Aracruz/ES, 17 de novembro de 2021.
MENSAGEM N.º 055/2021
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES
Submeto a essa Casa Legislativa o Projeto de Lei em anexo, que tem por objetivo realizar
credenciamento de artistas locais, com a finalidade de proporcionar e fomentar a
participação dos mesmos em eventos musicais realizados no município de Aracruz.
Com a edição de uma lei que proporciona os artistas locais apresentar-se a um público
maior o município estará divulgando e incentivando a cultura em seu território e,
especialmente, cumprindo o dever constitucional que paira sobre os ombros do ente
municipal, inserido nos artigos 23, V e 216-A, § 4º da Constituição Federal e noutras
dezenas de dispositivos infraconstitucionais.
Em uma ação do poder público uma política cultural se traduz tanto de ação direta quanto de
fomento, assim como de meios regulatórios apropriados ao setor — normas jurídicas que
regem as relações entre os sujeitos e os objetos culturais — em modelos e rearranjos
ideológicos e econômicos com vistas à conservação de patrimônio e a democratização da
cultura.
A partir de diferentes modos de compreensão da significação dessas iniciativas e, por
conseguinte, pelos respectivos modos de proposição e agenciamento das mesmas, é possível
verificar que o comprometimento do Estado com a cultura nos diferentes contextos sociais
têm várias frentes de atuação e oportuniza apresentações de artistas na abertura de eventos
realizados pelo município, traduz-se em política pública de cultura, de relevante cunho
social, econômico e ainda promove incentivo na área cultural com a inclusão da sociedade
civil.
A valorização dos talentos, a oferta de oportunidades e a disponibilização de incentivos são,
neste contexto, tarefas que com a colaboração do Poder Público se alavancam na realização
de projetos e ações resultando na ampliação dos bens cultural a serem desenvolvidos em
conjunto e, consequentemente, divulgados, criando expectativas favoráveis acervo cultural
do nosso município.
Por todo o exposto, contamos com o apoio e a elevada cooperação dos Membros dessa Casa
de Leis, no sentido de aprovarem o projeto de lei em anexo, a fim de instituir meios
regulatórios apropriados, com normas jurídicas que regem as relações entre poder público e
os munícipes vocacionados em projetos culturais e artísticos, que será de grande relevância
com vistas à conservação do patrimônio cultural e a democratização da cultura no nosso
município.
Atenciosamente,
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N.º 055, DE 17/11/2021.
CRIA O “PROGRAMA PRATA DA CASA”, QUE
ESTABELECE A DISPONIBILIZAÇÃO DE
OPORTUNIDADE PARA A APRESENTAÇÃO DE
GRUPOS, BANDAS, CANTORES, ARTISTAS OU
INSTRUMENTISTAS LOCAIS EM EVENTOS
PÚBLICOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA
Art.1º Constitui objeto deste Programa o credenciamento de artistas, bandas e
grupos musicais de renome local ou renome regional, para compor a programação artística
musical de eventos e atividades culturais realizadas pela Secretaria de Turismo e Cultura –
SEMTUR, a serem realizados no município de Aracruz/ES.
Parágrafo único. O credenciamento não gera direito à contratação, ficando
esta, condicionada à definição da programação dos eventos, bem como de previsão
orçamentária da SEMTUR.
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE
Art. 2º Realizar eventos que fomentem o fluxo turístico receptivo e
manifestações artísticos culturais no Município de Aracruz, que será pactuado por meio de
Contratação com bandas e grupos artísticos culturais selecionados, via Secretaria de
Turismo e Cultura – SEMTUR.
Parágrafo único. A Contratação visando a realização de Eventos de Fomento
do Turismo e da Cultura tem por objetivos específicos:
a) Promover e fomentar o destino turístico “Aracruz” por meio do incentivo a
eventos artísticos-culturais;
b) Inclusão de artistas e grupos culturais;
c) Valorização da cultura e fomento das atividades culturais;
d) Aumentar o fluxo turístico de visitantes regionais e nacionais;
e) Fomentar ações culturais que proporcionem oportunidades de visibilidade
da imagem turística e artístico culturais da cidade;
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f) Aumentar o tempo médio de permanência do turista na cidade;
g) Impulsionar as vendas do comércio e serviços na cidade;
h) Iniciar o processo de consolidação da cidade como importante centro de
turismo de eventos através de geração de divisas;
i) Impulsionar o turismo aos finais de semana;
CAPÍTULO III
DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
Art. 3º Poderão se inscrever artistas e ou grupos/bandas, pessoas jurídicas,
legalmente constituídas, doravante denominadas “proponentes”.
§ 1º O proponente deverá ser maior de 18 (dezoito) anos ou emancipado.
§ 2º Sendo o artista menor de 18 (dezoito) anos, sem capacidade civil plena,
deverá ser representado na forma da legislação pertinente.
§ 3º Não poderão participar da presente seleção, os servidores públicos
municipais lotados na SEMTUR e seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes em
linha reta, colateral, consanguíneos ou por afinidade, até o terceiro grau.
CAPÍTULO IV
INSCRIÇÕES E REQUISITOS
Art. 4º As inscrições dar-se-ão através do preenchimento de formulário
disponibilizado pela SEMTUR ou pelo site da Prefeitura http://www.pma.es.gov.br,
conforme (ANEXO I) desta lei, que deverá ser colado na parte externa do envelope,
devendo ser protocolizado no serviço de protocolo geral da Prefeitura de Aracruz, em
envelope lacrado contendo:
a) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – com comprovada atividade
artística, que atue no mínimo há 1 (um) ano e que esteja adimplente com as obrigações
fiscais, trabalhistas e jurídicas com sede no território brasileiro ou no exterior com
representação legal em território brasileiro;
b) Documento ANEXO II – Categorias – Tempo de Apresentação e Valores;
c) Documento ANEXO III – Documentos Necessários para Inscrição.
Art. 5º A inscrição não estabelece obrigação da SEMTUR em efetuar
contratação de qualquer natureza, constituindo apenas cadastro de credenciados aptos a
atenderem às demandas da SEMTUR.
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§ 1º Fica assegurado à SEMTUR o direito de cancelar, no todo ou em parte, o
credenciamento, mediante justificativa, sem incorrer indenizações ou compensações aos
proponentes.
§ 2º Em nenhuma hipótese terá o proponente selecionado, qualquer vínculo
empregatício com a SEMTUR ou com o município de Aracruz.
CAPÍTULO V
DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO ATO
CONVOCATÓRIO E ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO.
Art. 6º Os pedidos de esclarecimentos/impugnações referentes ao processo de
seleção poderão ser realizados por qualquer pessoa e deverão ser protocolizados no serviço
de protocolo da Prefeitura de Aracruz com destino à Secretaria de Turismo e Cultura –
SEMTUR em até 02 (dois) dias úteis após a publicação do edital, por escrito, contendo:
I – Se Pessoa jurídica: CNPJ, razão social, nome e CPF do representante
legal, endereço completo, telefone e e-mail;
II – Se Pessoa física: nome e CPF, endereço completo, telefone e e-mail.
Parágrafo único. Os pedidos de esclarecimentos serão respondidos pelo
Secretário de Turismo em até 03 (três) dias úteis, a contar da solicitação recebida na
SEMTUR.
Art. 7º A análise dos documentos será realizada por uma Comissão de
Avaliação e Seleção, constituída para esta finalidade, na Secretaria de Turismo e Cultura –
SEMTUR.
Art. 8º A comissão de Avaliação e Seleção será composta por 03 (três)
servidores com respectivos suplentes, lotados na SEMTUR.
§ 1º Os membros da Comissão de Avaliação e Seleção e os respectivos
suplentes ficam impedidos de participar da apreciação específica dos projetos que estiverem
em processo de habilitação nos quais:
a) Tenham qualquer tipo de interesse, direto ou indireto, na aprovação da
proposta;
b) Tenham participado como colaborador na elaboração do projeto ou tenham
participado da instituição proponente nos últimos 02 (dois) anos;
c) Estejam litigando judicial ou administrativamente com o proponente ou
respectivo cônjuge ou companheiro;
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d) quando o proponente for cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
§ 2º O membro da Comissão de Avaliação que incorrer em impedimento
deverá comunicar o fato ao referido colegiado, abstendo-se de atuar na avaliação da
proposta/projeto, sob pena de nulidade dos atos que praticar.
CAPÍTULO VI
DA CONTRATAÇÃO
Art. 9º Os projetos serão contratados conforme necessidade para realização
de cada evento por parte da SEMTUR, mediante justificativa escrita e de acordo com a
pertinência temática.
Parágrafo único. A seleção do proponente não obriga a SEMTUR a
contratação.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10. A inscrição implicará completa ciência e tácita aceitação das normas
e condições estabelecidas nesta Lei e no Edital de Chamamento Público, sobre as quais não
poderá o proponente alegar qualquer espécie de desconhecimento.
Art. 11. É de responsabilidade única, exclusiva e irrestrita do credenciado a
observância de toda e qualquer questão concernente a direitos autorais, conexos de imagem,
relativos à documentação encaminhada, bem como ao espetáculo apresentado, a qual deve
ser comprovada perante a SEMTUR em momento oportuno, ou por esta determinado.
Art. 12. O credenciado será exclusivamente responsável por todas as
despesas decorrentes da execução da apresentação, em especial as responsabilidades civis e
penais, bem como encargos comerciais, financeiros, fiscais, trabalhistas e previdenciários
oriundos das contratações direta ou indiretamente efetuadas para realização da apresentação,
bem como de danos materiais ou morais contra terceiros originários da apresentação.
Art.13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 17 de novembro de 2021.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
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ANEXO I
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO – ARTISTAS E GRUPOS ARTÍSTICOS
CULTURAIS
CATEGORIA GÊNERO
( ) solo/DJ ( ) MPB ( ) Reggae
( ) Duo ( ) Pop ( ) Pé de Serra
( ) Trio ( ) Sertanejo ( ) Samba
( ) Quarteto ( ) Regionalista ( ) Pagode
( ) Quinteto ( ) Infantil ( ) Rock
( ) Banda – mínimo 06 integrantes ( ) Rap ( ) Jazz
( ) Coral – mínimo 10 integrantes ( ) Hip-Hop ( ) Blues
CATEGORIA (Grupo Cultural) CATEGORIA (Artista)
Breve descritivo: Breve descritivo:
Outros Gêneros:_______________________________________________________
Nome do Artista, Grupo Artísticocultural:____________________________________
Nome completo do Proponente:
_____________________________________________________________________
Naturalidade:_______________________Nacionalidade:_______________________
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Identidade: ______________ CPF:_____________ CNPJ:______________________
Endereço:_____________________________________________________________
Bairro:___________________________Cidade:______________________________
_
Estado:__________________________País:_________________________________
CEP:________________ Email:___________________________________________
Site (Rede Social):______________________________________________________
Telefone (1):___________________Telefone (2):_____________________
Juntamente a este formulário de inscrição envio a documentação exigida do EDITAL
DE CHAMAMENTO E CREDENCIAMENTO DE ARTISTAS E GRUPOS
ARTÍSTICO CULTURAIS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE FOMENTO
DO TURISMO E DA CULTURA NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ Nº 001/2020 e
declaro estar ciente que meu credenciamento não gera direito subjetivo e garantia de
contratação.
Por serem verdadeiras todas as informações contidas neste formulário de inscrição e
documentos apresentados, firmo o presente.
Aracruz, ____, de __________________ de 20____.
Assinatura do Proponente:________________________
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ANEXO II
CATEGORIAS – TEMPO DE APRESENTAÇÃO E VALORES
CATEGORIA (Música) TEMPO (MÍNIMO) VALOR R$
( ) Solo/DJ 90 minutos 800,00
( ) Duo 90 minutos 1.000,00
( ) Trio 90 minutos 1.500,00
( ) Quarteto 90 minutos 1.900,00
( ) Quinteto 90 minutos 2.300,00
( ) Banda – mínimo 06 integrantes 90 minutos 3.000,00
( ) Coral – mínimo 10 integrantes 60 minutos 3.300,00
CATEGORIA (Grupos Culturais) TEMPO (MÍNIMO) VALOR R$
( ) Artista solo 60 minutos 800,00
( ) Duo 60 minutos 1.000,00
( ) Trio 60 minutos 1.500,00
( ) Quinteto 60 minutos 2.300,00
( ) Acima de 06 integrantes 60 minutos 3.000,00
Aracruz, ___, de __________________ de 20___.
Assinatura do Proponente:________________________
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ANEXO III
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INSCRIÇÃO – PRATA DA CASA.
ITEM DOCUMENTOS OK
01 Formulário de Inscrição disponibilizado na Secretaria de Turismo e Cultura
devidamente preenchido e assinado pelo representante legal
02 Experiência artística comprovada (no mínimo 02 (duas) comprovações de
projetos através de portfólio da apresentação – release, clipping, web site,
blog, Facebook, fotos, entre outros.
03
Registro em áudio (CD) ou material em formato audiovisual (DVD) com no
mínimo 3 (três) músicas covers ou autoral. As mídias deverão estar
identificadas com o nome do artista/grupo, inseridas em envelope de papel
fixadas no sulfite.
04 Caso o participante/músico seja menor de idade a inscrição deve vir
acompanhada de autorização do pai ou responsável, com firma reconhecida.
05 Comprovante de residência (água, luz, telefone) do responsável pela empresa;
06 Comprovante do registro no Cadastro de Pessoa Física (CPF) do responsável
pela empresa;
07 Comprovante de situação cadastral do CNPJ (para pessoa jurídica).
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Certidão negativa de débitos Federal. (Disponível em
www.receita.fazenda.gov.br)
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Certidão negativa de débitos Estadual do Estado ES e caso a empresa tenha
sede em outro Estado a mesma; (Disponível em
http://internet.sefaz.es.gov.br/agenciavirtual/area_publica/cnd/emissao.p
hp)
10 Certidão negativa de débitos Municipal do município de Aracruz e caso a
empresa tenha sede em outro município a mesma;(Prefeitura do município)
11 Certidão negativa de débitos do FGTS – apenas para pessoas jurídicas.
(Disponível em www.caixa.gov.br)
12 Certidão negativa de débitos trabalhistas. (Disponível em www.tst.gov.br)
13 Comprovante de MEI, caso seja. (Disponível em
www.portaldoempreendedor.gov.br/)
Não serão consideradas as inscrições de proponentes que não cumpram rigorosamente todas
as exigências previstas no Edital. A ausência de qualquer documento implicará na
desclassificação automática do proponente tanto para inscrição quanto contração do serviço.
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