materia nº 56/2021

Aracruz/ES, 19 de novembro de 2021.
MENSAGEM N.º 056/2021
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES
O presente Projeto de Lei que ora remetemos à apreciação desta Casa Legis￾lativa, dispõe sobre a alteração do organograma da Secretaria Municipal de Desenvolvi￾mento Econômico, bem como a incorporação da função de Agente de Desenvolvimento ao
cargo já existente de Agente de Crédito com o intuito de auxiliar o processo de implantação
e continuidade dos programas e projetos contidos na LEI GERAL MUNICIPAL n.º
3.762/13, a qual rege sobre o microempreendedor.
I – Da alteração do organograma;
Em relação à alteração do organograma, atualmente encontrado no anexo I,
da Lei n.º 3.652, de 05 de abril de 2013, a mesma consiste apenas no remanejamento do
cargo de “Coordenação de Desenvolvimento Econômico e Atração de Investimentos”, que
anteriormente compunha a Gerência de Desenvolvimento Econômico, para, agora, passar a
integrar à Gerência de Empreendedorismo.
Com a nova estrutura organizacional teremos uma equipe para auxiliar na
coordenação dos trabalhos que serão realizados na Sala do Empreendedor, visando evitar a
sobrecarga da folha de pessoal, bem como a criação de novos cargos, a atual administração
optou pelo remanejamento da coordenação, tendo em vista a compatibilidade de atribuições
da função. 
II – Do Agente de Crédito e Desenvolvimento;
Segundo consta na cartilha do Sebrae, o Agente de Desenvolvimento “é a
pessoa nomeada pela prefeitura, através de um decreto ou portaria para exercer a articula￾ção de ações de políticas públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial,
praticando atividades locais ou comunitárias, de forma individual ou em grupo, sempre com
foco na implementação dos artigos contidos na Lei Geral das MPEs dos municípios”.
É importante ressaltar que o Agente de Desenvolvimento é um dos itens pre￾sentes no Programa Cidade Empreendedora, de iniciativa do SEBRAE, que tem como obje￾tivo integrar a gestão pública e os pequenos negócios em um ambiente de oportunidades,
visando estimular a economia local e desenvolver os municípios.
Visando garantir o cumprimento da Lei Geral Municipal n.º 3.762/2013, fo￾ram criados em 2018, 05 (cinco) FGE/AD – Funções Gratificadas Especiais destinadas aos
Agentes de Desenvolvimentos, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), a serem pagos
mensalmente, com o intuito de que seja destinado aos servidores do quadro efetivo, objeti￾vando uma continuidade na prestação dos serviços.
Assim, buscando mais uma vez a redução de gastos, a atual gestão optou por
revogar as Funções Gratificadas Especiais concedidas anteriormente, destinadas aos Agen￾tes de Desenvolvimento, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), para incrementar as fun￾ções do cargo aos Agentes de Crédito já existentes.
A presente alteração legal vai além do benefício financeiro para a municipa￾lidade, isso porque concede as atribuições aos Agentes de Crédito, que, originariamente,
conhecem o Município de Aracruz, e estão em contato diariamente com os munícipes que
já empreendem ou que desejam empreender, devido às funções que desempenham.
Tendo em vista o acréscimo da atribuição de funções, será necessário a alte￾ração de “letra” dos referidos cargos de Agente de Crédito, transformando-os em Coordena￾ções de Agente de Crédito e Desenvolvimento. 
III – Conclusão 
Dessa forma, solicito a apreciação do presente projeto por essa Casa de Leis,
com posterior aprovação, pelos fatos e fundamentos acima apresentados.
Na oportunidade, nos colocamos à disposição para eventuais esclarecimen￾tos, e reiteramos nossos votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 056, DE 19/11/2021.
ALTERA O § 2º DO ARTIGO 18 E ANEXO I DA LEI
N.° 3.652, DE 05/04/2013, E ANEXO III – ITEM XIII
DA LEI N.º 3.792, DE 14/04/2014, COM SUAS
POSTERIORES ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º O § 2º, do artigo 18, da Lei n.º 3.652, de 05 de abril de 2013, altera￾do pela Lei n.º 4.209, de 07/11/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18....
