materia nº 2214/2021

Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
EXMº SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ARACRUZ-ES.
Os Vereadores, infra-assinados, em pleno exercício de suas funções legislativas, 
requerem a Vossa Excelência, com fundamento no Art. 102, Parágrafo único, 
combinado com o art. 106, II do Regimento Interno o encaminhamento ao Prefeito 
Municipal da Indicação ora apresentada.
INDICAÇÃO Nº 2021
No uso das prerrogativas regimentais, solicitamos a Vossa Excelência, que oficie, 
ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, indicando-o que possa ser realizada uma 
detida análise sobre a possibilidade da Administração Pública Municipal conceder 
abono salarial aos servidores públicos lotados na Secretaria Municipal de Saúde.
JUSTIFICATIVA
Essa indicação se faz necessária, pois tem como objetivo destacar, prestigiar e 
reconhecer a atuação dos profissionais da saúde, que trabalharam intensamente 
durante a Pandemia (COVID-19), bem como destacando as longas jornadas de 
trabalho, os exaustivos esforços físicos e psicológicos.
Insta salientar, que o abono sugerido seria minimamente uma forma de reconhecer 
os esforços destes servidores que foram e, continuam sendo submetidos aos riscos 
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de contaminação pela COVID-19, colocando em risco suas próprias vidas em favor 
do bem estar e da qualidade de vida das pessoas.
Noutro giro, a Indicação em tela encontra-se com respaldo legal, conforme aduz o 
art. 8º, §5º, da Lei Complementar nº 173/2020, sendo:
’Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 
101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e 
os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da 
pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, 
de:
VI - Criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de 
representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de 
cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério 
Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos 
e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de 
sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal 
anterior à calamidade;
§ 5º O disposto no inciso VI do caput deste artigo não se aplica aos 
profissionais de saúde e de assistência social, desde que relacionado a 
medidas de combate à calamidade pública referida no caput cuja 
vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração.”
Dessa forma e, com todas essas justificativas acima citadas, esperamos ter 
demonstrado a real necessidade da presente indicação.
Aracruz/ES, 17 de novembro de 2021.
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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Adriana Guimarães Machado Alexandre Ferreira Manhães
Vereadora – REPUBLICANOS Vereador - REPUBLICANOS
 André Carlesso Artemio Nunes Rossoni
 Vereador - PP Vereador - PSB
 Eliomar Antonio Rossato Luiz Carlos Mathias Carlos
 Vereador - PSL Vereador - PTC
 Carlos Alberto Pereira Viera Alcihélio Lima Negreiros
 Vereador – SOLIDARIEDADE Vereador - PTC
 
 Jean Carlo Gratz Pedrini Leandro Rodrigues Pereira
 Vereador - CIDADANIA Vereador – DEM
 Carlos André Franca de Souza Roberto dos Reis Rangel
 Vereador - REPUBLICANOS Vereador - PODE
 
 Sebastião Sfalsin do Nascimento José Gomes dos Santos
 Vereador - REPUBLICANOS Vereador - DC
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 Etienne Coutinho Musso Marcelo Cabral Severino
 Vereadora - CIDADANIA Vereador - PSD
 
 Vilson Benedito de Oliveira
 Vereador - PT