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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. O06/ 2021.
PRORROGA PRAZO DA COMISSÃO ESPECIAL,
INSTAURADA PELA RESOLUÇÃO Nº 692, DE 27 DE ABRIL
DE 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, Estado do Espírito Santo, aprovou e o Presidente da
Câmara promulga, nos termos do 8 32 do artigo 35 da Lei Orgânica de Aracruz a seguinte resolução:
Art. 1º Fica prorrogado o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial
instaurada por meio da Resolução Nº 692, de 27 de abril de 2021, pelo prazo de 180 (cento e oitenta)
dias contados a partir de 30 de novembro de 2021, com a finalidade de estudar, elaborar e propor a
Política Indigenista de Aracruz.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz-ES, 15 de outubro de 2021.
Essa
Nopro DE OLIVEIRA
2º Secretário
VILSON
9492 —
acruz.es.leg.br
Rua Professor Lobo. 550 — Centro — Aracruz — E/S — CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 325
Dept” Legislativo — (27) 3256-9461 — CNPJ: 39.616.891/0001-40 — Site: www.aracruz. .br, e-mail legislativo(a
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