| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 2131 / 2021 |
| Date | 2021-11-05 |
| Ementa | Indico à Mesa Diretora e ao Senhor Prefeito Municipal por meio da Secretaria responsável, com fulcro no artigo 102, parágrafo único combinado com artigo 106, inciso II do Regimento Interno, que verifiquem a possibilidade da concessão de abono aos profissionais da educação sejam eles efetivos ou contratados, tomando como paradigma outros Municípios que já oportunizaram a benesse aos supracitados servidores. |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE – VEREADOR ROBERTO RANGEL Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492 CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: vereador@robertorangel.com.br – Site: www.cma.es.gov.br INDICAÇÃO Nº ____/2021 Indico à Mesa Diretora e ao Senhor Prefeito Municipal por meio da Secretaria responsável, com fulcro no artigo 102, parágrafo único combinado com artigo 106, inciso II do Regimento Interno, que verifiquem a possibilidade da concessão de abono aos profissionais da educação sejam eles efetivos ou contratados, tomando como paradigma outros Municípios que já oportunizaram a benesse aos supracitados servidores. JUSTIFICATIVA A presente indicação se faz necessária, vez que, a exemplo do que ocorreu em Ibatiba e Cariacica, profissionais da educação Municipal, sejam eles efetivos ou contratados, foram contemplados com abono. A medida fora adotada através de recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), sendo certo que os servidores temporários poderão ser contemplados tendo como parâmetro a proporcionalidade do tempo de serviço, e os e efetivos poderão receber o abono de maneira integral. Trata-se de medida de maneira nenhuma eivada de ilegalidade, uma vez que o Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE) autorizou o aumento de despesas na educação, visando cumprir a nova lei do Fundeb, desde que não ultrapasse os 54% com gastos de pessoal. Indubitável a necessidade da presente propositura, pois os servidores da educação são responsáveis pela formação da base da nossa sociedade, carregando sobre si a um alto Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE – VEREADOR ROBERTO RANGEL Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492 CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: vereador@robertorangel.com.br – Site: www.cma.es.gov.br preço para a construção de uma sociedade consciente e responsável, oportunizando um futuro justo e próspero aos discentes! Diante do todo exposto, pugna-se que seja referendada a indicação pela Mesa Diretora desta Casa de Leis, e por fim, que seja a presente indicação remetida ao Poder Executivo para adotar as medidas cabíveis. Aracruz, 04 de novembro de 2021. Roberto Rangel Vereador – PODEMOS