§ 2º A Secretaria de Desenvolvimento Econômico dispõe dos seguintes car￾gos em comissão em sua estrutura: um cargo de Secretário; um cargo de Subsecretário;
um cargo de Assessor de Gerenciamento de Projetos; três cargos de Gerente, sendo: uma
Gerência de Desenvolvimento Econômico, uma Gerência de Tecnologia e Qualificação
Profissional e uma Gerência de Empreendedorismo; cinco cargos de Coordenador, sendo:
uma Coordenação de Desenvolvimento Econômico e Atração de Investimentos, uma Coor￾denação de Desenvolvimento de Infraestrutura, uma Coordenação de Ciência, Tecnologia
e Inovação, uma Coordenação de Programas de Qualificação Profissional e uma Coorde￾nação de Programa de Microcrédito, e, quatro cargos de Agente de Crédito e Desenvolvi￾mento.” (NR)
Art. 2º O anexo I, da Lei n.º 3.652, de 05 de abril de 2013, alterado pela Lei
n.º 4.209, de 07/11/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Secretaria de Desenvolvimento
Econômico - S/R
(Lei n.º 3.652/13)
Subsecretaria de Desenvolvimento
Econômico – CC3 (Lei n.º
3.652/13)
Assessor de Gerenciamento de Pro￾jetos – CC6 (Lei n.º 3.652/13)
Gerência de
Desenvolvimento
Econômico – CC7
(Lei nº 3.652/13)
Gerência de
 Tecnologia e Qualificação
Profissional – CC7 
(Lei nº 3.652/13)
Gerência de
Empreendedorismo – CC7
Lei 3.792/14
Coordenação de
Desenvolvimento de
Infraestrutura –
CC10
(Lei nº 3.652/13)
Coordenação
de Ciência
Tecnologia e
Inovação -
CC10
(Lei nº 
3.652/13)
Coordenação de
Desenvolvimento
Econômico e Atração de
Investimentos – CC10 
(Lei nº 3.652/13)
Coordenação
de Programas
de
Qualificação
Profissional
CC10 (Lei nº
3.652/13)
Coordenação do Programa
de Microcrédito – CC10
(Lei 3.792/14)
Agente de Crédito e De￾senvolvimento – CC11 
Art. 3º O Cargo de Agente de Crédito constante no Anexo II, da Lei n.°
3.652, de 13 de abril de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Descrição do Cargo Símbolo Qtde. Salário
Agente de Crédito e
Desenvolvimento
CC11 04 R$ 1.690,86
Art. 4º O Cargo de Agente de Crédito, constante do item XIII, do Anexo III,
da Lei n.º 3.792, de 14 de abril de 2014, alterada pela Lei n.° 4.209, de 07/11/2018, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“ANEXO III
XIII – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico dispõe dos seguin￾tes cargos em comissão em sua estrutura: um cargo de Secretário; um cargo de Subsecretá￾rio; um cargo de Assessor de Gerenciamento de Projetos; três cargos de Gerente; cinco car￾gos de Coordenador e de quatro cargos de Agente de Crédito e Desenvolvimento.
CARGO QTDE. ATRIBUIÇÃO
…....... …... …...............................
Agente de Crédito e
Desenvolvimento 04
O exercício de articulação das ações públicas para a
promoção do desenvolvimento local e territorial,
mediante ações locais ou comunitárias, que visem ao
cumprimento das disposições e diretrizes contidas nesta
lei, subordinado à Gerência de Empreendedorismo, da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,
responsável em executar políticas de Desenvolvimento
Econômico em atendimento à Lei Complementar
123/2015 e suas alterações.
Outras atribuições estabelecidas via Lei Municipal n.º
3.592, de 04 de julho de 2012.”
Art. 5° Ficam revogados o art. 33 e seus parágrafos da Lei n.° 3.762, de
19/12/2013, e o art. 4º da Lei n.° 4.209, de 07/11/2018, que cria Função Gratificada Especi￾al de Agente de Desenvolvimento. 
Art. 6° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por dotações orça￾mentárias próprias, suplementadas quando necessário.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Aracruz, 19 de novembro de 2021.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal