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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE – VEREADOR ROBERTO RANGEL
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: vereador@robertorangel.com.br – Site: www.cma.es.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES
REQUERIMENTO Nº___/2021
Considerando o artigo 107, § 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis c/c o artigo
22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal, solicito a Vossa Excelência que, após aprovado pelo Plenário,
encaminhe o presente requerimento ao Executivo Municipal, por meio da secretaria responsável, para,
no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 55, inciso XXII, com as advertências do artigo
53, incisos I, II e III, ambos da Lei Orgânica Municipal, que encaminhe ao gabinete deste Vereador CÓPIA
OU ARQUIVO DIGITAL integraldo ESTUDO TÉCNICO realizadono contrato de prestação de serviços de
videomonitoramentoe cerco eletrônico, que culminou com a não renovação contratual.
Aracruz, 25 de Outubro de 2021.
Roberto Rangel
Vereador - PODEMOS
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