| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 2209 / 2021 |
| Date | 2021-11-22 |
| Ementa | No uso das prerrogativas regimentais, solicitamos a Vossa Excelência, que oficie, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, indicando-o providenciar junto a Secretaria responsável, uma detida análise para que seja concedida ao contribuinte classificado “Tarifa Social de Baixa Renda” a criação de uma tarifa social ou isenção da taxa de iluminação pública no Município de Aracruz/ES. |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br EXMº SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ-ES. Os Vereadores, infra-assinados, em pleno exercício de suas funções legislativas, requerem a Vossa Excelência, com fundamento no Art. 102, Parágrafo único, combinado com o art. 106, II do Regimento Interno o encaminhamento ao Prefeito Municipal da Indicação ora apresentada. INDICAÇÃO Nº 2021 No uso das prerrogativas regimentais, solicitamos a Vossa Excelência, que oficie, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, indicando-o providenciar junto a Secretaria responsável, uma detida análise para que seja concedida ao contribuinte classificado “Tarifa Social de Baixa Renda” a criação de uma tarifa social ou isenção da taxa de iluminação pública no Município de Aracruz/ES. JUSTIFICATIVA Essa Indicação se faz necessária, pois possui o objetivo de beneficiar os contribuintes vinculados a unidades consumidoras classificadas como “Tarifa Social de Baixa Renda”, bem como os logradouros e vias públicas que não possuam iluminação pública ou que possuam iluminação pública precária, no Município de Aracruz/ES. Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br Insta salientar que as famílias beneficiadas pelo ‘Programa Baixa Renda/Tarifa Social’, criado pela Lei Federal nº 10.438/02, merecem e precisam de benefício extra a ser concedido pelo Município. Espero ter demonstrado a real necessidade da presente indicação, subscrevo-me. Aracruz/ES, 16 de novembro de 2021. Adriana Guimarães Machado Alexandre Ferreira Manhães Vereadora – REPUBLICANOS Vereador - REPUBLICANOS André Carlesso Artemio Nunes Rossoni Vereador - PP Vereador - PSB Eliomar Antonio Rossato Luiz Carlos Mathias Carlos Vereador - PSL Vereador - PTC Carlos Alberto Pereira Viera Alcihélio Lima Negreiros Vereador – SOLIDARIEDADE Vereador - PTC Jean Carlo Gratz Pedrini Leandro Rodrigues Pereira Vereador - CIDADANIA Vereador – DEM Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br Carlos André Franca de Souza Roberto dos Reis Rangel Vereador - REPUBLICANOS Vereador - PODE Sebastião Sfalsin do Nascimento José Gomes dos Santos Vereador - REPUBLICANOS Vereador - DC Etienne Coutinho Musso Marcelo Cabral Severino Vereadora - CIDADANIA Vereador - PSD Vilson Benedito de Oliveira Vereador - PT