| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 2297 / 2021 |
| Date | 2021-12-10 |
| Ementa | Indico à Mesa Diretora e ao Senhor Prefeito Municipal por meio da Secretaria responsável, com fulcro no artigo 102, parágrafo único combinado com artigo 106, inciso II do Regimento Interno, que tomem as devidas providências para que verifiquem a possibilidade de instalarem brinquedos inclusivos nas praças da cidade de Aracruz. |
| native_id | 8147 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE – VEREADOR ROBERTO RANGEL Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492 CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: vereador@robertorangel.com.br – Site: www.cma.es.gov.br INDICAÇÃO Nº ____/2021 Indico à Mesa Diretora e ao Senhor Prefeito Municipal por meio da Secretaria responsável, com fulcro no artigo 102, parágrafo único combinado com artigo 106, inciso II do Regimento Interno, que tomem as devidas providências para que verifiquem a possibilidade de instalarem brinquedos inclusivos nas praças da cidade de Aracruz. JUSTIFICATIVA A presente indicação se faz necessária, tendo em vista que não há na cidade de Aracruz brinquedos inclusivos aptos a proporcionarem diversão as crianças portadoras de alguma deficiência. Evidente que o poder público deve adotar medidas eficazes para garantir a individualidade de cada um, sendo certo que, na mesma proporção em que há brinquedos (gangorras, balanço e outros) para pessoas sem deficiência, é também dever da municipalidade garantir as pessoas portadoras de deficiência qualidade de vida, lazer, educação, saúde. Nesse contexto, importante consignar que o direito ao lazer está na Constituição para crianças e adultos. Devido a esse direito, foi sancionada em maio de 2017 a Lei nº 13.443/17, obrigando aos parques públicos infantis a fazerem adaptações nos brinquedos. Os brinquedos acessíveis garantem a inclusão a crianças de todas as idades, e possibilitam a elas a integração com outras crianças, desta forma além de socializar e se desenvolver, é possível vencer a barreira do preconceito e da discriminação através da Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE – VEREADOR ROBERTO RANGEL Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492 CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: vereador@robertorangel.com.br – Site: www.cma.es.gov.br brincadeira. Diante do todo exposto, pugna-se que seja referendada a indicação pela Mesa Diretora desta Casa de Leis, e por fim, que seja a presente indicação remetida ao Poder Executivo para adotar as medidas cabíveis. Aracruz, 09 de dezembro de 2021. Roberto Rangel Vereador – PODEMOS Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE – VEREADOR ROBERTO RANGEL Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492 CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: vereador@robertorangel.com.br – Site: www.cma.es.gov.br Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE – VEREADOR ROBERTO RANGEL Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492 CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: vereador@robertorangel.com.br – Site: www.cma.es.gov.br