br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

materia nº 67/2021

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 67 / 2021
Date 2021-10-27
EmentaPara atender as diretrizes da LC 95/98, apresento a emenda em comento, sob orientação da douta procuradoria da Casa Legislativa Municipal, para que o texto do Projeto de Lei 044/2021, passe a vigorar com a seguinte redação:
native_id7925

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-11 27 - Proposição arquivada — Sancionada a Lei nº 4.418, de 11 de novembro de 2021.
2021-11-11 15 - Proposição Sancionada — Sancionada a Lei nº 4.418, de 11 de novembro de 2021.
2021-11-09 12 - Proposição encaminhada à Sanção — —
2021-11-08 23 - Proposição Aprovada em Turno Único — Projeto aprovado em Turno Único.
2021-11-05 02 - Proposição em Pauta — Projeto incluído em Pauta para a 37ª Sessão Ordinária.
2021-11-04 06 - Parecer favorável da comissão — —
2021-10-27 05 - Proposição Distribuída em Comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3 

 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9451 –
Site: www.cma.es.gov.br, E-mail alexandremaes@gmail.com
1
EMENDA MODIFICATIVA N° /2021
Para atender as diretrizes da LC 95/98, apresento a emenda em comento, 
sob orientação da douta procuradoria da Casa Legislativa Municipal, para que o texto do 
Projeto de Lei 044/2021, passe a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica excluído o elemento de despesa 3.1.90.05.00 – Outros Benefícios 
Previdenciários do Servidor, no Orçamento da Câmara Municipal, devido a 
alteração na Instrução Normativa n.º 043/2017, promovida pela Portaria 
Normativa n.º 092/2019, do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, na 
seguinte dotação orçamentária constante na Lei Municipal nº 4.347/2020:
01.00.00 – CÂMARA MUNICIPAL 
01.01.00 – CÂMARA MUNICIPAL 
01.031.0053.2.0007 – Administração e Manutenção da Unidade 
3.3.90.05.00 - Outros Benefícios Previdenciários do Servidor Vínculo –
1.001.0000.0000 – Recursos Ordinários-Exercício Corrente 
Valor R$30.000,00 
Art. 2º Fica incluído o elemento de despesa 3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo 
Determinado, no Orçamento da Câmara Municipal, na seguinte dotação 
orçamentária constante na Lei Municipal nº 4.347/2020: 
01.00.00 – CÂMARA MUNICIPAL 
01.01.00 – CÂMARA MUNICIPAL 
01.031.0053.2.0007 – Administração e Manutenção da Unidade 
3.3.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado Vínculo – 1.001.0000.0000 –
Recursos Ordinários-Exercício Corrente 
Valor R$30.000,00
Aracruz – ES, 20 de outubro de 2021.
 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9451 –
Site: www.cma.es.gov.br, E-mail alexandremaes@gmail.com
2
JUSTIFICATIVA
A emenda tem por objetivo adequar a redação do Projeto de Lei 44/2021, à 
melhor técnica legislativa, conforme preceitua a LC 95/98.
 Aracruz – ES, 20 de outubro de 2021.
Alexandre Manhães
Vereador
 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9451 –
Site: www.cma.es.gov.br, E-mail alexandremaes@gmail.com
3

open original →