materia nº 59/2021

Aracruz/ES, 26 de novembro de 2021.
MENSAGEM N.º 059/2021
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES
Inicialmente, cabe registrar que cerca de 275 milhões de pessoas usaram
substâncias psicoativas no mundo no último ano, enquanto mais de 36 milhões sofreram de
transtornos associados ao uso dessas substâncias, de acordo com o Relatório Mundial sobre
Drogas 2021.
O documento foi divulgado hoje (24/6) pelo Escritório das Nações Unidas
sobre Drogas e Crime (UNODC). De acordo com as últimas estimativas globais, cerca de
5,5% da população entre 15 e 64 anos já usou drogas pelo menos uma vez no ano passado,
enquanto 36,3 milhões de pessoas, ou 13% do número total de pessoas que usam drogas,
sofrem de transtornos associados ao uso de drogas. (fonte https://www.unodc.org/lpo-bra￾zil/pt/frontpage/2021/06/relatorio-mundial-sobre-drogas-2021-do-unodc_-os-efeitos-da￾pandemia-aumentam-os-riscos-das-drogas--enquanto-os-jovens-subestimam-os-perigos￾da-maconha-aponta-relatorio.html )
Em Aracruz, a realidade não é diferente e um dos efeitos do isolamento so￾cial decorrente da pandemia pelo Covid 19 foi o aumento expressivo do uso de substâncias
entorpecentes, com relevância para o consumo por adolescentes e jovens, que não raro aca￾bam ultrapassando os limites do uso para se enveredarem no caminho do tráfico.
Os números em Aracruz podem ser medidos pelo aumento de casos de ado￾lescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto junto ao CREAS,
onde quase 100% (cem por cento) dos adolescentes estão envolvidos com o uso e/ou o
tráfico de drogas.
A população de rua é outro indicador da drogadição no município, pois tam￾bém quase 100% (cem por cento) dessa população usa drogas, sejam elas lícitas ou ilícitas,
e diuturnamente estão envolvidos em conflitos com a população de modo geral, em especi￾al com os comerciantes.
Os serviços de saúde mental do município estão recebendo cada vez mais
pacientes em estado de drogadição compulsiva, desenvolvendo outros transtornos mentais,
já que a relação entre o número de casos de transtorno mental e o número de habitantes
vinculados à dependência química é comum, principalmente entre indivíduos que abusam
do consumo de álcool e outras drogas. 
Por meio da Lei Municipal n.° 2.375, de 22/06/2001, o Município de Ara￾cruz instituiu o Conselho Municipal Antidrogas – COMAD, porém essa Lei foi revogada
pela edição da Lei Municipal nº 3.863, de 20/11/2014, que criou o Conselho Municipal de
Políticas Sobre Drogas de Aracruz – CMPDA.
Todavia, apesar de previsto em Lei, o CMPDA está inativo desde o ano de
2011, não se registrando nenhuma atividade deste conselho desde então. 
O Conselho Estadual sobre Drogas – COESAD, deliberou na sua 211ª reu￾nião ordinária, a realização de levantamento a respeito dos conselhos municipais sobre dro￾gas, e o Município de Aracruz foi oficiado a prestar informações a respeito através do OFÍ￾CIO/SEDH/COESAD/PR/Nº 124/21, no qual um dos questionamentos foi se o Município
de Aracruz possui conselho municipal sobre drogas e qual a legislação que o regulamenta.
A Lei atualmente em vigor é antiga e deficitária, não trazendo sequer a vin￾culação administrativa do conselho criado, o que impede que ações importantes sejam to￾madas para sua estruturação e funcionamento.
Assim, considerando o aumento crescente do uso de substâncias psicoativas
no Município de Aracruz e que os elevados custos sociais decorrentes desse consumo se
transformou num grave problema de saúde pública, é medida urgente que se impõe a regu￾larização do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas.
Firmes nesse propósito, apresentamos em anexo Minuta de Projeto de Lei
do Executivo para revogação da Lei anterior e criação de uma legislação mais moderna,
que vincula o Conselho à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho, so￾licitando aos Nobres Edis que votem favorável à matéria.
Atenciosamente,
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 059/2021.
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE
POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS –
CMPDA, REVOGA A LEI N.º 3.863, DE
20/11/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica reestruturado o Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre
Drogas de Aracruz – CMPDA na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de De￾senvolvimento Social e Trabalho, órgão colegiado de caráter consultivo, normativo, delibe￾rativo e fiscalizador, de composição paritária.
Art. 2º O Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas de Ara￾cruz tem por finalidade exercer papel consultivo, deliberativo, normativo, fiscalizador, in￾cluindo a proposição de diretrizes para ações voltadas à prevenção, tratamento, recupera￾ção e (re)inserção social, redução dos danos sociais e à saúde, redução da oferta e estudos,
pesquisas e avaliações sobre drogas, no âmbito do município de Aracruz.
Art. 3º O Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas de Ara￾cruz possui as seguintes atribuições:
I – propor realinhamentos na Política Municipal sobre Drogas à luz dos in￾teresses da sociedade e segundo diretrizes das Políticas Públicas sobre Drogas;
II – promover a orientação estratégica global e definir prioridades para as
atividades de prevenção, tratamento, (re)inserção social, redução dos dados sociais e à saú￾de, redução da oferta e da demanda de drogas no município e estudos, pesquisas e avalia￾ções pertinentes à temática;
III – dispor sobre a organização do Sistema Municipal sobre Drogas;
IV – dispor sobre sua estruturação e o seu funcionamento, mediante elabo￾ração de Regimento Interno, autorizando, de acordo com a necessidade, a criação de Câ￾maras Técnicas;
V – acompanhar e avaliar a gestão dos recursos do Fundo Municipal de Po￾líticas Públicas sobre Drogas e o desempenho dos planos e programas decorrentes da Po￾lítica Municipal sobre Drogas;
VI – promover a integração dos órgãos e entidades do Sistema Municipal
sobre Drogas;
VII – aprovar o Regimento Interno do Conselho, assim como os pedidos de
alteração dos regimentos das Comissões;
VIII – aprovar a Política Pública Municipal sobre Drogas;
IX – fomentar pesquisas e levantamentos sobre os aspectos de saúde, educa￾cionais, sociais, culturais e econômicos decorrentes do consumo e da oferta de substâncias
psicoativas lícitas e ilícitas que propiciem uma análise capaz de nortear as políticas públi￾cas na área de drogas do Município;
X – fomentar a articulação e a intersetorialidade das diferentes políticas pú￾blicas existentes no território;
XI – realizar o diagnóstico situacional do Município e planejar políticas pú￾blicas que prezem pelo respeito à dignidade humana e pelas diretrizes da Polícia Nacional
e Estadual sobre Drogas.
Parágrafo Único. Constituem atividades de redução da demanda e da oferta
de drogas a integração dos diferentes eixos da política sobre drogas, abrangendo-se todas
as ações referentes à prevenção ao uso indevido de substâncias psicoativas lícitas e ilícitas,
bem como àquelas relacionadas ao tratamento, redução de danos, reinserção social e estu￾dos, pesquisas e avaliações sobre a temática.
Art. 4º O Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas de Ara￾cruz será composto por 12 (doze) membros, dos quais 50% (cinquenta por cento) serão re￾presentantes do Poder Público e 50% (cinquenta por cento) serão representantes da socie￾dade civil organizada.
Parágrafo Único. Cada vaga será representada por um membro titular e um
membro suplente.
Art. 5º A representação do Poder Público será composta da seguinte forma,
devendo os membros titular e suplente serem indicados pelo titular da Pasta:
I – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEMDS;
II – Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA;
III – Secretaria Municipal de Educação – SEMED;
IV – Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Cultura – SEMESP;
V – Secretaria Municipal de Governo – SEGOV.
Art. 6º A representação da sociedade civil organizada será eleita em confe￾rência municipal, composta por representantes titulares e respectivos suplentes das entida￾des da sociedade civil organizada, legalmente constituídas e em funcionamento no Municí￾pio de Campo Largo, conforme edital de inscrição para a respectiva Conferência que pre￾verá regras sobre as eleições e as diferentes categorias da sociedade civil que poderão se
habilitar, prezando-se pela representação dos diferentes eixos da política sobre drogas.
Parágrafo único. Até que se realize a I Conferência Municipal, poderá o
Prefeito Municipal nomear por indicação da sociedade civil organizada os seus represen￾tantes para compor o CMPDA no seu primeiro biênio. 
Art. 7º O Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas de Ara￾cruz poderá convidar para participar de suas sessões, com direito a voz, sem direito a voto,
representantes de entidades ou órgãos públicos ou privados, cuja participação seja conside￾rada importante diante da pauta da sessão e pessoas que, por seus conhecimentos e expe￾riências profissionais, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.
Art. 8º Os membros das organizações da sociedade civil e seus respectivos
suplentes não poderão ser destituídos no período do mandato, salvo por razões que moti￾vem a deliberação da maioria qualificada por 2/3 (dois terços) do Conselho.
Art. 9º O Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas de Ara￾cruz reunir-se-á ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente, por convocação de seu
Presidente ou a requerimento da maioria de seus membros. 
Parágrafo Único. Os critérios para convocação de reunião e forma de orga￾nização das Câmaras Técnicas serão definidas em Regimento Interno.
Art. 10. Os membros do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre
Drogas de Aracruz e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal.
Art. 11. Os membros representantes do Poder Público poderão ser recondu￾zidos para mandato sucessivo, desde que não exceda quatro anos seguidos.
Art. 12. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Políticas Pú￾blicas sobre Drogas de Aracruz será de dois anos, permitida uma recondução.
Art. 13. O desempenho da função de membro do Conselho Municipal de
Políticas Públicas sobre Drogas de Aracruz será considerado serviço relevante prestado ao
Município, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço,
desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho, não fazendo jus a qualquer
remuneração ou percepção de gratificação em virtude desta atuação.
Parágrafo único. O Município está autorizado a arcar com os custos de
deslocamento, alimentação e permanência dos conselheiros, quando necessário e justifica￾do, que não importem em remuneração ou gratificação pelas atividades exercidas, cujos
valores não poderão exceder ao dos servidores municipais.
Art. 14. As deliberações do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre
Drogas de Aracruz serão tomadas por maioria simples, estando presentes a maioria absolu￾ta de membros do Conselho.
Art. 15. Todas as reuniões do Conselho Municipal de Políticas Públicas so-
bre Drogas de Aracruz serão sempre abertas à participação de quaisquer interessados.
Art. 16. Ao Presidente do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre
Drogas de Aracruz compete:
I – representar o Conselho junto às autoridades, órgãos e entidades;
II – dirigir as atividades do Conselho;
III – convocar e presidir as sessões do Conselho;
IV – proferir o voto de desempate nas decisões do Conselho.
Art. 17. O Presidente do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre
Drogas de Aracruz será substituído em suas faltas e impedimentos pelo Vice-Presidente do
Conselho, e na ausência simultânea de ambos presidirá o Conselho o seu conselheiro mais
antigo em tempo de participação no colegiado ou o mais idoso.
Art. 18. A Presidência do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre
Drogas de Aracruz terá alternância em sua gestão, sendo um mandato presidido por um re￾presentante do Poder Público e outro por um representante da sociedade civil organizada,
sendo o primeiro mandato de representação do Poder Público.
Art. 19. Ao Secretário-Executivo do Conselho Municipal de Políticas Públi￾cas sobre Drogas compete:
I – providenciar a convocação, organizar e secretariar as sessões do Conse￾lho;
II – elaborar a pauta de matérias a serem submetidas às sessões do Conselho
para deliberação;
III – manter um sistema de informação sobre os processos e assuntos de in￾teresse do Conselho;
IV – organizar e manter a guarda de papéis e documentos do Conselho;
V – exercer outras funções correlatas aos objetivos do Conselho.
Art. 20. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário-Executivo do Con￾selho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas de Aracruz serão eleitos por maioria
qualificada. As eleições gerais estarão dispostas no Regimento Interno.
Art. 21. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho
prestará todo o apoio técnico, administrativo e de infraestrutura necessários ao pleno funci￾onamento do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas de Aracruz.
Art. 22. Fica revogada a Lei n.º 3.863, de 20/11/2014.
Art. 23. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Aracruz, 26 de novembro de 2021.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal