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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9451 –
Site: www.cma.es.gov.br, E-mail alexandremaes@gmail.com
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EMENDA MODIFICATIVA N° /2021
O art. 3° do Projeto de Lei 0502021 que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRAS AO GOVERNO DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 3º O imóvel objeto da presente Lei, reverterá ao domínio do
Município, sem ônus e com as benfeitorias, caso o Governo do
Estado do Espírito Santo deixe de utilizá-lo em qualquer época para
a finalidade prevista no artigo 2º desta Lei.
(...)
Aracruz – ES, 30 de novembro de 2021.
Alexandre Manhães
Vereador
Câmara Municipal de Aracruz
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Site: www.cma.es.gov.br, E-mail alexandremaes@gmail.com
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JUSTIFICATIVA
A emenda modificativa tem por objetivo para adequação às diretrizes
expressas na LC nº95/98.
Aracruz – ES, 30 de novembro de 2021.
Alexandre Manhães
Vereador
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