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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9451 –
Site: www.cma.es.gov.br, E-mail alexandremaes@gmail.com
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EMENDA MODIFICATIVA N° /2021
O art. 21 do Projeto de Lei 042/2021 que “INSTITUI O REGIME DE
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ,
ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA CONCESSÃO DE
APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DO QUE
TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A
PLANO DE BENEFÍCIOS DE ENTIDADE COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,” passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21. O Conselho de Acompanhamento e Assessoramento da
Previdência Complementar será composto de 07 (sete) membros
efetivos e respectivos suplentes, designados por meio de Decreto do
Poder Executivo, com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma
recondução, que deverá ter a seguinte composição:
I - 01 (um) representante da Administração Pública Municipal e o
respectivo suplente, indicado pelo Prefeito Municipal;
II - 01 (um) representante da Diretoria do RPPS e o respectivo
suplente, eleito entre os pares;
III - 01 (um) servidor público efetivo e o respectivo suplente,
preferencialmente participante do RPC, indicado pelo Prefeito
Municipal;
IV - 01 (um) servidor público efetivo e o respectivo suplente,
indicado pelo Presidente da Câmara Municipal;
V - 01 (um) servidor público efetivo e respectivo suplente indicado
pelo Diretor do SAAE;
VI - 01 (um) servidor público efetivo e respectivo suplente indicado
pelo Diretor do IPASMA;
VII - 01 (um) representante dos servidores públicos,
preferencialmente participante do RPC, indicado pelo SISMA.
§ 1º Os membros do Conselho de Acompanhamento e
Assessoramento da Previdência Complementar deverão ter,
preferencialmente, curso superior completo e comprovado
conhecimento da legislação previdenciária ou experiência no
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exercício de atividades, no serviço público, nas áreas de
administração, economia, finança, direito, contabilidade, auditoria
ou atuária.
§ 2 Os membros do Conselho de Acompanhamento e
Assessoramento da Previdência Complementar serão remunerados,
conforme previsão expressa na Lei 2.898/2006.
Aracruz – ES, 20 de outubro de 2021.
Alexandre Manhães
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A emenda modificativa tem por objetivo assegurar uma maior
representatividade aos servidores no Conselho de Acompanhamento e Assessoramento
da Previdência Complementar.
Aracruz – ES, 20 de outubro de 2021.
Alexandre Manhães
Vereador
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