Aracruz/ES, 14 de outubro de 2021.
MENSAGEM N.º 048/2021
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
Em obediência às normas constitucionais tenho a honra de submeter à
apreciação de Vossa Excelência e dignos Pares o Projeto de Lei Orçamentária para o
exercício financeiro de 2022, observando-se os termos da Lei Federal n.º 4.320, de 17
de março de 1964; da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 e da Lei
Municipal n.º 4.384, de 01 de julho de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias do Município de Aracruz para o exercício financeiro de 2022.
A receita referente aos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social foi
estimada em conformidade com o art. 12, da Lei Complementar Federal n.º 101/00 (Lei
de Responsabilidade Fiscal), observando-se, dentre outros fatores, as normas técnicas e
legais vigentes, os efeitos da inflação e o crescimento econômico projetado para o
período.
A peça orçamentária compreende a previsão das receitas e a fixação das
despesas do Poder Executivo, Legislativo, Órgãos da Administração Pública Direta e
das Autarquias.
A receita total está estimada em R$524.180.574,00 (quinhentos e vinte e
quatro milhões, cento e oitenta mil, quinhentos e setenta e quatro reais) sendo que deste
montante, R$497.397.413,87 (quatrocentos e noventa e sete milhões, trezentos e
noventa e sete mil, quatrocentos e treze reais e oitenta e sete centavos), correspondem à
receita corrente, o valor de R$25.068.504,93 (vinte e cinco milhões, sessenta e oito mil,
quinhentos e quatro reais e noventa e três centavos) representam a receita de capital e
R$39.256.076,00 (trinta e nove milhões e duzentos e cinquenta e seis mil e setenta e
seis reais), perfazem as receitas intra-orçamentária.
A Proposta Orçamentária que ora apresento foi elaborada tendo em conta
as restrições que o cenário econômico impõe, mantendo o controle de gastos públicos,
racionalizando e modernizando a política de gestão e suas ferramentas, buscando
sempre fazer mais com menos recursos, com a garantia da qualidade dos serviços
ofertados.
As despesas com pessoal do Poder Executivo e Legislativo encontram-se
dentro dos limites impostos pela Lei complementar n.º 101/2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Com relação às Despesas Vinculadas à Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino, ver quadro I, em obediência ao Artigo 212 da
Constituição Federal e a Lei 3.967 de 14/09/2015, está alocado o valor de
R$126.036.062,00 (cento e vinte e seis milhões, trinta e seis mil, sessenta e dois reais).
Desse montante o valor de R$41.248.962,00 (quarenta e um milhões, duzentos e
quarenta e oito mil, novecentos e sessenta e dois reais), corresponde à vinculação de
27,00% da Receita de Impostos e Transferências, R$65.000.000,00 (sessenta e cinco
milhões) recursos do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica) e o valor de R$14.787.100,00 (quatorze milhões, setecentos e oitenta
e sete mil e cem reais), demais recursos repassados para a Educação.
Para as Despesas Vinculadas as Ações e Serviços Públicos em Saúde,
ver quadro II, em obediência a Emenda Constitucional n.º 29, de 13/09/2000 e Lei
Complementar n.º 141, de 13/01/2012, encontra-se alocado R$89.671.158,00 (oitenta e
nove milhões, seiscentos e setenta e um mil, cento e cinquenta e oito reais), sendo que
desse montante R$61.281.405,00 (sessenta e um milhões, duzentos e oitenta e um mil,
quatrocentos e cinco reais) corresponde à vinculação de 21,00% da receita de impostos
e transferências, o valor de R$28.309.753,00 (vinte e oito milhões, trezentos e nove mil,
setecentos e cinquenta e três reais), repasse do SUS, e R$80.000,00 (oitenta mil reais),
demais recursos.
A dívida do Município está sendo paga nos prazos estabelecidos nos
contratos, sendo que em 31 de dezembro de 2020, o saldo devedor da dívida fundada
representava R$22.655.871,00 (vinte e dois milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil,
oitocentos e setenta e um reais).
O orçamento do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do
Município de Aracruz – IPASMA tem uma previsão de R$73.300.000,00 (setenta e três
milhões e trezentos mil reais), para o exercício de 2022 e o Serviço de Autônomo de
Água e Esgoto – SAAE estimado de R$23.780.000,00 (vinte e três milhões, setecentos e
oitenta mil reais), que seguem anexados à proposta orçamentária.
Os fundos especiais constituem-se em: Fundo Municipal de Saúde de
Aracruz, Fundo Municipal de Educação, Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo de Segurança Alimentar e
Nutricional, Fundo Municipal de Desenvolvimento dos Profissionais e Incentivo à
Reciclagem dos Resíduos Sólidos, Fundo de Apoio e Participação do Agricultor, Fundo
Municipal de Meio Ambiente, Fundo Municipal da Habitação e Interesse Social, Fundo
de Desenvolvimento Municipal, Fundo Municipal do Trânsito e Transporte, Fundo
Municipal para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, Fundo Municipal de Atenção a
Pessoa com Deficiência de Aracruz e Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil,
Fundo Municipal dos Centros Empresariais de Aracruz, Fundo do Petróleo e Gás,
Fundo Municipal de Cultura de Aracruz, Fundo de Apoio ao Esporte e Fundo de
Desenvolvimento do Turismo de Aracruz.
Na certeza da melhor acolhida a esta proposta, aproveitamos o ensejo
para reiterar nosso testemunho de apreço e respeito.
Atenciosamente,
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIDADE ENTRE LDO E LOA 2022
1 INTRODUÇÃO
O planejamento orçamentário, composto pelo Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentaria – LDO e Lei Orçamentária anual - LOA, é um dos processos mais importantes da administração pública, pois possui o objetivo de detalhar e programar a execução orçamentária dos próximos exercícios de acordo com os programas e ações estabelecidas no PPA, e nas diretrizes constantes na LDO e na Estimativa da Receita e Fixação da despesa determinada na LOA.
O Demonstrativo de Compatibilidade da Programação Orçamentária com os Objetivos e
Metas dos Anexos de Metas Fiscais, para o exercício financeiro de 2022, foi elaborado
em conformidade com o disposto no Inciso I do art. 5.º da Lei Complementar n.º 101,
de 4 de maio de 2000:
Art. 5º O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e
com as normas desta Lei Complementar
I – conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1º do art. 4º;
Já o § 1º do art. 4º, da mesma lei, estabelece:
Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do
art. 165 da Constituição e:
§ 1º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de
Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores
correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se
referirem e para os dois seguintes.
2 PARÂMETROS MACROECONÔMICOS
A fim de buscar a compatibilidade entre os instrumentos (LDO/2022 e PLOA/2022)
adotou-se, para fins de projeção das receitas e despesas, os mesmos parâmetros econômicos conforme demonstrado na Tabela 1.
Tabela 1 - Parâmetros Econômicos
ESPECIFICAÇÃO LDO LOA
CRESCIMENTO PIB real (%) 2,39 2,39
IPCA (VAR. % ACUMULADA 3,50 3,50
Fonte: LDO 2018 e PLOA 2018
3 ANÁLISE DAS ESTIMATIVAS DAS RECEITAS
A projeção das receitas do município segue, de modo geral, um modelo incremental, em
que se utilizam os principais indicadores macroeconômicos de projeção das contas públicas sobre uma base de cálculo composto pela arrecadação realizada nos anos anteriores, excluídas da base de projeção as receitas extraordinárias. Aplicam-se a essa base
também os efeitos decorrentes das alterações na legislação tributária.
Tabela 2 – Demonstrativo de compatibilidade do orçamento (Fiscal e de Seguridade
Social) com as metas fiscais da LDO - (Art. 5ª, I Lei Complementar 101/2000) – em
milhares de R$
ESPECIFICAÇÃO LDO LOA DIFERENÇA
RECEITA CORRENTE (I)
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
Outras Receitas Patrimoniais
Aplicações Financeiras
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (II)
Operações de Crédito
Alienação de Bens
Transferências de Capital
441.449.869,00
99.985.003,00
24.408.966,00
20.902.982,00
311.755,00
20.591.227,00
24.330.144,00
268.545.846,00
3.276.928,00
19.477.460,00
0
205.000,00
19.272.460,00
459.855.993,07
104.985.003,00
24.668.890,00
21.104.182,00
562.900,00
20.541.282,00
24.330.244,00
279.906.746,08
4.860.927,99
25.068.504,93
46.200,00
205.000,00
24.817.304,93
18.406.124,07
5.000.000,00
259.924,00
- 201.200,00
251.145,00
-49.945,00
100,00
11.360.900,08
1.583.999,99
5.591.044,93
46.200,00
0,00
5.544.044,93
RECEITA TOTAL (III) = (I) + (II) 460.927.329,00 484.924.498,00 23.997.169,00
RECEITAS FINANCEIRAS (IV)
Aplicações Financeiras
Operações de Crédito
Alienação de Bens
Amortização de Empréstimos
20.796.227,00
20.591.227,00
0
205.000,00
0
20.792.482,00
20.541.282,00
46.200,00
205.000,00
0
- 3.745,00
-49.945,00
46.200,00
0
0
RECEITAS PRIMÁRIAS (V) = (III) - (IV) 440.131.102,00 464.132.016,00 24.000.914,00
Fonte: LDO 2022 e PLOA 2022
OBS: - Os valores das receitas já estão considerando as suas respectivas deduções, ou seja, a Dedução
para Formação do FUNDEB, as Transferências Constitucionais aos Municípios e as Restituições de Receitas.
- Os valores da receita não estão considerando as receitas intra orçamentárias, no valor de R$
43.000.000,00 e R$39.256.076,00, na LDO e LOA, respectivamente.
3.1 Análise da compatibilidade das receitas
As bases de cálculo utilizadas para as projeções das receitas na LDO/2022 e no PLOA/2022
foram diferentes. Enquanto na LDO foi utilizado, para cada componente da receita, uma série
histórica de anos anteriores, no PLOA foi utilizado uma reestimativa das receitas do ano de
2021.
A mudança da base de cálculo se fez necessária em função de eventos econômicos ocorridos no
espaço temporal entre as peças orçamentárias, tais como o aumento da receita do ICMS, ISS,
aumentado a expectativas de crescimento das receitas das transferências correntes.
A Receita Total aprovada na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 4.384, de 01 de julho de 2021, é
de 503.927.329,00, enquanto no Projeto de Lei Orçamentária Anual, apresenta uma Receita
Total de 524.180.574,00. Em termos percentuais a diferença é 4,00%. Essa diferença foi influenciada, principalmente, pelo comportamento das Receitas Correntes e das Receitas de Capital.
a) Receitas Correntes
Nas Receitas de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias, o aumento na
estimativa de receitas no PLOA/2022, deve se a expectativa de crescimento na
arrecadação de ISS – Imposto sobre serviços.
Nas Transferências Correntes o acréscimo da receita se deve ao aumento do
ICMS, tendo em vista o índice de participação do Município estar aumentando a
cada ano e em 2021 está em torno de 5,23%.
b) Receitas de Capital
A diferença de 29% nas receitas de capital está relacionada ao aumento de recursos oriundos de convênios que o Município fez inscrição para obter recursos do Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil e
Ensino Fundamental - FUNPAES, para atender investimentos na área de educação.
4 ANÁLISE DAS ESTIMATIVAS DE DESPESAS
Tabela 3 – Demonstrativo de compatibilidade do orçamento (Fiscal e de Seguridade
Social) das despesas previstas na LDO 2018 e PLOA - (Art. 5ª, I Lei Complementar
101/2000) – em milhares de R$
ESPECIFICAÇÃO LDO LOA DIFERENÇA
DESPESAS CORRENTES (I)
Pessoal e Encargos Sociais
Outras Despesas Correntes
Juros e Encargos da Dívida
DESPESAS DE CAPITAL (II)
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortizações de Empréstimos
Reserva de Contingência (III)
392.574.355,00
217.220.000,00
175.103.355,00
251.000,00
47.492.974,00
44.585.974,00
0
2.907.000,00
10.300.000,00
433.201.472,00
229.836.008,82
203.225.463,03
140.000,00
38.036.102,00
37.906.102,00
0
130.000,00
13.686.924,00
40.627.117,00
12.616.008,82
28.112.108,18
-111.000,00
-9.456.872,00
- 6.679.972,00
0
-2.777.000,00
3.386.924,00
TOTAL DAS DESPESAS (IV) = (I) + (II)
+ (III)
450.367.329,00 484.924.498,00 34.557.169,00
DESPESAS FINANCEIRAS (V)
Juros e Encargos da Dívida
Amortizações de Empréstimos
Concessão de Empréstimos
Outras Despesas Correntes
3.158.000,00
251.000,00
2.907.000,00
0
0
270.000,00
140.000,00
130.000,00
0
0
-2.888.000,00
-111.000,00
-2.777.000,00
0
0
TOTAL DAS DESPESAS PRIMÁRIAS
(VI) = (IV) - (V)
447.209.329,00 484.654.498,00 37.445.169,00
Fonte: LDO 2022 e PLOA 2022
A Despesa Total aprovada na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 4.384, de 01 de julho
de 2021, é de 503.927.329,00, enquanto no Projeto de Lei Orçamentária Anual, apresenta uma Despesa Total de 524.180.574,00. Em termos percentuais a diferença é
4,00%. Essa diferença foi influenciada, principalmente, pelo comportamento das Despesas Correntes.
A diferença, na estimativa das despesas correntes, está relacionada, principalmente, com
as despesas de pessoal e encargos sociais e outras despesas correntes.
5 INDICADORES FISCAIS
O Resultado Primário é um conceito de extrema importância na administração pública.
5.1 Resultado Primário
O Resultado Primário indica se níveis de gastos orçamentários do Município são compatíveis com sua arrecadação. O seu resultado é obtido pela diferença entre as Receitas
Primárias e as Despesas Primárias. Quando o valor das receitas supera o valor das despesas dizemos que houve um Superávit Primário. Quando ocorre o oposto, temos um
Déficit Primário.
O principal objetivo desse cálculo é avaliar a sustentabilidade da política fiscal em um
dado exercício financeiro, tendo em vista o patamar atual da dívida consolidada e a capacidade de pagamento da mesma pelo setor público no longo prazo.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orienta a elaboração e execução do orçamento anual e trata de vários outros temas, como alterações tributárias, gastos com pessoal, política fiscal e outros. A sua principal função é realizar a intermediação entre outras peças orçamentárias, o PPA e a LOA.
Tabela 4 – Meta de Resultado Primário – em milhares de R$
ESPECIFICAÇÃO LDO /2022 LOA/2022 DIFERENÇA
RECEITAS PRIMÁRIAS 440.131.102,00 464.132.016,00 24.000.914,00
TOTAL DAS DESPESAS PRIMÁRIAS 447.209.329,00 484.654.498,00 37.445.169,00
RESULTADO PRIMÁRIO -7.078.227,00 -20.522.482,00 -13.444.255,00
Fonte: LDO 2022 e PLOA 2022
A diferença entre as metas de resultado primário projetadas na LDO/2022 em relação ao
PLOA/2022 se deve, principalmente, pelos seguintes fatores que afetaram as receitas
primárias:
Reestimativa das receitas correntes, devido ao acréscimo na receita de ISS e
ICMS.
Quadro I
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
ANO: 2022
DEMOSTRATIVO DA APLICAÇÃO DE 27% DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS
NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – ART. 212 DA CF.
IMPOSTOS RECEITA
PREVISTA
EDUCAÇÃO BÁSICA
APLICAÇÃO MÍNIMA
25,00%
RECEITA A SER
TRANSFERIDA
EDUCAÇÃO BÁSICA APLICADO
27%
IPTU 8.355.000,00 2.088.750,00 0,00 2.088.750,00 2.255.850,00
IRRF 9.669.638,00 2.417.409,50 0,00 2.417.409,50 2.610.802,26
ITBI 4.839.579,00 1.209.894,75 0,00 1.209.894,75 1.306.686,33
ISS 72.603.695,00 18.150.923,75 0,00 18.150.923,75 19.602.997,65
DÍVIDA ATIVA 5.280.200,00 1.320.050,00 0,00 1.320.050,00 1.425.654,00
MULTA E JUROS 3.361.017,00 840.254,25 0,00 840.254,25 907.474,59
104.109.129,00 26.027.282,25 26.027.282,25 28.109.464,83
TRANSFERÊNCIAS
UNIÃO
RETENÇÃO
20,00%
COMPLEMENTAÇÃO
5,00% COMPLEMENTAÇÃO 7%
ITR 291.862,00 - 58.372,40 14.593,10 20.430,34
IPVA 7.157.173,00 - 1.431.434,60 357.858,65 501.002,11
7.449.035,00 1.489.807,00 372.451,75 521.432,45
TRANSFERÊNCIAS
UNIÃO
RETENÇÃO
20,00%
COMPLEMENTAÇÃO
5,00% COMPLEMENTAÇÃO 7%
FPM 54.245.702,00 - 10.849.140,40 2.712.285,10 3.797.199,14
ICMS 116.500.000,00 - 23.300.000,00 5.825.000,00 8.155.000,00
IPI 1.657.042,00 - 331.408,40 82.852,10 115.992,94
FUNDAP 5.671.325,00 - 1.134.265,00 283.566,25 396.992,75
ICMS
DESONERAÇÃO 2.184.000,00 - 436.800,00 109.200,00 152.880,00
SUB TOTAL 180.258.069,00 - 36.051.613,80 9.012.903,45 12.618.064,83
TOTAL 291.816.233,00 - 37.541.420,80 35.412.637,45 41.248.962,11
TOTAL
25,00% 27,00%
FUNDEB 65.000.000,00 65.000.000,00
PRÓPRIO - MDE 35.412.637,45 41.248.962,00
FNDE 2.439.985,00 2.439.985,00
SALÁRIO EDUCAÇÃO 4.300.000,00 4.300.000,00
TRANSPORTE ESCOLAR 3.310.000,00 3.310.000,00
RECURSOS DO TESOURO 4.585.000,00 4.585.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS 15.000,00 15.000,00
RENDIMENTOS 137.115,00 137.115,00
CONVÊNIO FUNPAES 5.000.000,00 5.000.000,00
TOTAL 120.199.737,45 126.036.062,00
Quadro II
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
ANO: 2022
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DE 21,00% DA RECEITA
RESULTANTE DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS RECURSOS A
SEREM APLICADOS NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
APURAÇÃO DA RECEITA TOTAL PROVENIENTE DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS
IMPOSTOS
RECEITA APLICAÇÃO APLICAÇÃO
PREVISTA
MÍNIMA RP
15,00 % 21,00%
IPTU 8.355.000,00 1.253.250,00 1.754.550,00
IRRF 9.669.638,00 1.450.445,70 2.030.623,98
ITBI 4.839.579,00 725.936,85 1.016.311,59
ISS 72.603.695,00 10.890.554,25 15.246.775,95
DIVIDA .ATIVA 5.280.200,00 792.030,00 1.108.842,00
MUL E JUROS 3.361.017,00 504.152,55 705.813,57
SUB TOTAL 104.109.129,00 15.616.369,35 21.862.917,09
TRANSFERÊNCIAS
FPM 54.245.702,00 8.136.855,30 11.391.597,42
ICMS 116.500.000,00 17.475.000,00 24.465.000,00
IPI 1.657.042,00 248.556,30 347.978,82
FUNDAP 5.671.325,00 850.698,75 1.190.978,25
ICMS Des. Exp. 2.184.000,00 327.600,00 458.640,00
ITR 291.862,00 43.779,30 61.291,02
IPVA 7.157.173,00 1.073.575,95 1.503.006,33
SUB TOTAL 187.707.104,00 28.156.065,60 39.418.491,84
TOTAL 291.816.233,00 43.772.434,95 61.281.408,93
15,00% 21,00%
PRÓPRIO - SAÚDE 43.772.434,95 61.281.405,00
Transferência SUS 28.309.753,00 28.309.753,00
ALIENAÇÃO DE
BENS 80.000,00 80.000,00
TOTAL 72.162.187,95 89.671.158,00
PROJETO DE LEI N.º 048/2021.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ARACRUZ PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO, A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Aracruz, relativas
ao Exercício Financeiro de 2022, constituindo-se de:
I - O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados, da administração direta e indireta, bem como seus fundos.
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais e de
outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações
constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os desdobramentos apresentados no quadro 1:
QUADRO 1 – DEMONSTRATIVO DA RECEITA Em R$ 1,00
1 - RECEITAS CORRENTES R$ 497.397.413,87
1.1 – Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias 104.985.003,00
1.2 - Contribuições 24.668.890,00
1.3 - Receita Patrimonial 21.104.182,00
1.6 - Receita de Serviços 24.330.244,00
1.7 - Transferências Correntes 317.448.166,88
1.9 - Outras Receitas Correntes 4.860.927,99
DEDUÇÃO DO FUNDEB -37.541.420,80
2 - RECEITAS DE CAPITAL R$ 25.068.504,93
2.2 - Alienação de Bens 205.000,00
2.4 - Transferências de Capital 24.863.504,93
OPERAÇÕES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 39.256.076,00
TOTAL GERAL R$ 524.180.574,00
Art. 3º A despesa total, é fixada no mesmo valor da receita total
R$524.180.574,00 (quinhentos e vinte e quatro milhões, cento e oitenta mil e quinhentos e setenta e
quatro reais), desdobrada em:
I - No Orçamento Fiscal em R$309.541.278,38 (trezentos e nove milhões, quinhentos
e quarenta e um mil, duzentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos).
II - No Orçamento de Seguridade Social em R$214.639.295,62 (duzentos e quatorze
milhões, seiscentos e trinta e nove mil, duzentos e noventa e cinco reais e sessenta e dois centavos).
Art. 4º A despesa fixada à conta dos recursos ordinários e de receitas de outras
fontes da administração direta e indireta será realizada, segundo a discriminação do programa de
trabalho e natureza da despesa, integrantes desta Lei, conforme os quadros 2 e 3:
QUADRO 2 – DESPESAS POR FUNÇÃO EM R$ 1,00
DESPESAS POR FUNÇÃO
LEGISLATIVO R$ 14.846.000,00
JUDICIARIA R$ 6.652.592,00
ADMINISTRAÇÃO R$ 53.252.901,28
SEGURANÇA PÚBLICA R$ 1.976.291,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 13.845.777,04
PREVIDÊNCIA SOCIAL R$ 60.150.876,00
SAÚDE R$ 89.671.158,00
EDUCAÇÃO R$ 126.036.062,00
CULTURA R$ 170.020,00
URBANISMO R$ 87.317.808,00
HABITAÇÃO R$ 1.846.920,00
SANEAMENTO R$ 23.542.200
GESTÃO AMBIENTAL R$ 4.101.979,00
AGRICULTURA R$ 8.870.861,68
INDÚSTRIA R$ 1.641.145,00
COMERCIO E SERVIÇO R$ 4.572.380,00
COMUNICAÇÃO R$ 1.858.577,00
DESPORTO E LAZER R$ 2.223.848,00
ENCARGOS ESPECIAIS R$ 7.916.254,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 13.686.924,00
TOTAL GERAL R$ 524.180.574,00
QUADRO 3 – DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA EM R$ 1,00
PODER/ÓRGÃO VALOR
PODER LEGISLATIVO R$ 14.846.000,00
CÂMARA MUNICIPAL R$ 14.846.000,00
PODER EXECUTIVO R$ 411.954.574,00
SECRETARIA DE GOVERNO R$ 3.797.190,00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO R$ 1.547.570,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO R$ 6.652.592,00
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO
E GESTÃO
R$ 1.660.120,00
SECRETARIA DE FINANÇAS R$ 10.245.452,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARACRUZ R$ 89.671.158,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 126.036.062,00
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
TRABALHO
R$ 13.845.777,05
SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA R$ 4.742.400,00
SECRETARIA DE TRANSPORTE E SERVIÇOS
URBANOS
R$ 50.806.385,00
SECRETARIA DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA R$ 39.233.194,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA R$ 8.870.861,68
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE R$ 4.101.979,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS
HUMANOS
R$ 27.726.665,00
SECRETARIA DE SUPRIMENTO R$ 4.206.982,91
SECRETARIA DE HABITAÇÃO E DEFESA CIVIL R$ 1.957.660,00
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO R$ 1.858.577,00
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
R$ 1.641.145,00
SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E
JUVENTUDE
R$ 2.223.848,00
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO R$ 11.128.955,36
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$ 97.080.000,00
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO R$ 23.780.000,00
IPASMA – INST. PREV. ASSIST. SERV.
MUNICIPAIS
R$ 73.300.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA EXECUTIVA R$ 300.000,00
TOTAL R$ 524.180.574,00
Art. 5º O Orçamento do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do
Município de Aracruz (IPASMA) está estimado em R$73.300.000,00 (setenta e três milhões e
trezentos mil reais), e será consolidado ao Orçamento do Poder Executivo para efeito das
demonstrações contábeis e demais exigências legais.
Art. 6º Ficam o Poder Executivo e seus Fundos, o Poder Legislativo, o Instituto de
Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Aracruz – IPASMA e o Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Aracruz - SAAE, autorizados a abrir créditos suplementares, nos
termos do que dispõe a Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 30% (trinta
por cento) do total da despesa fixada para o exercício de 2022.
I - Ficam autorizados e excluídos do limite previsto no Artigo 6º desta Lei, os
créditos adicionais suplementares, para:
a) Suprir as necessidades nas dotações de pessoal e encargos, de acordo com o
estabelecido no Parágrafo Único do Artigo 66 da Lei Federal n.º 4.320/1964, mediante utilização de
recursos provenientes da anulação de dotações consignadas nas diversas Unidades Gestoras;
b) Utilização da conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior nos termos do Artigo 43, § 1º, inciso I da Lei Federal n.º 4.320/1964;
c) Utilização do excesso de arrecadação nos termos do Artigo 43, § 1º, inciso II da
Lei Federal n.º 4.320/1964;
II. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir novas fontes de recursos nas dotações
já existentes no orçamento, visando atender as despesas provenientes de receitas de convênios e de
outras origens decorrentes da execução orçamentária.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, por ato próprio, até o limite
estabelecido no artigo anterior, transposição, remanejamento e transferência, integral ou parcial de
dotações orçamentárias, inclusive entre unidades orçamentárias distintas, criando, se necessário,
unidades orçamentárias, categorias econômicas, grupos de natureza de despesas, modalidades de
aplicação e elementos de despesa, respeitadas as prescrições constitucionais e os termos da Lei
Federal n.º 4.320/64.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir através desta Lei alterações no
Plano Plurianual - PPA decorrentes da inclusão de novas ações, programas, modificações na
nomenclatura e codificação.
Art. 9º As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais
integrarão os quadros de detalhamento de despesa, os quais serão modificados independentemente
de nova publicação.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito,
inclusive por antecipação de Receitas até o limite estabelecido pela legislação em vigor.
Art. 11. O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das despesas,
inclusive a programação financeira, onde fixará as medidas necessárias para manter os dispêndios
compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela
legislação específica.
Parágrafo único. O serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aracruz – SAAE
aplicará os recursos referente aos investimentos somente nas áreas que não sejam objeto do
Convênio de Cooperação autorizado pela Lei Municipal n.º 4.267/2019.
Art. 12. As prioridades e metas fiscais definidas na Lei de Diretrizes Orçamentária
para o exercício de 2022, em obediência à Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, ficam
reajustados na conformidade dos quadros correspondentes, que integram os demonstrativos
consolidados nesta Lei.
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos às entidades
relacionadas anexas desta Lei.
Art. 14. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a realizarem
eventuais adequações quanto à codificação de receita, despesa, fonte de recursos, em caso de edição
de normativas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo ou pela Secretaria do
Tesouro Nacional, após a aprovação da presente Lei Orçamentária.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor a partir de 01/01/2022.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 14 de outubro de 2021.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Aracruz
Tabela Explicativa da Evolução da Receita e Despesa
Receita Arrecadada PREVISTA PREVISTA
Discriminação 2018 2019 2020 2021 2022
1.0.0.0.00.0.0 RECEITA CORRENTE 397.882.039,20 464.831.227,05 490.135.897,77 421.712.155,24 497.397.413,87
1.1.0.0.00.0.0 RECEITA TRIBUTÁRIA 91.345.516,47 105.995.956,59 93.974.055,85 95.703.149,00 104.985.003,00
1.2.0.0.00.0.0 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 18.839.361,62 21.082.791,52 22.238.131,49 22.199.008,00 24.668.890,00
1.3.0.0.00.0.0 RECEITA PATRIMONIAL 29.675.496,44 44.134.471,30 36.347.533,45 17.869.835,00 21.104.182,00
1.6.0.0.00.0.0 RECEITAS DE SERVIÇOS 22.575.476,67 28.989.023,11 27.006.553,29 22.723.332,26 24.330.244,00
1.7.0.0.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 231.630.047,86 260.820.023,62 307.703.272,75 259.389.722,80 317.448.166,88
1.9.0.0.00.0.0 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 3.816.140,14 3.808.960,91 2.866.350,94 3.827.108,18 4.860.927,99
7.0.0.0.00.0.0 REC. CORRENTE. INTRAORÇAM. 26.184.156,49 31.307.987,55 37.144.911,20 34.500.000,00 39.256.076,00
9.7.0.0.00.0.0 DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -25.956.509,08 -27.042.776,45 -31.678.446,92 -27.071.533,80 -37.541.420,80
2.0.0.0.00.0.0 RECEITAS DE CAPITAL 6.150.226,04 4.471.286,17 8.326.976,96 9.045.422,56 25.068.504,93
2.2.0.0.00.0.0 ALIENAÇÃO DE BENS 342.462,73 161.370,55 1.381.248,90 520.741,56 205.000,00
2.4.0.0.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 5.807.763,31 4.309.915,62 6.945.728,06 8.524.681,00 24.863.504,93
TOTAL 430.216.421,73 473.567.724,32 503.929.339,01 438.186.044,00 524.180.574,00
Natureza da Despesa Discriminação 2018 2019 2020 2021 2022
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 357.762.757,25 397.857.977,88 410.948.182,21 411.813.944,59 433.201.472,00
3.1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 211.339.923,87 240.142.152,70 250.779.483,02 242.145.782,70 229.836.008,82
3.2.00.00.00 JUROS/ENCARGOS DA DÍVIDA 203.773,33 226.824,96 0,00 252.000,00 140.000,00
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 146.219.060,05 157.489.000,22 160.168.699,19 169.416.161,89 203.225.463,18
7.0.00.00.00 DESPESA INTRA-ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00 0,00 0,00 39.256.076,00
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 14.731.452,83 24.189.187,86 19.079.833,75 20.082.439,65 38.036.102,00
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 11.894.750,03 21.309.832,12 18.884.779,21 16.756.773,18 37.906.102,00
4.6.00.00.00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 2.836.702,80 2.879.355,74 195.054,54 3.325.666,47 130.000,00
9.9.00.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00 0,00 0,00 6.289.659,76 13.686.924,00
TOTAL 372.494.210,08 422.047.165,74 430.028.015,96 438.186.044,00 524.180.574,00
Natureza da
Receita
LEGISLAÇÃO DA RECEITA
Imposto s/ Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU Constituição Federal – Art. 156, I
Código Tributário Nacional – Lei nº5.172/66
Código Tributário Municipal
Imposto s/ a Transmissão Inter-vivos de Bens de Direitos Reais sobre Imóveis
– ITBI
Constituição Federal – Art. 156, II
Código Tributário Municipal
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Constituição Federal – Art.156, IV
Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172/66
Código Tributário Municipal
Transferências do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF Constituição Federal – Art. 158, I
Taxas pela Prestação de Serviços e pelo Exercício de Poder de Polícia Constituição Federal – Art. 156, I
Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172/66
Código Tributário Municipal
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública Lei nº 5.815/02
Receitas Imobiliárias Constituição Federal – Art. 156, I
Código Tributário Nacional – Lei nº5.172/66
Código Tributário Municipal
Receitas de Valores Mobiliários Lei Federal 4.320/64
Cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios – FPM Constituição Federal – Art. 158, I, letra b
Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172/66
Lei Complementar Federal nº 62/89
Transferência do Imposto s/Propriedade Territorial Rural – ITR Constituição Federal – Art. 156, II
Código Tributário Nacional – Lei nº5.172/66
Outras Transferências da União Lei Federal 4.320/64
Cota-parte do Imposto Relativo a Circulação de Mercadorias e s/ a Prestação
de Serviços – ICMS
Constituição Federal – Art. 158, IV
Lei Complementar Federal nº 63/90
Transferência Financeira ao Município LC 87/96 Lei Complementar Federal nº 87/96
Cota-parte do Imposto s/Prop. Veíc. Automotores – IPVA Constituição Federal – Art. 158, III
Lei Complementar Federal nº63/90
Lei Estadual nº3.829/85
Decreto Estadual nº2.223/86
Cota- parte do Fundo Especial Petróleo – FEP Lei nº 7.453/85
Transferências de Recursos do FUNDEB Emenda Constitucional nº14
Lei Federal nº9.424/96
Portaria nº 325/01
Portaria nº 326/01
Portaria nº 328/01
Participação na Cota-parte do IPI Estados Exportadores Constituição Federal – Art. 159 ,§ 3º
Lei Complementar nº 61/89
Multas e Juros de Mora Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172/66
Código Tributário Municipal
Indenizações e Restituições Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172/66
Receita de Dívida Ativa Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172/66
Transferências de Recursos do SUS Portaria nº 300/02
Transferências de Recursos do FNAS Portaria nº 300/02
Transferências de Recursos do FNDE Portaria nº 300/02
Outras Receitas de Capital Lei Federal nº 4.320/64
Planilha1
Página 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
MUNICÍPIO DE ARACRUZ
ESPÍRITO SANTO
ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS BENEFICIADAS COM SUBVENÇÕES
Referência: Exercício 2022
ENTIDADE LOCALIDADE RECURSO PRÓPRIO RECURSO ESTADUAL RECURSO FEDERAL
SEDE R$ 800.000,00 R$ 79.800,00 R$ -
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS APAE SEDE R$ 372.000,00 R$ 130.541,42 R$ 18.647,76
GUARANÁ R$ 400.000,00 R$ 79.800,00 R$ 120.000,00
R$ 1.572.000,00 R$ 290.141,42 R$ 138.647,76
TOTAL R$ 2.000.789,18
FUNDAÇÃO SOCIAL MONSENHOR GUILHERME SCHMITZ -
RECANTO DO ANCIÃO
ASSOCIAÇÃO BENEDITINA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
- RECANTO FELIZ
DEMONSTRATIVO REGIONALIZADO DE ISENÇÃO, ANISTIA, REMISSÕES, SUBSÍDIOS E BENEFÍCIOS FISCAIS
Constituição Federal Art. 165 §6º (LRF art 5ºinciso II)
MODALIDADE SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIO COMPENSAÇÃO
ISS R$ 1.070.241,84 R$ 1.107.700,30 R$ 1.143.700,56
IPTU REMISSÃO R$ 995.209,80 R$ 1.030.042,14 R$ 1.063.518,51
IPTU ISENÇÃO R$ 84.211,53 R$ 87.158,93 R$ 89.991,60
IPTU ISENÇÃO R$ 28.803,76 R$ 29.811,89 R$ 30.780,78
TOTAL R$ 2.178.466,93 R$ 2.254.713,26 R$ 2.327.991,45
TRIBUTO
CONTRIBUIÇÃO
RENUNCIA DE
RECEITA 2022
RENUNCIA DE
RECEITA 2023
RENUNCIA DE
RECEITA 2024
REDUÇÃO
DE ALÍQUOTA
CONTRIBUINTES, PRESTADORES DE SERVIÇOS COM REDUÇÃO
DE ALÍQUOTA (Art. 1º da Lei Municipal nº 3.025, de 20/06/2007; Art.
6º da Lei Municipal nº 3.268, de 29/12/2009 e Lei Municipal nº 4.220,
de 02/04/2019)
CONFORME PREVISTO NO ART. 14, INCISO I, DA LEI
COMPLEMENTAR 101/2000, O MONTANTE DA
PREVISÃO DE RENÚNCIA SERÁ CONSIDERADO NA
ESTIMATIVA DA LEI ORÇAMENTÁRIA EM CADA
EXERCÍCIO FINANCEIRO.
CONTRIBUINTES QUE EFETUAM PAGAMENTO A VISTA E NO
VENCIMENTO EM COTA ÚNICA (Art. 27 da Lei Municipal nº 3.768,
de 23/12/2013 e Parágrafo Único do Art. 104 da Lei Municipal nº
2.521, de 19/12/2002)
CONFORME PREVISTO NO ART. 14, INCISO I, DA LEI
COMPLEMENTAR 101/2000, O MONTANTE DA
PREVISÃO DE RENÚNCIA SERÁ CONSIDERADO NA
ESTIMATIVA DA LEI ORÇAMENTÁRIA EM CADA
EXERCÍCIO FINANCEIRO.
CONTRIBUINTE PROPRIETÁRIO DE IMÓVEIS LOCALIZADOS EM
ÁREAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL/ TOMBAMENTO
HISTÓRICO (Art. 86, Incisos I e II da Lei Municipal nº 2.521, de
19/12/2002)
CONFORME PREVISTO NO ART. 14, INCISO I, DA LEI
COMPLEMENTAR 101/2000, O MONTANTE DA
PREVISÃO DE RENÚNCIA SERÁ CONSIDERADO NA
ESTIMATIVA DA LEI ORÇAMENTÁRIA EM CADA
EXERCÍCIO FINANCEIRO.
CONTRIBUINTE QUE ADQUIRIR IMÓVEL COM VALOR VENAL
ABAIXO DE “R$ 33.000,00 (TRINTA E TRÊS MIL REAIS)” (Art. 87,
Inciso I da Lei Municipal nº 2.521, de 19/12/2002 com redação dada
pelo Art. 25 da Lei Municipal nº 3.768, de 23/12/2013)
CONFORME PREVISTO NO ART. 14, INCISO I, DA LEI
COMPLEMENTAR 101/2000, O MONTANTE DA
PREVISÃO DE RENÚNCIA SERÁ CONSIDERADO NA
ESTIMATIVA DA LEI ORÇAMENTÁRIA EM CADA
EXERCÍCIO FINANCEIRO.
METAS DO PME - ARTIGO 10 - LEI Nº 3.967, DE 14/09/2015
AÇÃO META
Administração e Manutenção da Unidade
Expansão, Manutenção e Melhoria do Atendimento da Educação Infantil 70% Meta, 1, 4, 6, 17
Implementação do PRODER nas Escolas de Educação Infantil
Implementação do PRODER nas Escolas Ensino Fundamental
Manutenção do Transporte e Passe Escolar
Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental 70% Meta 2,4,5,6, 17
Implementação do Programa de Alimentação e Nutrição Escolar
Formação Continuada em Serviço de Profissionais da Educação - Meta 07 do Plano Decenal
Atendimento a Educação Inclusiva
Meta 1,
Meta 2 - estratégia - 2.2, 2.3, 2.4, 2.10, 2.14; 2.15, 2.17
Meta 3 - estratégia - 3.6, 3.7, 3.8, 3.9
Meta 4 - estratégia - 4.1, 4.2, 4.3, 4.4, 4.5, 4.6, 4.7, 4.8, 4.9, 4.15, 4.16 a 4.20
Meta 5 -
Meta 7 - estratégia - 7.1 a 7.7, 7.27, 7.28
Metas 15 a 20
Construção, Ampliação, Reforma, Acessibilidade e Manutenção de Unidades Escolares de
Educação Infantil
Meta 1
Meta 4 - estratégia 4.3, 4.7
meta 6
Construção, Ampliação, Reforma, Acessibilidade e Manutenção de Unidades Escolares de
Ensino Fundamental
Meta 2 - estratégia 2.16
Meta 4 - estratégia 4.7
Meta 5, 6, 7
Meta 1 estratégia 1.5;
Meta 4, 6
Meta 7 estratégia 7.16
Metas 2,4,5,6
Meta 1,2,5,6
Meta 4 estratégia 4.7
Meta 7 estratégia 7.13, 7.17
Meta 7 - estratégia 7.17
Meta 1,2,4,5,6
Meta 1 estratégia 1.7;
Meta 2
Meta 4 - estratégia 4.3, 4.4, 4.17
Meta 5 - estratégia 5.6
Meta 7 - estratégia 7.4, 7.5, 7.22, 7.26, 7.34
Meta 1,2
Meta 4 - estratégia 4.2, 4.6, 4.7, 4.8, 4.9, 4.10 a 4.20
Meta 5 - estratégia 5.7
Meta 7 - estratégia 7.26
Desenvolvimento da Educação em Tempo Integral - Metas 02 e 03 do Plano Decenal
Atendimento a Diversidade Étnico Racial
Meta 12 a 16
Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental 30% - Meta 08 do plano Decenal
Fortalecimento da Biblioteca Pública Municipal Meta 6 - estratégia 6.4
Construção, Reforma, Ampliação e Aquisição de Equipamentos Escolares - Ensino Fundamental
Construção, Reforma, Ampliação e Aquisição de Equipamentos Escolares - Educação Infantil
Meta 2 - estratégia 2.8 e 2.13; 2.14
Meta 1,4,5,6
Meta 7
Meta 1
Meta 2 - estratégia 2.6, 2.10
Meta 4 - estratégia 4.3
Meta 5 - estratégia 5.5
Meta 6
Meta 7 estratégia 7.25, 7.26
Meta 8
Manutenção do Centro de Formação de Profissionais da Educação e do Pólo de Apoio Presencial
UAB
Meta 2 - estratégia 2.10
Meta 4,5,6,17
Meta 7 - estratégia 7.1, 7.11, 7.12, 7.18, 7.19
Meta 2 - estratégia 2.16
Meta 4 - estratégia 4.7
Meta 5, 6, 7
Meta 1
Meta 4 - estratégia 4.3, 4.7
Meta 6
Expansão, Manutenção e Melhoria do Atendimento da Educação Infantil 30% - Meta 08 do Plano
Decenal.
Meta 1 - estratégia 1.5;
Meta 4,6
Meta 7 - estratégia 7.12, 7.18, 7.19
Meta 17
METAS DO PME - ARTIGO 10 - LEI Nº 3.967, DE 14/09/2015
AÇÃO META
Administração e Manutenção da Unidade
Expansão, Manutenção e Melhoria do Atendimento da Educação Infantil 70% Meta, 1, 4, 6, 17
Implementação do PRODER nas Escolas de Educação Infantil
Implementação do PRODER nas Escolas Ensino Fundamental
Manutenção do Transporte e Passe Escolar
Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental 70% Meta 2,4,5,6, 17
Implementação do Programa de Alimentação e Nutrição Escolar
Formação Continuada em Serviço de Profissionais da Educação - Meta 07 do Plano Decenal
Atendimento a Educação Inclusiva
Meta 1,
Meta 2 - estratégia - 2.2, 2.3, 2.4, 2.10, 2.14; 2.15, 2.17
Meta 3 - estratégia - 3.6, 3.7, 3.8, 3.9
Meta 4 - estratégia - 4.1, 4.2, 4.3, 4.4, 4.5, 4.6, 4.7, 4.8, 4.9, 4.15, 4.16 a 4.20
Meta 5 -
Meta 7 - estratégia - 7.1 a 7.7, 7.27, 7.28
Metas 15 a 20
Construção, Ampliação, Reforma, Acessibilidade e Manutenção de Unidades Escolares de
Educação Infantil
Meta 1
Meta 4 - estratégia 4.3, 4.7
meta 6
Construção, Ampliação, Reforma, Acessibilidade e Manutenção de Unidades Escolares de
Ensino Fundamental
Meta 2 - estratégia 2.16
Meta 4 - estratégia 4.7
Meta 5, 6, 7
Meta 1 estratégia 1.5;
Meta 4, 6
Meta 7 estratégia 7.16
Metas 2,4,5,6
Meta 1,2,5,6
Meta 4 estratégia 4.7
Meta 7 estratégia 7.13, 7.17
Meta 7 - estratégia 7.17
Meta 1,2,4,5,6
Meta 1 estratégia 1.7;
Meta 2
Meta 4 - estratégia 4.3, 4.4, 4.17
Meta 5 - estratégia 5.6
Meta 7 - estratégia 7.4, 7.5, 7.22, 7.26, 7.34
Meta 1,2
Meta 4 - estratégia 4.2, 4.6, 4.7, 4.8, 4.9, 4.10 a 4.20
Meta 5 - estratégia 5.7
Meta 7 - estratégia 7.26
Desenvolvimento da Educação em Tempo Integral - Metas 02 e 03 do Plano Decenal
Atendimento a Diversidade Étnico Racial
Meta 12 a 16
Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental 30% - Meta 08 do plano Decenal
Fortalecimento da Biblioteca Pública Municipal Meta 6 - estratégia 6.4
Construção, Reforma, Ampliação e Aquisição de Equipamentos Escolares - Ensino Fundamental
Construção, Reforma, Ampliação e Aquisição de Equipamentos Escolares - Educação Infantil
Meta 2 - estratégia 2.8 e 2.13; 2.14
Meta 1,4,5,6
Meta 7
Meta 1
Meta 2 - estratégia 2.6, 2.10
Meta 4 - estratégia 4.3
Meta 5 - estratégia 5.5
Meta 6
Meta 7 estratégia 7.25, 7.26
Meta 8
Manutenção do Centro de Formação de Profissionais da Educação e do Pólo de Apoio Presencial
UAB
Meta 2 - estratégia 2.10
Meta 4,5,6,17
Meta 7 - estratégia 7.1, 7.11, 7.12, 7.18, 7.19
Meta 2 - estratégia 2.16
Meta 4 - estratégia 4.7
Meta 5, 6, 7
Meta 1
Meta 4 - estratégia 4.3, 4.7
Meta 6
Expansão, Manutenção e Melhoria do Atendimento da Educação Infantil 30% - Meta 08 do Plano
Decenal.
Meta 1 - estratégia 1.5;
Meta 4,6
Meta 7 - estratégia 7.12, 7.18, 7.19
Meta 17
METAS DO PME - ARTIGO 10 - LEI Nº 3.967, DE 14/09/2015
AÇÃO META
Administração e Manutenção da Unidade
Expansão, Manutenção e Melhoria do Atendimento da Educação Infantil 70% Meta, 1, 4, 6, 17
Implementação do PRODER nas Escolas de Educação Infantil
Implementação do PRODER nas Escolas Ensino Fundamental
Manutenção do Transporte e Passe Escolar
Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental 70% Meta 2,4,5,6, 17
Implementação do Programa de Alimentação e Nutrição Escolar
Formação Continuada em Serviço de Profissionais da Educação - Meta 07 do Plano Decenal
Atendimento a Educação Inclusiva
Meta 1,
Meta 2 - estratégia - 2.2, 2.3, 2.4, 2.10, 2.14; 2.15, 2.17
Meta 3 - estratégia - 3.6, 3.7, 3.8, 3.9
Meta 4 - estratégia - 4.1, 4.2, 4.3, 4.4, 4.5, 4.6, 4.7, 4.8, 4.9, 4.15, 4.16 a 4.20
Meta 5 -
Meta 7 - estratégia - 7.1 a 7.7, 7.27, 7.28
Metas 15 a 20
Construção, Ampliação, Reforma, Acessibilidade e Manutenção de Unidades Escolares de
Educação Infantil
Meta 1
Meta 4 - estratégia 4.3, 4.7
meta 6
Construção, Ampliação, Reforma, Acessibilidade e Manutenção de Unidades Escolares de
Ensino Fundamental
Meta 2 - estratégia 2.16
Meta 4 - estratégia 4.7
Meta 5, 6, 7
Meta 1 estratégia 1.5;
Meta 4, 6
Meta 7 estratégia 7.16
Metas 2,4,5,6
Meta 1,2,5,6
Meta 4 estratégia 4.7
Meta 7 estratégia 7.13, 7.17
Meta 7 - estratégia 7.17
Meta 1,2,4,5,6
Meta 1 estratégia 1.7;
Meta 2
Meta 4 - estratégia 4.3, 4.4, 4.17
Meta 5 - estratégia 5.6
Meta 7 - estratégia 7.4, 7.5, 7.22, 7.26, 7.34
Meta 1,2
Meta 4 - estratégia 4.2, 4.6, 4.7, 4.8, 4.9, 4.10 a 4.20
Meta 5 - estratégia 5.7
Meta 7 - estratégia 7.26
Desenvolvimento da Educação em Tempo Integral - Metas 02 e 03 do Plano Decenal
Atendimento a Diversidade Étnico Racial
Meta 12 a 16
Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental 30% - Meta 08 do plano Decenal
Fortalecimento da Biblioteca Pública Municipal Meta 6 - estratégia 6.4
Construção, Reforma, Ampliação e Aquisição de Equipamentos Escolares - Ensino Fundamental
Construção, Reforma, Ampliação e Aquisição de Equipamentos Escolares - Educação Infantil
Meta 2 - estratégia 2.8 e 2.13; 2.14
Meta 1,4,5,6
Meta 7
Meta 1
Meta 2 - estratégia 2.6, 2.10
Meta 4 - estratégia 4.3
Meta 5 - estratégia 5.5
Meta 6
Meta 7 estratégia 7.25, 7.26
Meta 8
Manutenção do Centro de Formação de Profissionais da Educação e do Pólo de Apoio Presencial
UAB
Meta 2 - estratégia 2.10
Meta 4,5,6,17
Meta 7 - estratégia 7.1, 7.11, 7.12, 7.18, 7.19
Meta 2 - estratégia 2.16
Meta 4 - estratégia 4.7
Meta 5, 6, 7
Meta 1
Meta 4 - estratégia 4.3, 4.7
Meta 6
Expansão, Manutenção e Melhoria do Atendimento da Educação Infantil 30% - Meta 08 do Plano
Decenal.
Meta 1 - estratégia 1.5;
Meta 4,6
Meta 7 - estratégia 7.12, 7.18, 7.19
Meta 17
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
PLANILHA DE AÇÕES REFERENTES AO ORÇAMENTO CIDADÃO – BIÊNIO 2022 – 2023
INSTITUIÇÃO/LOCALIDADE DEMANDA/AÇÃO STATUS VALOR
Rua Augusto Ferreira Lamego - Bairro Vila Nova Reforma geral da Praça R$ 270.525,20
Rua Santos Dumont – Bairro Vila Nova Reforma de Bancos, lixeiras, parquinho e Luminárias R$ 160.000,00
Bairro Guanabara – Praça das virtudes Reforma do Parquinho, bancos e lixeiras R$ 43.624,52
Bairro Jardins Reforma Bancos, parquinho, acad. Popular e lixeiras R$ 100.305,38
Bairro Limão Reforma da quadra e do parquinho R$ 873.653,99
Bairro Novo Jequitibá Reforma do parquinho e bancos R$ 78.000,00
Bairro São Marcos Instalação de Academia popular e reforma dos bancos R$ 93.644,96
Bairro Vila Rica Revitalização da praça com paisagismo R$ 34.000,00
Conjunto Padre Bauer – Rod. Primo Bitti Instalação Academia Popular na praça R$ 88.349,36
Bairro Mar Azul revitalização da praça, parquinho e aparelhos de ginastica R$ 53.339,14
Bairro Itaparica Instalação de Academia popular, bancos e lixeiras (praça) R$ 95.039,42
Bairro Novo Irajá Instalação parquinho, bancos e lixeiras na praça R$ 23.624,52
Santa Cruz - Praça da Matriz Revitalização da Praça principal com paisagismo e lixeiras R$ 184.674,83
Distrito Guaraná Reforma geral da Praça da Matriz R$ 318.280,00
Grapuama Instalação de Academia popular R$ 88.349,36
Assentamento Nova Esperança Instalação de Academia popular R$ 88.349,36
Villagio Aracruz – Coqueiral Revitalização da Escadaria de acesso ao bairro R$ 38.226,56
Villagio Aracruz – Coqueiral Instalação Academia Popular próximo ao campo R$ 88.349,36
Nova Santa Cruz e Cruzeiro Reforma do Parquinho, bancos e lixeiras R$ 43.624,52
TOTAL R$ 2.763.960,48