Aracruz/ES, 14 de outubro de 2021.
MENSAGEM N.º 049/2021
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES
O Projeto de Lei anexo tem por objetivo a autorização para contratar
operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, até o valor de
R$26.000.000,00 (vinte seis milhões de reais), no âmbito do PROGRAMA FINISA -
Financiamento para Infraestrutura e Saneamento, destinados ao projeto do Sistema de
Esgotamento Sanitário – SES Sede, que compreende a construção de 02 (duas) estações
elevatórias de esgoto bruto, da construção da Estação de Tratamento de Esgoto – ETE Sul e
da complementação de rede coletora do Bairro Cohab 03.
As obras, objeto da presente proposição, a serem realizadas pelo SAAE, são
parte integrante do Projeto de Macrodrenagem do Valão da Grande Bela Vista.
Nesse sentido, informo que foi solicitado parceira para formalização de
convênio entre o município de Aracruz e a Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação
e Desenvolvimento Urbano no valor de R$48.659.066,51 (quarenta e oito milhões,
seiscentos cinquenta e nove mil, sessenta e seis reais e cinquenta e um centavos) para a
execução da obra do Valão da Grande Bela Vista.
Ressalta-se que as obras de construção das estações elevatórias e da ETE
serão de responsabilidade do Município, por meio de contrapartida ao projeto do Valão,
com previsão de início 06 (seis) meses após o começo das obras de macrodrenagem.
A construção da citada Estação de Tratamento de Esgoto é investimento
fundamental para o Município de Aracruz para atingir a meta de universalização do
tratamento de esgoto, estabelecida no novo marco regulatório do saneamento, definido na
Lei Federal n.º 14.026/2020.
O referido projeto, uma vez transformado em lei municipal, observadas as
formalidades legais e com a expressiva colaboração dessa Augusta Casa de Leis, tornar-seá um mecanismo de suma importância visando a melhoria da prestação de serviço público
por parte do Município de Aracruz.
Por todo o exposto, contamos com o apoio e a elevada cooperação dos
Membros dessa Augusta Casa de Leis, no sentido de aprovarem o projeto de lei em curso,
para que juntos - Executivo e Legislativo - possamos empreender ações para atender a
necessidade de saneamento aos cidadãos do Município de Aracruz.
Atenciosamente,
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 049/2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito
junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, até o valor de R$26.000.000,00 (vinte e
seis milhões de reais), no âmbito do PROGRAMA FINISA – Financiamento para
Infraestrutura e Saneamento, destinados às obras do Sistema de Esgotamento Sanitário –
SES Sede, integrante do projeto “Macrodrenagem da Grande Bela Vista”, observada a
legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio
de 2000.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia
da operação de crédito de que trata esta lei, as cotas de repartição constitucional, do
Imposto de Circulação de Mercadorias – ICMS e/ou Fundo de Participação dos Municípios
– FPM, nos termos do Inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal, até o limite
suficiente para o pagamento das prestações e demais encargos decorrentes desta lei ou
autorizado a vincular como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de
que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas
a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d” e “e”, complementadas
pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4º do art. 167, todos
da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta
Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos
termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação
de crédito ora autorizada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 14 de outubro de 2021.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal