| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 2130 / 2021 |
| Date | 2021-11-05 |
| Ementa | Indico à Mesa Diretora e ao Senhor Prefeito Municipal por meio da Secretaria responsável, com fulcro no artigo 102, parágrafo único combinado com artigo 106, inciso II do Regimento Interno, que tomem as devidas providências para criar a “Guarda Municipal” no âmbito do Município de Aracruz. |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE – VEREADOR ROBERTO RANGEL Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492 CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: vereador@robertorangel.com.br – Site: www.cma.es.gov.br INDICAÇÃO Nº ____/2021 Indico à Mesa Diretora e ao Senhor Prefeito Municipal por meio da Secretaria responsável, com fulcro no artigo 102, parágrafo único combinado com artigo 106, inciso II do Regimento Interno, que tomem as devidas providências para criar a “Guarda Municipal” no âmbito do Município de Aracruz. JUSTIFICATIVA A presente indicação a ser referendada se faz necessária pois, visa auxiliar as entidades de segurança pública já existentes e em atuação neste Município, quais sejam, Polícia Militar, Polícia Civil e Bombeiros, que são responsáveis pela segurança pública. É evidente os inúmeros transtornos que os munícipes estão sofrendo devido a uma prestação de segurança pública que não corresponde ao anseio e ao desenvolvimento social da nossa cidade. Além do anteriormente exposto, necessário se faz resguardar a sociedade e os bens públicos, razão pela qual justifica-se a implantação de guarda municipal armada, principalmente se levarmos em consideração a vasta extensão geográfica, em proporção ao contingente e agentes estatais no patrulhamento ostensivo/preventivo. Importante consignar que, a Constituição Federal estabelece que segurança pública é de competência legislativa concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, visando a proteção, preservação e conservação do patrimônio público, conforme preconiza os artigos 23, inciso I da CF/88. Dispõe ainda a Carta Magna, que os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, na forma do artigo 144, §8°, da CF/88. Trata-se de um anseio antigo da sociedade aracruzense, que urge pela implementação da Guarda Municipal ante a premente necessidade! Outrossim, através de reunião com este Parlamentar, a Polícia Militar manifestou aceite, em se for o caso, e o Executivo Municipal propor, em celebrar convênio para ajudar na estruturação e treinamento dos envolvidos. Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE – VEREADOR ROBERTO RANGEL Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492 CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: vereador@robertorangel.com.br – Site: www.cma.es.gov.br Diante do todo exposto, pugna-se que seja referendada a indicação pela Mesa Diretora desta Casa de Leis, e por fim, que seja a presente indicação remetida ao Poder Executivo para adotar as medidas cabíveis. Aracruz, 22 de Outubro de 2021. ROBERTO RANGEL Vereador – PODEMOS ADRIANA GUIMARÃES MACHADO Vereador – REPUBLICANOS ALCIHÉLIO LIMA NEGREIROS Vereador – PTC ELIOMAR ANTONIO ROSSATO Vereador - PSL CARLOS ANDRÉ FRANCA DE SOUZA Vereador - REPUBLICANOS MARCELO CABRAL SEVERINO Vereador - PSL ANDRÉ CARLESSO Vereador – PP VILSON BENEDITO DE OLIVEIRA Vereador – PT ALEXANDRE MANHÃES Vereador – REPUBLICANOS ARTÊMIO ROSSONI Vereador – PSB CARLINHOS MATHIAS Vereador – PTC CARLITO CANDIN Vereador – REPUBLICANOS ETIENE COUTINHO MUSSO Vereadora – CIDADANIA JEAN PEDRINI Vereador – CIDADANIA LÉO PEREIRA Vereador – DEM LULA Vereador - DC TIÃO CORNÉLIO Vereador - REPUBLICANOS