materia nº 2096/2021

Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
EXMº SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ARACRUZ-ES.
A Vereadora Adriana Guimarães Machado, infra-assinado, vereadora em 
pleno exercício de suas funções legislativas, vem mui respeitosamente, 
requerer a Vossa Excelência, com fundamento no Art. 102, Parágrafo único, 
combinado com o art. 106, II do Regimento Interno o encaminhamento ao 
Prefeito Municipal da Indicação ora apresentada.
INDICAÇÃO Nº /2021
 
No uso de minhas prerrogativas regimentais, indico ao Excelentíssimo 
Prefeito Municipal, que solicite ao setor responsável a análise do 
Anteprojeto de Lei que se encontra anexo, que visa instituir, em âmbito 
municipal, o Programa Mulher Independente, destinado ao apoio na geração 
de emprego e renda às mulheres em situação de violência doméstica e 
familiar.
JUSTIFICATIVA
É sabido do homem comum que, nossa sociedade tem passado por um
momento bastante delicado no que tange o vilipêndio dos direitos e no que
concerne à violência causada contra mulheres.
Nesse sentido, o Programa Mulher Independente, será destinado ao apoio às
mulheres em situação de violência doméstica e familiar. A iniciativa tem 
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como objetivos desenvolver e fortalecer ações voltadas à promoção da 
autonomia financeira das mulheres em situação de violência doméstica e
familiar, promovendo medidas de qualificação profissional, de geração de 
emprego e renda e de inserção no mercado de trabalho. 
Necessário destacar que a violência enfrentada pelas mulheres deixou de ser 
uma questão privada relativa ao espaço da família e tomou dimensões no 
espaço social, tornando- se um problema de saúde pública. 
Segundo um levantamento realizado pelo Datafolha e encomendado pelo 
Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em 2018, 16 milhões de mulheres 
acima de 16 anos já sofreram algum tipo de violência, sendo 42% destas em
sua própria casa, ou seja o número de agredidas fisicamente alcançou quase 
cinco milhões de mulheres, uma média de 536 mulheres por hora em 2018;
e 177 espancadas.
Nesse sentido, vale ressaltar que a nível federal, ocupamoso 5° lugar no ranking 
mundial de feminicídio, segundo o Alto Comissariado das NaçõesUnidas para
os Direitos Humanos (ACNUDH).
Noutro giro, um dos principais motivos que impedem as mulheres vítimas de
violência doméstica de deixarem seus agressores é a dependênciaeconômica, 
e assim é extremamente necessária e urgente, portanto, a criação de
políticaspúblicas que ajudem a romper o ciclo da violência, contribuindo para
o empoderamentoe a cidadania plena das vítimas, bem como no auxílio do 
enfrentamento à violência porelas sofrida. 
A presente proposição já tornou-se Lei e é aplicada em diversas cidades
brasileiras, sendo fundamental para a recuperação da autoestima destas 
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mulheres, reinserindo-as no mercado de trabalho, promovendo sua 
independência financeira e o fim do ciclo da violência.
Ante o exposto e diante dos relevantes motivos que norteiam a matéria, 
submetemos o presente Projeto de Lei à elevada apreciação dos nobres pares 
que integram esta Casa Legislativa, na certeza de que, após regular 
tramitação, será ao final deliberado e aprovado na devida forma regimental.
Para findar qualquer discussão sobre o tema, fiquemos com o ensinamento 
do magnificente Meirelles, definindo que “interesse local se caracteriza pela
predominância (e não pela exclusividade) do interesse para o município.
Aracruz/ES, 20 de outubro de 2021.
ADRIANA GUIMARÃES MACHADO
Vereadora - REPUBLICANOS
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ANTEPROJETO DE LEI Nº _____/2021
INSTITUI, NO ÂMBITO MUNICIPAL, O 
PROGRAMA MULHER INDEPENDENTE, 
DESTINADO AO APOIO NA GERAÇÃO 
DE EMPREGO E RENDA ÀS MULHERES 
EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNICA 
DOMÉSTICA E FAMILIAR.
Art. 1º Institui, no âmbito do município de Aracruz/ES, o Programa Mulher
Independente, destinado ao apoio às mulheres em situação de violência 
doméstica e familiar.
