Aracruz/ES, 19 de outubro de 2021.
MENSAGEM N.º 050/2021
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação desta Augusta Casa
de Leis, o anexo projeto de lei que tem por finalidade realizar a doação do imóvel atualmente
ocupado pelo 5º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, localizado na Rodovia
Demócrito Moreira, n.º 60, Bairro de Fátima, distrito Sede do município de Aracruz,
pertencente a esta municipalidade, ao Governo do Estado do Espírito Santo.
A Lei n.º 1.026, de 04 de novembro de 1986, autorizava a doação ao Governo
do Estado do Espírito Santo da área de terras no endereço acima citado para a instalação da
uma Unidade de Polícia Militar.
No Cartório de 1º Oficio – Registro de Imóveis, a área de terras não foi
transferida para o Estado na vigência da Lei de doação.
A Lei 1.026/1986 foi revogada em 1993, por meio da Lei n.º 1.577, de 12 de
fevereiro de 1993.
Em 2013 foi autorizado ao chefe do Poder Executivo firmar termo de cessão de
uso de bens de imóveis públicos com a Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, com a
aprovação da Lei n.º 3.681/2013, em que contempla no art. 2º, Inciso I, a cessão de uso do
imóvel situado na Rodovia Demócrito Moreira, Bairro de Fátima, distrito Sede do município de
Aracruz, dentre outras áreas.
A transferência de propriedade do imóvel em comento para o Governo do
Estado do Espírito Santo permitirá ao donatário realizar investimentos que, com o instituto da
cessão de uso não é possível por força dos dispositivos legais em vigor.
Assim sendo, a proposta de doação se justifica para que a Polícia Militar
através do ente estatal possa fazer os investimentos necessários para o pleno funcionamento de
suas atividades relacionadas à segurança pública, que são de grande relevância, em especial,
para a população aracruzense e toda a sociedade capixaba, o que justifica amplamente o
interesse público.
Ressalta-se que o referido imóvel encontra-se cedido para servir como sede do
5º Batalhão da PMES por meio da Lei n.º 3.681, de 02 de julho de 2013 – Art. 2º, inciso I.
Finalizando a presente mensagem, conclamo aos nobres vereadores a aprovação
do projeto de lei, renovando os votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 050/2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA
DE TERRAS AO GOVERNO DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Governo do
Estado do Espírito Santo, a área de terras medindo 31.961,86m² (trinta e um mil,
novecentos e sessenta e um metros e oitenta e seis centímetros quadrados), situada na
Avenida Demócrito Moreira n.º 60, Bairro de Fátima, distrito Sede – Aracruz-ES,
pertencente a esta Municipalidade.
Art. 2º A área mencionada no artigo anterior, com as benfeitorias, será
destinada exclusivamente para a Sede do 5º Batalhão de Polícia Militar do Estado do
Espírito Santo.
Art. 3º A qualquer época que o Donatário não mais utilizar a área para os
fins previstos no artigo 2º desta Lei, o imóvel doado voltará ao patrimônio do Município,
sem ônus para este com as benfeitorias.
Art. 4º Fica revogado o Inciso I do art. 2º da Lei n.º 3.681, de 02 de julho de
2013.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 19 de outubro de 2021.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal