Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete Vereador André Carlesso
Site: www.aracruz.leg.br e-mail: gabineteandrecarlesso@aracruz.es.leg.br
Rua Professor Lobo, n. 550, Centro, Aracruz/ES – CEP 29.190-062
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EMENDA MODIFICATIVA NÚMERO / 2021.
O Vereador André Carlesso, que esta subscreve, com assento nesta
Casa Legislativa, nos termos do artigo 89, IV do Regimento
Interno, RESOLUÇÃO Nº 492, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1990, propõe a
seguinte emenda ao PROJETO DE LEI Nº 043/2001.
Altere-se a ementa e os artigos 1º e 3º do
Projeto de Lei 043/2021, passando a constar.
EMENTA: “INSTITUI NORMAS PARA ATUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS
DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS PERANTE OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL.”
“Art. 1º A atividade profissional de Despachante
Documentalista, reconhecida pela Lei Federal n.º 10.602, de 12 de
dezembro de 2002, somente poderá ser exercida nos órgãos e
entidades públicas do Município de Aracruz/ES, por pessoas
habilitadas e devidamente registradas nos Conselhos Regionais ou
no Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas.
(...)
Art. 3º As repartições públicas deverão exigir comprovante
de identificação profissional, emitido pelos Conselhos Regionais
ou pelo Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas.”
Aracruz, 19 de outubro de 2021.
Câmara Municipal de Aracruz
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Gabinete Vereador André Carlesso
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JUSTIFICATIVA
A emenda modificativa ao projeto de Lei 043/2021, visa eliminar
vícios de inconstitucionalidade do projeto, conforme parecer da
douta procuradoria desta casa legislativa, e interpretação
literal da constituição federal, especificamente os ditames do
artigo 22, incisos I e XVI da CF88.
Nessa toada de coisas, necessário se faz visitar a Constituição
Federal, e analisar a literalidade do referido artigo, vejamos:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral,
agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
(...)
XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para
o exercício de profissões;
Assim, sem maiores delongas, na forma como disposta a proposição,
estaria o projeto de lei eivado de Vicio de Inconstitucionalidade,
por indevida invasão da esfera legislativa da União Federal.
Pelas razões acima alinhavadas, conclamo o apoio e a cooperação
dos nobres edis, no sentido de aprovar a presente emenda
modificativa ao Projeto de Lei 043/2021.
Aracruz, 19 de outubro de 2021.