Parágrafo único. O Programa Mulher Independente tem como objetivos
desenvolver e fortalecer ações voltadas à promoção da autonomia financeira 
das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, promovendo 
medidas de qualificação profissional, de geração de emprego e renda e de
inserção no mercado detrabalho.
Art. 2º São diretrizes do Programa Mulher Independente: 
I - oferta de condições de autonomia financeira, por meio de programas de
qualificação profissional,de geração de emprego e renda e intermediação de 
mão de obra; 
II - capacitação e sensibilização permanentes dos servidores públicos para a
oferta de atendimento qualificado e humanizado mulheres em situação de 
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violência doméstica e familiar, observados os princípios da dignidade da 
pessoa humana, da igualdade e da não revitimização; 
III - acesso a atividades ocupacionais e à renda, por meio da oferta de
qualificação profissional.
Art. 3° O Programa Mulher Independente consistirá em: 
I - mobilizar empresas para disponibilização de vagas de contratação e 
oportunidades de trabalho para as mulheres em situação de violência 
doméstica e familiar; 
II - criar e atualizar banco de dados de empresas interessadas e as vagas 
disponibilizadas por estas; 
III - encaminhar mulheres em situação de violência doméstica e familiar para 
vagas de emprego disponíveis no banco de dados;
IV - orientar mulheres em situação de violênciadoméstica e familiar quanto 
aos seus direitos e oportunidades;
V - incluir mulheres em situação de violência doméstica e familiar em 
atividades ocupacionais remuneradas e serviços de capacitação profissional
pelos órgãos municipais ou por entidades conveniadas.
Art. 4º São condições para participar do Programa Mulher Independente:
I - ter idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos; 
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II - ser residente e domiciliada no Município de Aracruz/ES;
III - estar em situação de violência doméstica;
IV – apresentar dependência financeira do agressor;
V - não estar inserida no mercado de trabalho;
VI- ter realizado denúncia contra o agressor;
VII - ter encaminhamento do Juizado aViolência Doméstica e Familiar de
Aracruz/ES.
Art. 5º As vagas de emprego destinadas às mulheres vítimas de violência
doméstica deverão Instituir, no âmbito municipal, o Programa Mulher 
Independente, destinado ao apoio na geração de emprego e renda às 
mulheres em situação de violência doméstica e familiar e ter os seguintes
requisitos:
I - oportunidades de trabalhoque propiciem autonomia financeira; 
II - a empresa deve se comprometer em manter o sigilo da situação da
mulher.
Art. 6º O Programa Mulher Independente será operacionalizado pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho (SEMDS), em
parceria com demais secretarias relacionadas, a critério do Poder Executivo. 
Parágrafo único. Compete ao Poder Executivo:
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I - auxiliar o planejamento e gerenciamento das atividades de implantação do
Programa Mulher Independente;
II - mobilizar as empresas para disponibilizar vagas de contratação e 
oportunidades de trabalho para as mulheres vítimas de violência e abuso; 
III - cadastrar as empresas interessadas no banco de dados do Projeto, que 
será alimentado periodicamente, interligando o cadastro das empresas com 
as respectivas vagas a serem preenchidas; 
IV - realizar o controle das vagas cadastradas no banco de dados, 
monitorando a quantidade ofertada a fim de garantir o fluxo de 
encaminhamento das vítimas de violência doméstica às vagas previamente 
cadastradas; 
V - atualizar periodicamente as parcerias sobre a lista das vagas disponíveis
junto às empresas cadastradas no banco de dados.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios para execução 
do Programa Mulher Independente com os seguintes órgãos: 
I - Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM);
II - Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES); 
III - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES); 
IV - Defensoria Pública Estado do Espírito Santo; 
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V - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseção de Aracruz/ES;.
Parágrafo único. O convênio de que trata o caput tem como finalidade
fortalecer a rede de atendimento à mulher vítima de violência doméstica e 
familiar, oferecendo recomendação e encaminhamento para que as vítimas 
sejam atendidas pelos serviços do município.
Art. 8º Poderá o Executivo firmar convênios de formação, treinamento e
sensibilização das empresas apoiadoras do Programa Mulher Independente.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei por meio de decreto.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz/ES, 20 de outubro de 2021.
ADRIANA GUIMARÃES MACHADO
Vereadora – REPUBLICANOS