materia nº 2119/2021

 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
 
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 –
Deptº Legislativo – (27) 3256-9461 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.aracruz.es.leg.br, e-mail legislativo@aracruz.es.leg.br
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EXCELENTÍSSIMOS SENHORES, VEREADORES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ARACRUZ-ES.
O vereador JEAN CARLO GRATZ PEDRINI, infra-assinado, no uso de suas 
atribuições regimentais, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa 
Excelência, com fundamento no art. 102, Parágrafo único, combinado com o 
art. 106, inciso II, do Regimento Interno desta Casa de Leis, o 
encaminhamento ao Prefeito Municipal da Indicação ora apresentada. 
INDICAÇÃO Nº. ____ / 2021
Indico ao Exm° Sr. Prefeito Municipal que aprecie o ante Projeto de Lei que 
“Institui o Programa de Premiação dos Mestres e Mestras dos saberes e fazeres 
das culturas populares com Contrapartida”.
JUSTIFICATIVA
O objetivo principal deste Projeto de Lei é criar marcos legais de 
proteção e difusão dos conhecimentos e expressões culturais tradicionais e 
valorização efetiva dos autores dessas manifestações, além de ajudar 
financeiramente esses Mestres e Mestras dos Saberes.
Sendo assim, valorizar, registrar, salvaguardar e difundir as diversas 
expressões da diversidade cultural de Aracruz-ES, sobretudo aquelas 
correspondentes ao patrimônio imaterial, relacionado aos saberes, formas de 
expressão, celebrações e lugares, bem como seus autores, fazem parte das 
políticas públicas de incentivo à cultura.
Dentre as diretrizes do Plano Municipal de Cultura, destacamos a 
criação de políticas de transmissão dos saberes e fazeres populares e 
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tradicionais, por meio de mecanismos como o reconhecimento formal dos 
mestres populares, leis específicas, bolsas de auxílio, integração com o sistema 
de ensino formal, criação de instituições públicas de educação e cultura que 
valorizem esses saberes e fazeres, criação de oficinas e escolas itinerantes, 
estudos e sistematização de pedagogias e dinamização e circulação dos 
seus saberes no contexto onde atuam.
Portanto, a valorização dos mestres e mestras dos saberes e fazeres das 
culturas populares, contemporâneos deve ser buscada incessantemente e 
normatizada por meio deste Programa proposto sob a forma de Projeto de 
Lei.
Tendo em vista a relevância da matéria, conto com o apoio dos ilustres 
pares para a aprovação desta proposição.
Atenciosamente,
Aracruz-ES, 28 de outubro de 2021.
JEAN CARLO GRATZ PEDRINI
Vereador
Cidadania
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ANTE PROJETO DE LEI Nº________/2020
DO PROGRAMA
Art.1º Institui-se a premiação aos Mestres e Mestras dos 
Saberes e Fazeres das Culturas Populares, a ser executado pela Secretaria 
de Turismo e Cultura do Município de Aracruz.
§ 1º O valor que cada Mestres e Mestras dos Saberes e 
Fazeres das Culturas Populares poderá receber, será de 05 (cinco) salários 
mínimos para cada contemplado, repassados em parcela única.
§ 2º Cada contemplado receberá essa premiação 
somente uma vez.
§ 3 º Os critérios de escolha estão descritos na Lei
Municipal de nº 4.408/2021, e que após aprovado, os Mestres e Mestras dos 
Saberes e Fazeres das Culturas Populares poderão pleitear e ter direito a 
essa contrapartida.
Art.2º A destinação de auxílio financeiro é para a 
valorização, manutenção e o fomento das atividades culturais e transmissão
dos saberes e fazeres reconhecidos.
Art.3º Serão premiados no máximo 05 (cinco) Mestres e 
Mestras dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares anualmente, conforme 
disponibilidade orçamentária.
Art.4ºA escolha do mestre para receber a premiação, 
deverá ser aprovado pelo conselho de cultura da Secretaria Municipal de 
Turismo e Cultura.
Art. 5º Todas as despesas decorrentes desta Lei correrão 
por conta dos créditos orçamentários da Secretaria Municipal de Turismo e 
Cultura.
Aracruz/ES, 28 de outubro 2021
JEAN CARLO GRATZ PEDRINI
Vereador
Cidadania