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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9451 –
Site: www.cma.es.gov.br, E-mail alexandremaes@gmail.com
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EMENDA MODIFICATIVA N° /2021
O art. 1° do Projeto de Lei 0502021 que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRAS AO GOVERNO DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao
Governo do Estado do Espírito Santo, imóvel medindo 31.961,86m²
(trinta e um mil, novecentos e sessenta e um metros e oitenta e seis
centímetros quadrados), situado na Avenida Demócrito Moreira n.º
60, Bairro de Fátima, distrito Sede – Aracruz-ES, pertencente a esta
Municipalidade.
(...)
Aracruz – ES, 30 de novembro de 2021.
Alexandre Manhães
Vereador
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9451 –
Site: www.cma.es.gov.br, E-mail alexandremaes@gmail.com
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JUSTIFICATIVA
A emenda modificativa tem por objetivo para adequação às diretrizes
expressas na LC nº95/98.
Aracruz – ES, 30 de novembro de 2021.
Alexandre Manhães
Vereador
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