Aracruz, 28 de Outubro de 2021.
MENSAGEM N.º 053/2021
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de submeter à consideração dessa Casa Legislativa o presente Projeto
de Lei que dispõe sobre a alteração do artigo 58 da Lei Municipal nº 3.297, de 09 de abril de 2010.
A ALTERAÇÃO SE FAZ NECESSÁRIA, em virtude da publicação da Portaria n.º
19.451, de 18 de agosto de 2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da
Economia, dispondo sobre as novas regras da Taxa de Administração para custeio das despesas
correntes e de capital necessários à organização e o funcionamento do órgão ou entidade gestora do
RPPS.
Antes da publicação da nova regra, a Taxa de Administração do Instituto de
Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Aracruz, nos termos do § 3º art. 58, da Lei
n.° 3.297/2010, com redação data pela Lei n.° 4.216, de 11/03/2019, era composta de 2% (dois por
cento) do valor total das remunerações dos servidores ativos, total dos proventos dos inativos e todas
as pensões dos segurados vinculados ao RPPS.
Com a edição da Portaria n.º 19.451/2020, a Taxa de Administração deverá ser
financiada por meio de alíquota das contribuições incluídas no plano de custeio definido pelo RPPS,
apurado de acordo com a avaliação atuarial do regime.
Portanto, nos termos da portaria da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do
Ministério da Economia as despesas financiadas com a taxa de administração estão limitadas em até
3% do valor total das remunerações de contribuição de todos os servidores ativos e vinculados ao
RPPS, apurado no exercício financeiro anterior, no caso dos RPPSs dos Municípios classificados no
grupo de médio porte, que é o caso do RPPS de Aracruz (ES), podendo ser elevada em 20% (vinte por
cento), ficando os limites alterados para 3,6% (três inteiros e seis décimos por cento),
A proposição busca adequar as regras da Legislação Municipal às disposições da
Portaria SEPRT/ME n.º 19.451, de 18 de agosto de 2020, que tratam de forma específica da
composição e utilização de recursos do RPPS com despesas administrativas.
Em razão do exposto, considerando que as adequações deverão ser implementadas até
31 de dezembro de 2021, conforme Art. 4º, parágrafo único da Portaria SEPRT/ME nº 19.451, de 18
de agosto de 2020, encaminho o presente Projeto de Lei, com pedido de tramitação em REGIME DE
URGÊNCIA, nos termos da Lei Orgânica do Município de Aracruz/ES, para apreciação desta Casa de
Leis e pugno pela sua aprovação.
Atenciosamente,
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 053, DE 28/10/2021.
ALTERA O ARTIGO 58 DA LEI MUNICIPAL N.º
3.297, DE 09 DE ABRIL DE 2010, QUE DISPÕE
SOBRE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ –
IPASMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º O artigo 58 da Lei Municipal n.º 3.297, de 09 de abril de 2010, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“[...]
Art. 58 As despesas do IPASMA constituir-se-ão de:
I – Concessão dos benefícios previstos no art. 8º desta Lei;
II – Aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos
necessários à manutenção, ao funcionamento e à administração geral do
Instituto;
III – Desenvolvimento e aperfeiçoamento profissional do pessoal do
Instituto e dos instrumentos de gestão, planejamento e controle das ações
na área de previdência do servidor municipal;
IV – Atualização da legislação previdenciária local;
V – Modernização do sistema próprio de previdência visando à melhoria
da qualidade dos serviços prestados a seus beneficiários;
VI – Remuneração do pessoal do Instituto;
VII – Outros encargos que lhe forem cometidos por lei.
§ 1º Ficam vedadas outras despesas e desembolsos financeiros de
qualquer espécie que não estejam previstos especificamente neste artigo,
inclusive a utilização do patrimônio do IPASMA em operações de
empréstimo garantia ou financiamento.
§ 2º A limitação dos gastos com as despesas custeadas pela Taxa de
Administração será de até 3% (três por cento) do valor total das
remunerações de contribuição dos servidores ativos vinculados ao Plano
de Benefício administrado pelo IPASMA, com base no exercício anterior,
e, cujos recursos serão destinados exclusivamente ao custeio das despesas
correntes e de capital necessários à organização e ao funcionamento do
órgão gestor do Regime Próprio de Previdência Social, deverá observar o
disposto nos seguintes parâmetros:
I – financiamento, exclusivamente por meio de alíquota de contribuição
incluída no plano de custeio definido na avaliação atuarial do RPPS, da
seguinte forma:
a) apuração, na avaliação atuarial, da alíquota de cobertura do custo
normal dos benefícios de aposentadorias e pensões por morte, na forma
dos arts. 13, 44 e 47 da Portaria MF n.º 464, de 18 de novembro de 2018;
b) adição à alíquota de cobertura do custo normal, a que se refere a
alínea "a", de percentual destinado ao custeio da Taxa de Administração,
observados os limites previstos no inciso II do caput, na forma do § 1º do
art. 51 da Portaria MF n.º 464, de 2018;
c) definição, no plano de custeio proposto na avaliação atuarial, das
alíquotas de contribuição do ente federativo e dos segurados do RPPS,
suficientes para cobertura do custo normal e da Taxa de Administração,
de que tratam as alíneas "a" e "b", na forma do inciso I do art. 48 da
Portaria MF n.º 464, de 2018;
d) implementação, em lei, das alíquotas de contribuição do ente federativo
e dos segurados do RPPS que contemplem os custos de que trata a alínea
"c", na forma do art. 49 da Portaria MF n.º 464, de 2018;
e) destinação do percentual da Taxa de Administração à Reserva
Administrativa prevista no inciso III do caput, após a arrecadação e
repasse das alíquotas de contribuição de que trata a alínea "d" ao órgão
ou entidade gestora do RPPS;
II – Os gastos com as despesas custeadas pela Taxa de Administração
ficam limitados aos percentuais anuais máximos, conforme definido no
art. 58 da Lei Municipal nº 3.297/2010, ressalvado o disposto no § 8º.
III – manutenção dos recursos relativos à Taxa de Administração,
obrigatoriamente, por meio da Reserva Administrativa de que trata o § 3º
do art. 51 da Portaria MF n.º 464, de 2018, que:
a) deverá ser administrada em contas bancárias e contábeis distintas dos
recursos destinados ao pagamento dos benefícios;
b) será constituída pelos recursos de que trata o inciso I do caput, pelas
sobras de custeio administrativo apuradas ao final de cada exercício e dos
rendimentos mensais por eles auferidos;
c) poderá ser objeto, na totalidade ou em parte, de reversão para
pagamento dos benefícios do RPPS, vedada a devolução dos recursos ao
ente federativo;
IV – utilização dos recursos da Reserva Administrativa, desde que não
prejudique as finalidades de que trata o caput, somente para:
a) aquisição, construção, reforma ou melhorias de imóveis destinados a
uso próprio do órgão ou entidade gestora nas atividades de
administração, gerenciamento e operacionalização do RPPS;
b) reforma ou melhorias de bens vinculados ao RPPS e destinados a
investimentos, desde que seja garantido o retorno dos valores empregados,
mediante verificação por meio de análise de viabilidade econômicofinanceira;
V – recomposição ao RPPS, pelo ente federativo, dos valores dos recursos
da Reserva Administrativa utilizados para fins diversos do previsto neste
artigo ou excedentes ao percentual da Taxa de Administração inserido no
plano de custeio do RPPS na forma da alínea "c" do inciso I, conforme os
limites de que trata o inciso II, sem prejuízo de adoção de medidas para
ressarcimento por parte dos responsáveis pela utilização indevida dos
recursos previdenciários; e
VI – vedação de utilização dos bens de que trata a alínea "a" do inciso IV
do caput para investimento ou uso por outro órgão público ou particular
em atividades assistenciais ou quaisquer outros fins não previstos no caput,
exceto se remunerada com encargos aderentes à meta atuarial do RPPS.
VII – Eventuais despesas com prestação de serviços relativos a assessoria
ou consultoria, independentemente da nomenclatura utilizada na sua
definição, deverão observar os seguintes requisitos, sem prejuízo de outras
exigências previstas na legislação do ente federativo ou estabelecidas pelo
Conselho Deliberativo:
a) os serviços prestados deverão ter por escopo atividades que
contribuam para a melhoria da gestão, dos processos e dos controles,
sendo vedada a substituição das atividades decisórias da diretoria
executiva e dos demais órgãos estatutários do órgão ou entidade
gestora do RPPS;
b) o valor contratual não poderá ser estabelecido, de forma direta ou
indireta, como parcela, fração ou percentual do limite da Taxa de
Administração de que trata o inciso I do caput deste artigo ou como
percentual de receitas ou ingressos de recursos futuros; e
c) em qualquer hipótese, os dispêndios efetivamente realizados não
poderão ser superiores a 50% (cinquenta por cento) dos limites de
gastos anuais de que trata o inciso II do caput, considerados sem os
acréscimos de que trata o § 3º.
§ 3º A Taxa de Administração prevista no inciso II do caput, desde que
financiada na forma do inciso I do caput, destinada ao atendimento das
despesas de que trata o § 2º e embasada na avaliação atuarial do RPPS,
na forma do disposto no art. 51 da Portaria MF nº 464, de 2018, poderá
ser aumentada em 0,6 (zero vírgula seis pontos percentuais)
exclusivamente para o custeamento das despesas com a certificação
institucional do RPPS no Pró-Gestão e para certificação profissional de
seus dirigentes e conselheiros.
§ 4º Os recursos adicionais decorrentes da elevação de que trata o §3º
deverão ser destinados exclusivamente para o custeio de despesas
administrativas relacionadas a:
I – obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do
Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos
Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios – Pró Gestão RPPS, instituído pela
Portaria MPS n.º 185, de 14 de maio de 2015, podendo os recursos ser
utilizados, entre outros, com gastos relacionados a:
a) preparação para a auditoria de certificação;
b) elaboração e execução do plano de trabalho para implantação do PróGestão RPPS;
c) cumprimento das ações previstas no programa, inclusive aquisição de
insumos materiais e tecnológicos necessários;
d) auditoria de certificação, procedimentos periódicos de autoavaliação e
auditoria de supervisão; e
e) processo de renovação ou de alteração do nível de certificação;
II – atendimento dos requisitos mínimos relativos à certificação para
nomeação e permanência de dirigentes do órgão ou entidade gestora do
RPPS, do responsável pela gestão dos recursos e dos membros dos
conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos, conforme
previsto no inciso II do art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 1998, e regulação
específica, contemplando, entre outros, gastos relacionados a:
a) preparação, obtenção e renovação da certificação;
b) capacitação e atualização dos gestores e membros dos conselhos e
comitê.
§ 5º A elevação da taxa a que se refere o § 3º deste artigo observará os
seguintes parâmetros:
I – deverá ser aplicada a partir do início do exercício subsequente ao da
publicação da lei de que trata o caput do § 3º, condicionada à prévia
formalização da adesão ao Pró-Gestão - RPPS;
II – deixará de ser aplicada se, no prazo de dois anos, contado a partir da
data prevista no inciso I, o RPPS não obtiver a certificação institucional
em um dos níveis de aderência estabelecidos no Pró-Gestão RPPS;
III – voltará a ser aplicada, no exercício subsequente àquele em que o
RPPS vier a obter a certificação institucional, se esta se der após o prazo
de que trata o inciso II.
§ 6º As despesas originadas pelas aplicações dos recursos do RPPS em
ativos financeiros, inclusive as decorrentes dos tributos incidentes sobre
os seus rendimentos, deverão ser suportadas pelas receitas geradas pelas
respectivas aplicações, assegurada a transparência de sua rentabilidade
líquida.
§ 7º O financiamento da Taxa de Administração deverá observar o
previsto no inciso I do caput, sendo vedada a instituição de alíquota de
contribuição segregada daquela destinada à cobertura do custo normal
dos benefícios, ou de aportes preestabelecidos, não incluídos no plano de
custeio definido na avaliação atuarial do RPPS.
§ 8º Não serão considerados, para fins do inciso V do caput, como excesso
ao limite anual de gastos de que trata o inciso II do caput, os realizados
com os recursos da Reserva Administrativa, decorrentes das sobras de
custeio administrativo e dos rendimentos mensais auferidos.”
Art. 2º Revogam-se os §§ 1º a 5º do art. 58 da Lei n.° 3.297/2010, art. 1º da Lei
n.º 3.798, de 15/04/2014 e art. 2º, da Lei n.° 4.216/2019.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2022.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 28 de outubro de 2021.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal