Aracruz/ES, 25 de novembro de 2021.
MENSAGEM N.º 058/2021
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES
Os temas “pobreza menstrual” e “saúde menstrual” são antigos, mas
tomaram forma e proporção nos últimos tempos com a apresentação ao Congresso
Nacional do Projeto de Lei n.° 4968/2019, ao qual foi apensado o Projeto de Lei n.º
1.999/2021, que foram aprovados e convertido na Lei Ordinária n.º 14.214/2021, que
sofreu veto parcial do Presidente da República, cujo objetivo foi o fornecimento de
absorventes higiênicos às alunas da rede pública em situação de vulnerabilidade social.
Insta informar que, no município de Aracruz, a Secretaria de
Desenvolvimento Social e Trabalho já fornece absorventes higiênicos às adolescentes
institucionalizadas no abrigo municipal “Recriando Vidas” e às mulheres em situação de
rua, mas o mesmo não ocorre com as mulheres em situação de vulnerabilidade social, ou
seja, em situação de extrema pobreza.
As escolas da rede municipal de educação não fornecem absorventes
higiênicos às alunas em situação de vulnerabilidade social, mas dentro desse cenário,
socorre as alunas em situação de emergência, ou seja, quando menstruam inesperadamente
no horário das aulas e estão desprovidas desse item de higiene.
As faltas escolares em razão da pobreza menstrual, ou seja, do acesso das
alunas a esse item de higiene básico, é uma realidade no município e no país inteiro, e é
causa de prejuízo ao conhecimento e à interação social, pois as famílias que atualmente
não dispõem do básico até para a alimentação, não conseguem adquirir mensalmente os
absorventes higiênicos para evitar as faltas escolares, o que causa verdadeira segregação do
ambiente escolar das alunas de baixo poder aquisitivo.
O debate atual sobre a pobreza menstrual que ocorre em nível nacional,
contudo, tem foco nas faltas escolares de alunas em situação de vulnerabilidade social, mas
devemos considerar que o prejuízo do não acesso aos absorventes higiênicos não atinge
apenas as mulheres em idade escolar, mas todas as mulheres que em razão da situação de
extrema pobreza não têm acesso a esse item de higiene pessoal, que é essencial para a
saúde menstrual.
As cestas básicas adquiridas pelo Município para distribuição às famílias de
baixa renda, além dos itens de alimentação, como arroz, feijão, macarrão, óleo, etc., são
compostas de itens de limpeza como sabão em barra e itens de higiene pessoal, como
sabonete, pasta de dente e papel higiênico, mas os absorventes higiênicos, apesar de serem
tão importantes para a higiene pessoal, tanto como o papel higiênico, por exemplo, não têm
previsão até o momento de ser um item obrigatório na composição das cestas básicas.
A ausência de acesso a esse item básico de higiene pessoal compromete a
saúde das mulheres, independente da idade, pois acabam por utilizar papéis, jornais, trapos
ou até reutilizar o absorvente descartável, sujeitando as mulheres, com essa prática, ao
risco de infecções urinárias e vaginais, que, além de comprometer a saúde, aumenta os
custos para os cofres da saúde pública, porque o custo para tratar essas doenças pode ser
maior do que os custos de distribuição gratuita dos absorventes a todas as mulheres com
situação financeira precarizada ao ponto de não terem condições de adquirir tal item.
Segundo informações apresentadas pela jornalista Giulia Granchi na matéria
“Jovem de 17 anos cria projeto para doar absorventes a mulheres pobres”, publicada na
página Universa/UOL em 07/02/2021: “22% das meninas de 12 a 14 anos no Brasil não
têm acesso a produtos de higiene adequados durante o período menstrual. A porcentagem
sobe para 26% entre as adolescentes de 15 a 17 anos, de acordo com uma pesquisa da
marca de absorventes Sempre Livre feita em 2018”
O presente projeto de lei pretende trazer a sociedade e a iniciativa privada
para esse debate, através de campanhas de captação de recursos que assegurem o acesso
gratuito de absorventes às mulheres, valendo mencionar que no final do ano de 2018
alunas de uma escola privada do estado do Rio de Janeiro iniciaram uma campanha de
arrecadação de absorventes para alunas de baixa renda em razão da percepção de que essas
alunas perdiam até 45 dias do ano escolar pela falta de item de higiene menstrual.
A iniciativa resultou na criação da ONG ABSORVENDO AMOR
(https://www.absorvendoamorsp.org/?
gclid=EAIaIQobChMIz6fdtp7b8wIVVQeRCh27CQ_REAAYASAAEgJYEvD_BwE),
que se estendeu também para o estado de São Paulo, que, além da distribuição de
absorventes, propôs debates sobre o tema pobreza menstrual.
Esse projeto de lei pretende ainda incentivar a criação e fomento de
cooperativas, microempreendedores individuais e pequenas empresas que fabriquem
absorventes higiênicos de baixo custo no município, visando o acesso a esse item de
higiene pessoal, não só pela distribuição gratuita, mas a todas as mulheres com custo
menor do que é ofertado no mercado.
Para além da necessidade urgente de proporcionar às mulheres o acesso aos
absorventes higiênicos, este projeto de lei pretende ainda colaborar para que o tema
menstruação seja desmistificado, pois é inegável que ainda existe um grande tabu em torno
deste tema e muitas mulheres se envergonham ou se se sentem incomodadas, mudam
hábitos durante o período menstrual e falam do assunto como se fosse um segredo.
Uma pesquisa feita pela J&J com cerca de mil e quinhentas mulheres em
cinco países, inclusive o Brasil, apontou que 57% das mulheres brasileiras sentem-se sujas
durante a menstruação e mais de 40% ficam inseguras, se sentem pouco atraentes e mudam
seus hábitos, mas um dado importante da pesquisa é que no geral 54% das mulheres entre
14 e 24 anos não sabiam nada ou tinham poucas informações sobre menstruação no
momento da menarca (primeira menstruação), o que significa que a menstruação continua
sendo um tabu, da qual pouco se fala.
O poder público tem o dever de reforçar junto às mulheres que menstruar
não é um fardo, é algo da natureza feminina, fisiológico e saudável, sinal de que o corpo
está em ordem, e o conhecimento de como funciona o ciclo menstrual permite às mulheres
um autoconhecimento melhor, passando a compreender que as mudanças hormonais
acontecem todos os meses, de modo que campanhas informativas nas escolas, unidades de
saúde, unidades de assistência e em locais frequentados pelos jovens são essenciais.
Por fim, considerando que o presente projeto de lei reveste-se de relevante
cunho social, é que submeto a discussão e posterior aprovação pelos edis dessa Casa de
Leis.
Atenciosamente,
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 058/2021.
INSTITUI DIRETRIZES PARA A POLÍTICA
PÚBLICA “MENSTRUAÇÃO SEM TABU” E A
UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO A
ABSORVENTES HIGIÊNICOS NO MUNICÍPIO DE
ARACRUZ/ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída no município de Aracruz a Política Pública
“Menstruação Sem Tabu”, a conscientização sobre a menstruação e a universalização do
acesso a absorventes higiênicos para mulheres em situação de vulnerabilidade social, que
se regerá nos termos desta Lei.
Art. 2º A Política instituída por esta Lei tem como objetivo contribuir com a
busca pela plena conscientização acerca da menstruação, assim como buscar viabilizar
acesso aos absorventes higiênicos femininos, como fator de redução da desigualdade social
e visa, em especial:
I – à aceitação do ciclo menstrual feminino como um processo natural do
corpo;
II – à atenção integral à saúde da mulher e aos cuidados básicos decorrentes
da menstruação;
III – ao direito à universalização do acesso aos absorventes higiênicos a
todas as mulheres consideradas em situação de vulnerabilidade social, durante o ciclo
menstrual.
Art. 3º A Política “Menstruação Sem Tabu”, de que trata esta Lei, consiste
nas seguintes diretrizes básicas:
I – desenvolvimento de programas, ações e articulação entre órgãos
públicos, sociedade civil e a iniciativa privada, que visem ao desenvolvimento do
pensamento livre de preconceito, em torno da menstruação;
II – incentivo a palestras e cursos em escolas municipais, a partir do ensino
fundamental, que deverão abordar a menstruação como um processo natural do corpo
feminino, com vistas a evitar e combater o preconceito em torno do assunto e a evasão
escolar em decorrência da dificuldade de acesso a esse item de higiene por alunas em
situação de vulnerabilidade social;
III – elaboração e distribuição de cartilhas e/ou folhetos explicativos que
abordem o tema “Menstruação Sem Tabu”, voltados a todos os públicos, sexos e idades,
objetivando desmistificar a questão e combater o preconceito;
IV – realização de pesquisas para aferição dos lares nos quais as mulheres
não têm acesso a absorventes higiênicos, visando direcionar e aperfeiçoar ações
governamentais;
V – incentivo e fomento à criação de cooperativas, microempreendedores
individuais e pequenas empresas que fabriquem absorventes higiênicos de baixo custo;
VI – fomentar a realização de campanhas de captação de recursos que
assegurem a disponibilização e distribuição gratuita de absorventes, pelo Poder Público,
por meio de aquisição por compra, doação ou outras formas, mediante parcerias com a
iniciativa privada, organizações não governamentais, ou pelo próprio Poder Público dentro
de sua realidade orçamentária:
a) às alunas das escolas, a partir do ensino fundamental da Rede Pública
Municipal, com vistas a evitar e combater a evasão escolar em decorrência da
vulnerabilidade social;
b) às adolescentes e mulheres acolhidas nas unidades e abrigos sob gestão
Municipal, em situação de vulnerabilidade;
c) às adolescentes e mulheres em situação de rua;
d) às adolescentes e mulheres em situação familiar de extrema pobreza.
Art. 4º Para efeito da plena eficácia da Política instituída por esta Lei e
outras ações decorrentes da sua aplicabilidade, inclusive fiscais e tributárias, fica
estabelecido o absorvente higiênico como um “produto higiênico básico”, e classificado
como “bem essencial”.
Parágrafo único. Os absorventes higiênicos passam a ser incluídos como
“componente obrigatório” das cestas básicas destinadas a núcleos familiares onde haja
mulheres no município de Aracruz.
Art. 5º A universalização do acesso a absorventes higiênicos, de que trata
esta Lei, se dará:
I – pela campanha que vise aquisição e distribuição gratuita:
a) nas unidades de Ensino Fundamental da Rede Municipal de Educação, às
alunas que iniciaram seu ciclo menstrual e estejam em situação de vulnerabilidade social,
cuja comprovação poderá ser feita pela inscrição da família no Cadastro Único;
b) nas unidades e abrigos de gestão municipal de proteção social, às
adolescentes e mulheres acolhidas em situação de vulnerabilidade;
c) às mulheres em situação de rua, abrigadas ou não;
d) às mulheres em situação familiar de extrema pobreza;
e) nas unidades de saúde e de atendimento em assistência social e
psicossocial administradas pelo Município.
Art. 6º As escolas da Rede Municipal de Educação deverão manter nos
banheiros um dispenser de absorventes higiênicos para acesso de todas as alunas em
situação de emergência.
Art. 7º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
próprias de cada unidade gestora adstrita ao cumprimento do que nela está disposto.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 25 de novembro de 2021.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal