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materia nº 21/2021

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 21 / 2021
Date 2021-11-03
EmentaINCLUA-SE NO PROJETO DE LEI N.º 048/2021 (LOA 2022), NO QDD – QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS: 03.00.00 - IPASMA - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ
native_id7940

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-28 27 - Proposição arquivada — Sancionada a Lei nº 4.438, de 28 de dezembro de 2021.
2021-12-28 15 - Proposição Sancionada — Sancionada a Lei nº 4.438, de 28 de dezembro de 2021.
2021-12-28 12 - Proposição encaminhada à Sanção — —
2021-12-22 23 - Proposição Aprovada em Turno Único — Projeto aprovado em Turno Único.
2021-12-21 02 - Proposição em Pauta — Projeto incluído em Pauta para a 6ª Sessão Extraordinária.
2021-12-20 Adiamento discussão e votação. — O vereador Léo Pereira requereu adiamento da discussão e votação por 1 (um) dia.
2021-12-17 02 - Proposição em Pauta — Projeto incluído em Pauta para a 43ª Sessão Ordinária.
2021-12-15 06 - Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Finanças.
2021-12-13 05 - Proposição Distribuída em Comissão — —
2021-11-24 06 - Parecer favorável da comissão — —
2021-10-20 05 - Proposição Distribuída em Comissão — —

Documents (1)

texto original #

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EMENDA ADITIVA N.º
AO PROJETO DE LEI N.º 048/2021
Inclua-se no Projeto de Lei n.º 048/2021 (LOA 2022), no QDD – Quadro de Detalhamento 
de Despesas: 03.00.00 - IPASMA - Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do 
Município de Aracruz, na Ação abaixo:
Fica incluído na classificação funcional: 09.272.0004.2.0013 - Atendimento a Servidores 
Ativos e Pensionistas em seus Direitos Previdenciários, o elemento de despesa 
3.3.20.93.00 – Indenizações e Restituições, valor: R$ 5.000,00, Vínculo: 1.410.0000.1111.
Fica excluída a classificação funcional:
09.274.0004.2.0013 - Atendimento a Servidores Ativos e Pensionistas em seus Direitos 
Previdenciários 
3.3.20.93.00 – Indenizações e Restituições
Valor: 5.000,00
Vínculo:1.410.0000.1111
 JUSTIFICATIVA
A presente emenda justifica-se, a classificar de forma correta despesas previdenciárias 
junto ao IPASMA , em conformidade com a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, onde:
subfunção 272 –Previdência do Regime Estatutário
e subfunção 274 – Previdência Especial
Portanto a classificação correta está relacionada com Previdência de Regime Estatutário.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal

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