materia nº 2262/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete da Vereadora Etienne Coutinho Musso 
Rua Professor Lobo, 550, Centro, Aracruz/ES, CEP 29.190-910 Tel: (27) 3256-9470
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – www.aracruz.es.leg.br
gabineteetiennemusso@aracruz.es.leg.br
CONT. INTERNO – (284-2021)
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
 A Vereadora Etienne Coutinho Musso, com assento nesta Casa 
Legislativa e no uso de suas atribuições regimentais, requer a Vossa 
Excelência, com fundamento no Art. 102, Parágrafo único, combinado com 
Art. 106 Inciso II do Regimento Interno, que seja encaminhada ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a indicação seguinte:
INDICAÇÃO Nº________2021
Indico ao Poder Executivo Municipal, através da secretaria 
responsável, que aplique a Lei n.º 13.443/2017, que estabelece a 
obrigatoriedade da oferta, em espaços de uso público, de brinquedos e 
equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com 
deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação busca garantir que as crianças com deficiência 
tenham o direito de brincar garantido no Estatuto da Criança e do 
Adolescente (ECRIAD) e, mais explicitamente, na Convenção sobre os 
Direitos da Criança, que reconhece o direito "às oportunidades de lazer, de 
maneira que a criança atinja a mais completa integração social possível e o 
maior desenvolvimento cultural e espiritual”.
Logo, a criação de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados, 
proporcionará a garantia de direitos estabelecidos, além de uma verdadeira 
inclusão.
Atenciosamente.
Aracruz-ES, 06 de dezembro de 2021
ETIENNE COUTINHO MUSSO
Vereadora / Vice-Presidente
Câmara Municipal de Aracruz - ES