materia nº 2265/2021

Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E 
TOMADA DE CONTAS.
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 041/2021.
PROCESSO: 000687/2021
EMENTA: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE GUARDA￾VIDAS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR: PODER EXECUTIVO.
RELATOR: Vereador Carlos André Franca de Souza (PAIM)
I – RELATÓRIO
O Poder Executivo apresentou o referido Projeto de Lei que dispõe sobre 
VAGAS, SALÁRIO E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO para Guarda-Vidas que ficarão 
sob a supervisão do Corpo de Bombeiros Militar, conforme o Convênio de n.º 
009/2017 entre o CBMES e o Município de Aracruz/ES, para estarem atuando 
durante a Temporada do Verão 2021/2022 no período de 18/12/2021 a 
06/03/2022, com o abjetivo de melhorar a segurança dos banhistas na orla do 
nosso Município.
O Projeto de Lei em epígrafe fora encaminhado à procuradoria desta Casa de 
Leis, que emitiu o parecer 142/2021, sinalizando a ilegalidade da proposição, 
uma vez que “não consta declaração do ordenador da despesa de que o 
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aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária 
anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias, conforme determina o art. 16 da LC nº101/00”. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
Conforme Regimento Interno, em seu artigo 28, II, a Comissão de Economia, 
Finanças, Fiscalização e Tomada de Contas é uma comissão permanente, por 
esta razão, quando alguma matéria relacionada a projetos é proposta, há 
necessidade de um parecer técnico sobre o assunto abordado.
O vereador Carlos Alberto Pereira Vieira, relator do projeto na Comissão de 
Constituição, Legislação, solicitou ao Poder Executivo o envio da declaração 
do ordenador de despesas quanto a adequação orçamentária e financeira 
conforme dispositivos legais que regulamentam a matéria, o que foi 
devidamente atendido, conforme fl. 52 a 54 do processo 687/2021, sanando 
os vícios do referido Projeto de Lei. Após a juntada do documento, o vereador 
Carlos Alberto Pereira Vieira emitiu consubstanciado parecer técnico jurídico 
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade e boa técnica legislativa do 
Projeto de Lei nº 041/2021. Em tempo, registramos que o vereador Carlos 
Alberto Pereira Vieira carregou a sua fundamentação com adequada 
legislação e jurisprudência.
III – CONCLUSÃO
Por todo o exposto, tendo em vista que o Projeto de Lei nº 041/2021 encontra￾se em conformidade com os dispositivos legais e constitucionais, não 
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possuindo quaisquer impedimentos de ordem orçamentária ou financeira, 
exarando Parecer favorável à matéria.
Aracruz-ES, 18 de outubro de 2021.
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CARLOS ANDRE FRANCA DE SOUZA (PAIM)
VEREADOR (REPUBLICANOS)