Aracruz/ES, 10 de dezembro de 2021.
MENSAGEM N.º 062/2021
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES:
Honra-nos submeter à superior consideração de Vossa Excelência e de seus
dignos pares, o Projeto de Lei em anexo, que “ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 4.317/2020
– PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ.
A Comissão Técnica para Estudo e Atualização Permanente do Plano Diretor
Municipal – CTPDM, responsável por acompanhar tecnicamente a revisão do Plano Diretor no
município de Aracruz realizou estudos para atender as necessidades de proceder com os ajustes
necessários no Plano Diretor Municipal, inclusive com anúncio oficial que o município de
Aracruz passa a ser parte integrante da região da SUDENE, e preocupado em organizar o
território municipal para adequar os novos empreendimentos a infraestrutura existente.
Inicialmente foi analisada a necessidade de realizar ajustes nos artigos do Plano
Diretor Municipal – PDM, para regulamentar o Uso e Ocupação do Solo na Macrozona de
Desenvolvimento Econômica e Socioambiental através de demandas que estão surgindo na
Secretaria de Desenvolvimento Econômico de empresários que tem demonstrado interesse de
instalar-se em nossa região devido a vocação para atração de novos investimentos e a logística
favorecida pela aproximação portuária existente em nosso município.
Da mesma forma, também foram deliberadas alterações pontuais no texto da
Lei em vigor, com destaque para alteração no anexo – 2, Macrozoneamentos, sendo necessária
a inclusão das tabelas 11 e 12 no anexo 06 da Lei n.º 4.317/2020, que define índices
Urbanísticos para a Macrozona de Desenvolvimento Econômica e Socioambiental.
A alteração proposta tem por finalidade promover a ordenação do uso e
ocupação do solo com base nas condições físico-ambientais e socioeconômicas locais e
regionais, visando ao desenvolvimento sustentável da cidade e de núcleos urbanos, a
distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município, conforme a Lei
n.º 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade.
Assim, o Plano Diretor Municipal é o instrumento da política do
desenvolvimento que integra um processo contínuo de planejamento urbano e rural do
Município, tendo como princípios fundamentais: a função social da propriedade; o
desenvolvimento sustentável; as funções sociais da cidade; a igualdade social e a justiça social
e, a participação popular.
Nesse sentido, dada a relevância da matéria e importância que o tema requer,
solicita-se, respeitosamente, a tramitação do Projeto de Lei e ao final sua aprovação, para que
tenhamos em nossa Lei Municipal do Plano Diretor as condições necessárias para realização
do planejamento, tendo como base os princípios e normas previstas na Constituição Federal e
nas demais legislações correlatas.
Atenciosamente,
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 062/2021.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI N.º
4.317/2020, PARA REGULAMENTAR O USO E
OCUPAÇÃO DO SOLO NA MACROZONA DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
SOCIOAMBIENTAL QUE DEFINE PERÍMETRO
LINEAR AS MARGENS DAS RODOVIAS PARA
ADEQUAR EMPREENDIMENTOS
EMPRESARIAIS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Inclui no artigo 99 da Lei Municipal n.º 4.317, de 05 de agosto de
2020, o parágrafo único com a seguinte redação:
“Art. 99……..
Parágrafo único. As Diretrizes Urbanísticas, Normas e Procedimentos
Administrativos para implantação de atividades empresariais na Macrozona
citada no caput desse artigo deverão ser elaboradas pela Comissão Técnica
do Plano Diretor Municipal – CTPDM e aprovado através de ato do
Executivo Municipal.”
Art. 2º O artigo 265 da Lei Municipal n.º 4.317/2020, de 05 de agosto de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 265. O loteamento empresarial é aquele destinado prioritariamente à
implantação de atividades industriais e de atividades complementares de
maior porte compatíveis com essa, que deverão ser localizados nas Zonas
Empresariais 1 e 2, e na Macrozona de Desenvolvimento Econômico e
Socioambiental e devem compatibilizar as atividades instaladas com a
proteção ambiental.”
Art. 3º Inclui o Inciso II-A no Art. 313 da Lei Municipal n.º 4.317/2020, de
05 de agosto de 2020, com a seguinte redação:
“II-A – qualquer empreendimento e atividades na Macrozona de
Desenvolvimento Econômico e Socioambiental com área computável no
coeficiente de aproveitamento superior a 20.000,00 m² (vinte mil metros
quadrados) para perímetro linear definido no anexo 02 e conforme anexo
06/11 e com área computável no coeficiente de aproveitamento superior a
10.000,00m² (dez mil metros quadrados) para o perímetro linear definido no
anexo 02 e conforme anexo 06/12. localizados às margens das principais
Rodovias do Município.”
Art. 4º Inclui a alínea “d” no Inciso V do Art. 313 da Lei Municipal n.º
4.317/2020, com a seguinte redação:
“Art. 313…...
V - ……
d – a uso predominantemente para loteamento empresarial situado na
Macrozona de Desenvolvimento Econômico com mais de 100 (cem)
unidades ou que utilizem terrenos com área igual ou superior a 35.000.00 m²
(trinta e cinco mil metros quadrados)”.
Art. 5º Altera o anexo – 2 – Macrozoneamento do Plano Diretor Municipal
de Aracruz, Lei n.º 4.317/2020 para inclusão da Macrozona de Desenvolvimento
Econômico e Socioambiental.
Art. 6º Inclui as tabelas 11 e 12 no anexo 06 da Lei n.º 4.317/2020, que
define Índices Urbanísticos para a Macrozona de Desenvolvimento Econômico e
Socioambiental.
Art. 7º O Artigo 323 da Lei Municipal n.º 4.317/2020 de 05 de agosto de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 323. A Comissão Técnica do Plano Diretor Municipal – CTPDM será
a responsável pela gestão da aplicação do Estudo de Impacto de Vizinhança
no Município de Aracruz.”
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 10 de dezembro de 2021.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
ARACRUZ
LINHARES
FUNDÃO
IBIRAÇÚ
JOÃO NEIVA
360000
360000
370000
370000
380000
380000
390000
390000
400000
400000
7790000
7790000
7800000
7800000
7810000
7810000
7820000
7820000
7830000
7830000
7840000
7840000
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
0 2,5 5 10
km
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
Secretaria de Planejamento, Orçamento
e Gestão
Informações Cartográficas: Sistema de Coordenadas UTM / Datum: SIRGAS 2000 / Zona 24S
Dados Cartográficos: Limite Municipal - Instituto Jones dos Santos Neves / Projetos - PMA
±
Anexo 2 - Macrozoneamento
Demais Municípios
OCEANO ATLÂNTICO
Aterro Sanitário
Legenda
Eixo Estruturante
Eixo de Dinamização - ED
Macrozona de Adensamento Prioritário
Macrozona de Desenvolvimento Econômico e Socioambiental - MDES
Macrozona de Ocupação Condicionada I - Sede e Guaraná
Macrozona de Ocupação Condicionada II - Litoral
Macrozona_Agroindustrial_e_de_Interesse_Ambiental
Macrozona_de_Uso_Sustentável_III_-_Rio_Piraque-Açu
Macrozona_de_Uso_Sustentável_II_-_Rural
Macrozona_de_Uso_Sustentável_I_-_Rio_Riacho
Projeção MDES em Território Indígena
Recuo Viário
Território Indígena
ANEXO 06/11 – TABELAS DE ÍNDICES URBANÍSTICOS
MACROZONA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIOAMBIENTAL – MDES - Rodovias – BR-101, ES-445, ES-010 (Trecho entre Barra do
Riacho e Vila do Riacho, Trecho depois da Vila do Riacho sentido Regência) e ES-257(Trecho depois da Sede, sentido fábrica/porto)
TABELA DE CONTROLES URBANÍSTICOS
USO/ ATIVIDADES (1) ÍNDICES AFASTAMENTO MÍNIMO PARCELAMENTO
PERMITIDO TOLERADO
CA
MÁXIMO
TO
MÁXIMO
TP
MÍNIMA
(2)
GABARITO
ALTURA DA
EDIFICAÇÃO
(3)
FRENTE LATERAL FUNDOS TESTADA
MÍNIMA
ÁREA
MÍNIMA
GRUPO 1 e 2 - 2,0 60% 20% 3 - 3m 1,5m + h/10 3m
30m às
margens
das
rodovias da
MDES
1.500m²
às
margens
das
Rodovias
da MDES
- GRUPO 3 2,0 60% 20% 3 - 5m 1,5m + h/10 3m
30m às
margens
das
rodovias da
MDES
1.500m²
às
margens
das
Rodovias
da MDES
-
CONDOMÍNIO
EMPRESARIAS
PARA FINS
INDUSTRIAIS,
COMERCIAIS E
SERVIÇOS
2,0 60% 10% 3 - 10m 1,5m + h/10 3m
15m às
margens
das
rodovias da
MDES
-
OBSERVAÇÕES:
(1) – Fica proibida a destinação de loteamentos para usos residenciais às edificações implantadas na Macrozona de Desenvolvimento Econômico e Socioambiental – MDES;
(2) - 30% da taxa de permeabilidade deverá estar no afastamento frontal;
(3) – A altura máxima das edificações fica sujeita às restrições do Plano Básico de Zona de Proteção do Aeródromo (PBZPA), e Plano de Zona de Proteção de Procedimentos de Navegação
Área (PBPPNA) para o Aeródromo Primo Bitti, conforme Portaria DECEA Nº 246/ICA, anexos 12 da Lei nº 4.317/2020;
(4) - Quando não houver via de acesso ao empreendimento, esta deverá constar do projeto apresentado e ser implantada pelo empreendedor simultaneamente à implantação do Centro
Empresarial, devendo ser pavimentada, com solução de drenagem de águas pluviais e dotada de rede de energia elétrica e iluminação;
(5) – Para Empreendimentos Empresariais, implantados na MDES toda a infraestrutura: vias de circulação, energia, água e saneamento básico deverá ser implantado e sua manutenção
deverá ser realizada pelo empreendedor;
(6) – As implantações para Empreendimentos Empresariais na MDES deverão respeitar o recuo viário da Rodovia ES-257, conforme previsto no Parágrafo Único do Artigo 85 da Lei nº
4.317/2020;
Para as demais Rodovias classificadas como MDES deverá ser mantido o recuo viário, conforme previsto no Parágrafo Único do Artigo 85 da Lei nº 4.317/2020, o empreendedor
deverá deixar previsto uma faixa não edificante de 100 (cem metros) do terreno frontal ao empreendimento para futura ampliação da via;
(7) – Para os Empreendimentos Empresariais a serem implantados na MDES, fica obrigatório que o estacionamento de veículos deverá ser implantado na parte interna do empreendimento, e
não será permitido o acumulo de veículos nas rodovias para aguardar carga/descarga;
(8) – Ficam definidos para todos os usos permitidos e tolerados o Coeficiente de Aproveitamento Mínimo de 0,15;
(9) – Nas Zonas de Amortecimentos das unidades municipais de conservação a área mínima de parcelamento será conforme o plano de manejo da unidade.
ANEXO 06/12 – TABELAS DE ÍNDICES URBANÍSTICOS
MACROZONA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIOAMBIENTAL – MDES – Rodovias – ES-124 e ES-456
TABELA DE CONTROLES URBANÍSTICOS
USO/ ATIVIDADES (1) ÍNDICES AFASTAMENTO MÍNIMO PARCELAMENTO
PERMITIDO TOLERADO
CA
MÁXIMO
TO
MÁXIMO
TP
MÍNIMA
(2)
GABARITO ALTURA DA
EDIFICAÇÃO FRENTE LATERAL FUNDOS TESTADA
MÍNIMA
ÁREA
MÍNIMA
- GRUPO 1 e 2 2,0 60% 20% 3 - 3m 1,5m + h/10 3m
30m às
margens
das
rodovias
nas MDES
1.500m²
- GRUPO 3 2,0 60% 20% 3 - 5m 1,5m + h/10 3m
30m às
margens
das
rodovias
nas MDES
1.500m²
-
CONDOMÍNIO
POR UNIDADE
AUTÔNOMA
PARA FINS
INDUSTRIAIS E
COMERCIAIS E
SERVIÇOS
2,0 60% 10% 3 - 10m 1,5m + h/10 3m
15m às
margens
das
rodovias
nas MDES
-
OBSERVAÇÕES:
(1) – Fica proibida a destinação de loteamentos para usos residenciais às edificações implantadas na Macrozona de Desenvolvimento Econômico e Socioambiental – MDES;
(2) – 30% da taxa de permeabilidade deverá estar no afastamento frontal;
(3) - Quando não houver via de acesso ao empreendimento, esta deverá constar do projeto apresentado e ser implantada pelo empreendedor simultaneamente à implantação Condomínio
empresarial/loteamento empresarial, devendo ser pavimentada, com solução de drenagem de águas pluviais e dotada de rede de energia elétrica;
(4) - Em caso de Centro Empresarial e/ou Loteamento Empresarial, implantados na MDES toda a infraestrutura: vias de circulação, energia, água, saneamento básico e destinação final de
resíduos deverá ser implantada e sua manutenção executada pelo empreendedor;
(5) – O empreendedor deverá deixar uma faixa não edificante de 100 (cem metros) do terreno frontal ao empreendimento para futura ampliação da via;
(6) – Para os Empreendimentos Empresariais a serem implantados na MDES, fica obrigatório que o estacionamento de veículos deverá ser implantado na parte interna do empreendimento, e
não será permitido o acúmulo de veículos nas rodovias para aguardar carga/descarga;
(7) – Ficam definidos para todos os usos permitidos e tolerados o Coeficiente de Aproveitamento Mínimo de 0,15;
(8) – Nas Zonas de Amortecimentos das unidades municipais de conservação a área mínima de parcelamento será conforme o plano de manejo da unidade.