materia nº 2303/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete da Vereadora Etienne Coutinho Musso 
Rua Professor Lobo, 550, Centro, Aracruz/ES, CEP 29.190-910 Tel: (27) 3256-9470
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – www.aracruz.es.leg.br
gabineteetiennemusso@aracruz.es.leg.br
CONT. INTERNO – (289-2021)
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
 A Vereadora que subscreve, com assento nesta Casa Legislativa e 
no uso de suas atribuições regimentais, requerer a Vossa Excelência, com 
fundamento no Art. 102, Parágrafo único, combinado com Art. 106 Inciso II 
do Regimento Interno, que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Municipal a indicação seguinte:
INDICAÇÃO Nº________2021
Indico ao Poder Executivo Municipal, na forma do anteprojeto de 
lei anexo, que institui o Programa Aracruz do Futuro, com a finalidade de 
conceder bolsas de estudos universitárias integrais para estudantes de 
cursos presenciais de graduação e de cursos sequenciais de formação 
específica, autorizados pelo Ministério da Educação.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa criar no município de Aracruz um programa 
voltado para a formação acadêmica dos munícipes, nos moldes de 
programas de sucesso como o PROUNI e o Nossa Bolsa.
Em diversos municípios, projetos como o proposto através da 
presente indicação auxiliam no desenvolvimento de milhões de pessoas, 
razão porque, entendo ser de ótima valia a implantação de algo nesse 
sentido dentro de nosso município, concedendo uma minoração na 
alíquota de ISSQN para as instituições de ensino, em troca de bolsas de 
estudo.
Atenciosamente.
Aracruz-ES, 09 de dezembro de 2021
ETIENNE COUTINHO MUSSO
Vereadora / Vice-Presidente
Câmara Municipal de Aracruz – ES
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ANTEPROJETO DE LEI N° ______2021
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL 
ARACRUZ DO FUTURO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO APROVA E O 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal Aracruz do Futuro, a ser 
executado pelo Município de Aracruz, sob a gestão da Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico, com a finalidade de conceder bolsas de 
estudos universitárias integrais para estudantes de cursos presenciais de 
graduação e de cursos sequenciais de formação específica, autorizados 
pelo Ministério da Educação, oferecidos por instituições de ensino superior 
estabelecidas no Município de Aracruz. 
§ 1º Considera-se bolsa de estudo os valores referentes às semestralidades 
ou anuidades escolares fixadas com base na Lei Federal nº 9.870, de 23 
de novembro de 1999.
§ 2º Considera-se curso de graduação os cursos de bacharelados, 
licenciaturas e cursos superiores de tecnologia e os cursos sequenciais de 
formação específica. 
§ 3º Excluem-se do Programa Aracruz do Futuro os cursos sequenciais de 
complementação de estudos. 
Art. 2º As bolsas de estudo de que trata o art. 1º desta Lei serão 
concedidas de forma integral a brasileiros, residentes e domiciliados no 
Município de Aracruz, não portadores de diploma de curso superior, cuja 
renda familiar mensal per capita não exceda o valor de 2 (dois) salários 
mínimos. 
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§ 1º Entende-se como renda familiar mensal per capita o resultado da 
soma da renda mensal de todos os componentes do grupo familiar, dividido 
pelo número de componentes.
§ 2º Entende-se como grupo familiar, além do próprio candidato, o 
conjunto de pessoas residentes na mesma moradia, relacionadas a ele pelo 
seguinte parentesco: pai, padrasto, mãe, madrasta, cônjuge, companheiro 
(a), filho (a), irmã (o) ou avô (ó). 
§ 3º As bolsas de estudos universitárias integrais deverão ser concedidas 
considerando-se todos os descontos regulares, e de caráter coletivo, 
oferecidos pela instituição, inclusive aqueles dados em virtude do 
pagamento pontual das mensalidades. 
§ 4º Para efeitos desta Lei, a residência e o domicílio no Município de 
Aracruz serão atestados por meio de comprovantes de residência dos 
últimos 03 (três) anos. 
§ 5º Será estimulada a participação das pessoas com deficiência no âmbito 
do Programa Aracruz do Futuro, observadas as condições de acessibilidade 
e participação plena no ambiente educacional, tais como adequação de 
equipamentos, de materiais pedagógicos, de currículos e de estrutura 
física, sendo esta condição imprescindível para vigência do termo de 
adesão. 
§ 6º Na hipótese de não preenchimento do número total de bolsas de 
estudos universitárias integrais concedidas, o limite máximo da renda 
familiar mensal per capita será o valor de 3 (três) salários mínimos. 
Art. 3º A bolsa de estudo universitária será concedida a estudante em 
situação de carência que atenda, cumulativamente, aos seguintes 
requisitos: 
I - ter cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou em 
instituições privadas na condição de bolsista integral; 
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II - ter realizado Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM; 
III - comprovar renda bruta familiar, per capita, correspondente ao valor 
citado no artigo 2º desta Lei; 
IV - comprovar residência no Município de Aracruz por, no mínimo, 03 
(três) anos, contados da data de inscrição do Programa; e 
V - não possuir diploma de graduação nem se encontrar matriculado em 
curso de ensino superior. 
Art. 4º O Programa Aracruz do Futuro poderá ser estendido a professor 
da rede pública de ensino do Município de Aracruz, para os cursos de 
licenciatura, normal superior e pedagogia, destinados à formação do 
magistério da educação básica, independentemente da renda familiar per 
capita. 
Parágrafo Único - O número de beneficiários professores da rede pública 
de ensino não excederá a 20% (vinte por cento) do total de beneficiários 
do Programa Aracruz para Todos. 
Art. 5º A manutenção da bolsa pelo beneficiário, observado o prazo 
máximo para a conclusão do curso de graduação ou sequencial de 
formação específica, dependerá do cumprimento de requisitos de 
desempenho acadêmico, estabelecidos pelo Poder Executivo. 
Art. 6º As normas gerais de execução do Programa Aracruz para Todos
serão disciplinadas em ato do Poder Executivo, que deverá prever: 
I - normas relativas ao atendimento ao aluno; 
II - obrigações dos estudantes e das instituições; 
III - regras para seleção de estudantes, inclusive a análise dos resultados 
e perfil socioeconômico do ENEM, e de adesão das instituições 
mantenedoras; 
IV - forma e condições para a concessão das bolsas, comprovação da oferta 
pelas instituições e participação dos estudantes nos cursos; 
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V - normas de transferência de curso ou instituição, suspensão temporária 
ou permanente da matrícula do estudante; 
VI - exigências de qualidade acadêmica das instituições de ensino, aferidas 
por sistema de avaliação nacional e indicadores específicos da educação 
profissional; 
VII - mecanismo de monitoramento e acompanhamento das bolsas 
concedidas pelas instituições, do atendimento dos beneficiários em relação 
ao seu desempenho acadêmico e outros requisitos; e 
VIII - normas de transparência, acesso à informação, publicidade e 
divulgação relativas à concessão das bolsas de estudo. 
Art. 7º Poderá aderir ao Programa Aracruz para Todos qualquer instituição 
de ensino superior estabelecida no Município de Aracruz, observados os 
seguintes requisitos: 
I - estar em dia com o recolhimento de todos os tributos municipais; e 
II - ser devidamente credenciada pelo MEC, ou, participante do Sistema 
Estadual de Educação ou ainda em funcionamento mediante regime de 
colaboração entre os estados da federação, conforme disposto no artigo 
211 da Constituição Federal Brasileira e artigo 8º da Lei Federal nº 9.394, 
de 1996, e atender a todas as exigências legais de funcionamento 
estabelecidas na legislação própria. 
§ 1º Para fins do disposto no caput, as instituições de ensino superior 
deverão:
I - aderir ao Programa Aracruz para Todos com assinatura de termo de 
adesão por suas mantenedoras; 
II - habilitar-se perante a Secretaria de Desenvolvimento Econômico; 
III - atender aos índices de qualidade acadêmica e a outros requisitos 
estabelecidos em ato da Secretaria de Juventude e Qualificação 
Profissional; e 
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IV - garantir aos beneficiários do Programa Aracruz para Todos acesso a 
sua infraestrutura educativa, recreativa, esportiva e cultural.
§ 2º O termo de adesão terá prazo de vigência de 10 (dez) anos, contado 
da data de sua assinatura, renovável por iguais períodos e observado o 
disposto nesta Lei. 
§ 3º A denúncia do termo de adesão, por iniciativa da instituição de ensino 
superior, não implicará ônus para o Poder Público nem prejuízo para o 
estudante beneficiado pelo Programa Aracruz para Todos, que gozará do 
benefício concedido até a conclusão do curso, respeitadas as normas 
internas da instituição, inclusive disciplinares, e observado o disposto no 
art. 5º desta Lei. 
DOS INCENTIVOS FISCAIS
Art. 8º A alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -
ISSQN incidente na prestação de serviços enquadrados no subitem 8.01 
da Lista de Serviços anexa à Lei nº 2.521, de 19 de dezembro de 2002, 
pela instituição de ensino superior que aderir ao Programa Aracruz do 
Futuro, será: 
I - 4,25% (quatro vírgula vinte e cinco por cento), no primeiro ano a partir
da adesão ao Programa Aracruz do Futuro; 
II - 3,50% (três vírgula cinquenta por cento), no segundo ano a partir da 
adesão ao Programa Aracruz do Futuro; 
III - 2,75% (dois vírgula setenta e cinco por cento), no terceiro ano a partir 
da adesão ao Programa Aracruz do Futuro; e 
IV - 2,0% (dois por cento), no quarto e seguintes anos a partir da adesão 
ao Programa Aracruz do Futuro. 
§ 1º Para gozo do benefício fiscal, o número de bolsas de estudos 
universitárias integrais oferecido pela instituição de ensino superior que 
aderir ao Programa Aracruz do Futuro deverá ser de: 
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I - 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento) do total de alunos 
regularmente pagantes da instituição de ensino superior, no ano letivo 
anterior, em seus cursos de graduação ou cursos sequenciais de formação 
específica, no primeiro ano a partir da adesão ao Programa Aracruz do 
Futuro; 
II - 1,50% (um vírgula cinquenta por cento) do total de alunos 
regularmente pagantes da instituição de ensino superior, no ano letivo 
anterior, em seus cursos de graduação ou cursos sequenciais de formação 
específica, no segundo ano a partir da adesão ao Programa Aracruz do 
Futuro; 
III - 2,25% (dois vírgula vinte e cinco por cento) do total de alunos 
regularmente pagantes da instituição de ensino superior, no ano letivo 
anterior, em seus cursos de graduação ou cursos sequenciais de formação 
específica, no terceiro ano a partir da adesão ao Programa Aracruz do 
Futuro; e 
IV - 3,0% (três por cento) do total de alunos regularmente pagantes da 
instituição de ensino superior, no ano letivo anterior, em seus cursos de 
graduação ou cursos sequenciais de formação específica, no quarto e 
seguintes anos a partir da adesão ao Programa Aracruz do Futuro. 
§ 2º Consideram-se alunos regularmente pagantes aqueles que tenham 
firmado contrato a título oneroso com a instituição de ensino superior, com 
base na Lei Federal nº 9.870, de 1999, não beneficiários de bolsas integrais 
do Programa Aracruz do Futuro, do Programa PROUNI do Governo Federal, 
do Programa Nossa Bolsa do Governo Estadual ou da própria instituição. § 
3º As bolsas de estudos universitárias integrais serão disponibilizadas de 
forma proporcional ao total de alunos regularmente pagantes da instituição 
de ensino superior, no ano letivo anterior, em cada curso oferecido pela 
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instituição privada de ensino superior que aderir ao Programa Aracruz do 
Futuro, em cursos e turmas efetivamente nela instalados. 
§ 4º Na hipótese do valor total das bolsas oferecidas pela instituição de 
ensino superior, considerando-se como referência o valor contratado a 
título oneroso por alunos regularmente pagantes, com base na Lei Federal 
nº 9.870, de 1999, ser inferior ao valor do incentivo fiscal estabelecido 
nesse artigo, deverá a instituição privada de ensino superior, no ano letivo 
imediatamente seguinte, complementar a oferta de bolsas integrais, 
acrescentando ao total de bolsas de estudos universitárias integrais 
indicado no parágrafo primeiro tantas bolsas quanto necessárias para 
atingir o valor total do incentivo fiscal gozado. 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º Fica instituído o Comitê Gestor do Programa Aracruz do Futuro, 
com a atribuição de analisar preliminarmente as propostas de adesão ao 
Programa Aracruz do Futuro e, se admissíveis, preparar o processo 
administrativo para decisão da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, 
e acompanhar o desenvolvimento do Programa. 
Art. 10 O Comitê Gestor será composto por 05 (cinco) membros, assim 
designados, a serem dispostos em regulamento: 
I - 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município;
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; 
III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças; 
IV - 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
V - 01 (um) representante do Sindicato das Instituições Privadas de Ensino 
Superior do Estado do Espírito Santo;
§ 1º Compete também ao Comitê Gestor: 
I - verificar o cumprimento pela instituição de ensino de termo de adesão 
homologado, nos termos dispostos em Regulamento;
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II - acompanhar, em cada ano letivo, a oferta do número de bolsas em 
cada curso da instituição credenciada ao Programa Aracruz do Futuro, 
visando a assegurar a proporção estabelecida no artigo 8º desta Lei; e 
III - propor à Secretaria de Desenvolvimento Econômico a aplicação das 
penas previstas nesta Lei, e a desvinculação da instituição ao Programa 
Aracruz do Futuro, quando for o caso. 
§ 2º O Comitê Gestor deverá instruir o processo de pedido de adesão com 
estimativa do incentivo fiscal no exercício do deferimento e nos três 
subsequentes, demonstrada pela respectiva instituição de ensino superior. 
§ 3º O funcionamento do Comitê Gestor será disposto em regulamento, 
observados os sigilos fiscal e funcional. 
Art. 11 Os valores das bolsas de estudo concedidas correspondem ao 
custo total do curso por estudante, incluídos as mensalidades e encargos, 
vedada cobrança direta aos estudantes de taxas de matrícula, custeio de 
material didático ou qualquer outro valor pela prestação do serviço. 
§ 1º O Poder Executivo disporá sobre normas relativas ao atendimento ao 
aluno, às transferências e à prestação de contas no âmbito do Programa 
Aracruz do Futuro. 
§ 2º O custeio de material didático referido no caput é exclusivamente
aquele incluído nas mensalidades do curso. 
§ 3º A Secretaria de Desenvolvimento Econômico avaliará a eficiência, 
eficácia e efetividade da aplicação de recursos voltados à concessão das 
bolsas de estudo. 
§ 4º As mantenedoras das instituições de ensino superior disponibilizarão 
à Secretaria de Desenvolvimento Econômico informações sobre os 
beneficiários da bolsa de estudo concedidas para fins da avaliação de que 
trata o § 3º, nos termos da legislação vigente, observado o direito à 
intimidade e à vida privada do cidadão. 
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§ 5º Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá denunciar à Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico, à Câmara Municipal de Aracruz, ao Tribunal 
de Contas do Estado do Espírito Santo e aos órgãos de controle interno do 
Poder Executivo irregularidades identificadas na execução do Programa 
Aracruz do Futuro.
Art. 12 O descumprimento das obrigações assumidas no termo de adesão 
sujeita a instituição de ensino superior às seguintes penalidades: 
I - advertência; e 
II - impossibilidade de nova adesão por até 05 (cinco) anos e, no caso de 
reincidência, impossibilidade permanente de adesão, sem prejuízo para os 
estudantes já beneficiados. 
§ 1º As penas previstas no caput deste artigo serão aplicadas pela 
Secretaria de Juventude e Qualificação Profissional, nos termos do disposto 
em regulamento, após a instauração de procedimento administrativo, 
assegurados o contraditório e ampla defesa. 
§ 2º As penas previstas no caput deste artigo não poderão ser aplicadas 
quando o descumprimento das obrigações assumidas se der em face de 
razões a que a instituição não deu causa.
Art. 13 Finda a vigência do termo de adesão ou na hipótese de 
desvinculação da instituição do Programa Aracruz do Futuro, será 
restabelecida a alíquota de 5% (cinco por cento) para a atividade, 
assegurado o direito ao estudante beneficiado até a conclusão do curso, 
observadas as disposições desta Lei, sob pena de restituição aos cofres 
públicos dos valores recolhidos a menor a título de ISSQN durante a 
vigência da adesão. 
Art. 14 Excluem-se da base de cálculo do ISSQN incidente na prestação 
de serviços enquadrados no subitem 8.01 do art. 102 da Lei nº 15.563, de 
1991, pela instituição de ensino superior que aderir ao Programa Aracruz
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do Futuro, os valores relativos a bolsas de estudo concedidas em tal 
programa. 
Art. 15 O Poder Executivo dará, anualmente, ampla publicidade dos 
resultados do Programa. 
Art. 16 Esta Lei entra em vigor em 1º (primeiro) de janeiro de 2022.
Luiz Carlos Coutinho
Prefeito de Aracruz/ES