materia nº 2161/2021

Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
EXMº SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ARACRUZ-ES.
A vereadora Adriana Guimarães Machado, infra-assinado, vereadora em 
pleno exercício de suas funções legislativas, vem mui respeitosamente, requerer a 
Vossa Excelência, com fundamento no Art. 102, Parágrafo único, combinado com 
o art. 106, II do Regimento Interno o encaminhamento ao Prefeito Municipal das 
Indicações ora apresentadas. 
INDICAÇÃO Nº 2021
No uso de minhas prerrogativas regimentais, solicito a Vossa Excelência, que oficie, 
ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, indicando-o providenciar junto a Secretaria 
responsável, que adote as providências cabíveis para regularização fundiária e a 
concessão de escrituras dos imóveis no bairro Nova Santa Cruz, Distrito de Santa 
Cruz, Município de Aracruz/ES.
JUSTIFICATIVA
A referida indicação se faz necessária, em virtude das diversas manifestações 
populares reivindicando à legalização dos referidos atos, pois foi instituído em 
Aracruz, através da Lei municipal nº 3.864/14, o Programa de regularização 
Fundiária de Interesse Social, Específico e Inominado, em consonância com a 
legislação e diplomas legais pertinentes, especificamente, o provimento nº 33/13 
da Corregedoria Geral de justiça do Estado do Espírito Santo, Lei Federal nº 
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10.257/01 (Estatuto das Cidades), Lei Federal nº 11.977/09 e Lei Federal 
12.424/11.
Neste sentido, o Município poderá regularizar e fazer com as pessoas de baixa 
renda tenham suas escrituras, uma vez que está realidade acontece na maioria 
das cidades brasileiras e a causa frequente é a falta de acesso ao direito social à 
moradia.
Mencionamos ainda, o fato de que quando o cidadão tem o seu imóvel regularizado, 
passa ter mais dignidade e segurança, podendo conseguir financiamento nas 
Instituições Financeiras.
Todo imóvel regularizado torna possível um planejamento melhor da cidade e 
passa a fazer parte do cadastro municipal para pagamento de impostos, pois o 
gestor Municipal precisa fazer o que a Lei de responsabilidade fiscal e não poder 
abrir mão da receita, pois a arrecadação de impostos é que possibilita o retorno de 
melhorias para a população.
Espero ter demonstrado a real necessidade da presente indicação, subscrevo-me. 
Aracruz/ES, 09 de novembro de 2021.
Adriana Guimarães Machado
Vereadora - REPUBLICANOS
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