Aracruz/ES, 20 de outubro de 2021.
MENSAGEM N.º 051/2021
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES:
Prezados Senhores Vereadores, o presente projeto tem por escopo promover a
revogação dos artigos 1º, 3º e 4º da Lei n.º 4.249, de 22/07/2019, extinguindo os cargos de
provimento efetivo de Agente do Sistema de Segurança, que atuariam na Central de
Videomonitoramento e Cerco Eletrônico, para que a municipalidade possa realizar os serviços de
forma terceirizada.
A terceirização de mão de obra, enquanto atividade-meio, sempre restou
reconhecida a possibilidade e legalidade do ato de contratar terceiros para execução dessas
atividades.
As atividades inerentes a execução dos serviços de videomonitoramento estão
previstas no art. 1º, Inciso XIII, da Portaria Federal n.º 443, de 27 de dezembro de 2018, como
serviços que preferencialmente serão objeto de execução indireta no âmbito da administração
pública federal, que por analogia aplica-se a administração municipal.
Assim, extrai-se da norma elencada acima que a instalação, operação e manutenção
de máquinas e equipamentos, incluindo os de captação, tratamento e transmissão de áudio, vídeo e
imagens, serão preferencialmente objeto de execução indireta.
Para contextualizar a Execução Indireta consiste na forma pela qual a
Administração Pública contrata com terceiros a realização de uma obra, serviço ou fornecimento,
com a finalidade de tornar mais eficiente o gasto público por ser um serviço e não uma atividade
típica de estado.
A operação de sistemas de videomonitoramento e cerco eletrônico visa otimizar o
serviço de monitoramento realizado através da Central de Videomonitoramento e Cerco Eletrônico,
que atuam de forma integrada ao 5º Batalhão de Polícia Militar, sendo a sua atividade destinada a
subsidiar as ações de cooperação com as polícias na busca da melhoria da segurança da população
e com o objetivo de resgatar a sensação de segurança, quer nas vias públicas, quer nos prédios
públicos e no seu entorno, para a preservação da ordem pública.
Certos da habitual atenção de Vossas Excelências no sentido de acolher e aprovar o
Projeto de Lei anexo, que tem por finalidade extinguir cargos de provimento efetivo de Agente do
Sistema de Segurança, que encontram-se vagos, para que a municipalidade possa realizar
contratação na forma de execução indireta dos serviços.
Por oportuno, tem-se a esclarecer que o artigo 2º da Lei 4.249, de 22/07/2019,
permanece inalterado e em vigor por tratar de alteração do Anexo V da Lei n.º 3.536/2011, em que
encontram-se servidores ativos do Grupo Administrativo com o Nível/Padrão IV, V e VI.
Atenciosamente,
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 051/2021.
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DOS ARTIGOS
1º, 3º E 4º DA LEI N.º 4.249, DE 22 DE JULHO DE
2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam revogados os artigos 1º, 3º e 4º da Lei n.º 4.249, de 22 de
julho de 2019.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 20 de outubro de 2021.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal