materia nº 47/2021

Aracruz/ES, 13 de outubro de 2021.
MENSAGEM N.º 047/2021
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES:
Apresentamos a Vossa Excelência e demais Vereadores o Projeto de Lei N.º
047/2021, que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$
85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), para inclusão no QDD – Quadro de Detalhamento de
Despesa – Lei Orçamentária Anual – 2021, no Órgão Secretaria de Governo, o elemento de
despesa: 3.1.91.96.00 – Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado OP. Intra￾Orçamentárias.
Justifica-se a inclusão do elemento de despesa de modo a classificar de
maneira correta a despesa e possibilitar o Órgão a efetuar os pagamentos de pessoal
requisitado, conforme o Manual de Contabilidade Aplicado no Setor Público – MCASP, do
TCEES, recentemente alterado e com a IN 68/2020 – Anexo IV – TCEES.
Assim sendo, esperamos a acolhida e aprovação do presente Projeto de Lei,
renovando a Vossa Excelência e nobres Vereadores nossos protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 047/2021.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), para inclusão do elemento de despesa
3.1.91.96.00 – Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado OP. Intra-Orçamentárias, no
QDD – Quadro de Detalhamento de Despesa da Secretaria de Governo, de modo a classificar de
maneira correta a despesa, de acordo com a IN 68/2020 – Anexo IV – TCEES, ficando assim
descrita a dotação orçamentária:
04.00.00 – SECRETARIA DE GOVERNO
04.01.00 – SECRETARIA DE GOVERNO
04.122.0040.2.0007 – Administração e Manutenção da Unidade
3.1.91.96.00 – Ressarcimento de Desp. de Pessoal Requisitado OP. Intra￾Orçamentárias
Vínculo: 1.001.0000.0000 – Recursos Ordinários – Exercício Corrente
Valor: 85.000,00
Art. 2º Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm de anulação
parcial da seguinte dotação orçamentária: 
04.00.00 – SECRETARIA DE GOVERNO
04.01.00 – SECRETARIA DE GOVERNO
04.122.0040.2.0007 – Administração e Manutenção da Unidade
3.1.90.96.00 – Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado 
Vínculo: 1.001.0000.0000 – Recursos Ordinários – Exercício Corrente
Valor: 85.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 13 de outubro de 2021.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal