetem a prestação dos serviços regulados e
fiscalizados
Responsável: ARSP
Prazo: contínuo durante o período do convênio
Ação 11: Recebimento, apuração e encaminhamento de soluções relativas às queixas de
usuários e do prestador de serviços.
Responsável: ARSP
Prazo: contínuo durante o período do convênio
Ação 12: Realização de processo administrativo punitivo e, se for o caso, aplicação de
sanções
Responsável: ARSP
Prazo: contínuo durante o período do convênio
Ação 13: Assessoramento técnico ao SAAE nas questões pertinentes às atividades de
regulação e fiscalização dos serviços regulado
Responsável: ARSP
Prazo: sempre que demandado pelo titular dos serviços
Ação 14: Disponibilização do serviço de Ouvidoria
Responsável: ARSP
Prazo: contínuo durante o período do convênio
Ação 15: Acompanhamento e apoio das atividades desempenhadas pela ARSP
Responsável: SAAE
Prazo: contínuo durante o período do convênio
Ação 16: Exame e pronúncia, quando demandado, acerca das ações a serem
desenvolvidas para a consecução dos objetivos do Convênio
Responsável: SAAE
Prazo: sempre que demandado
Ação 17: Fornecimento à ARSP, dentro do prazo estipulado, de todos os documentos,
informações e dados necessários à regulação.
Responsável: SAAE
Prazo: sempre que demandado
DA COORDENAÇÃO DO TERMO
Como coordenadores deste termo por parte da ARSP são indicados os servidores
ocupantes do cargo de Diretor Geral, Diretor de Saneamento Básico e Infraestrutura
Viária, Ouvidor e Gerente de Saneamento Básico.
APROVAÇÃO PELO INTERVENIENTE
O SAAE, como Interveniente do presente Convênio, aprova expressamente as
disposições contidas neste Plano de Trabalho.
Vitória – ES, xx de xxxxxx de 2021.
_________________________________
_______________________________
MUNICÍPIO DE ARACRUZ ARSP
PREFEITO MUNICIPAL DIRETOR GERAL DA ARSP
_______________________________________________________________
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARACRUZ – SAAE
INTERVENIENTE
DIRETOR GERAL DO SAAE