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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 –
Deptº Legislativo – (27) 3256-9461 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.aracruz.es.leg.br, e-mail legislativo@aracruz.es.leg.br
EMENDA MODIFICATIVA Nº __/2021
No Projeto de Lei nº 048/2021 – Estima a receita e fixa a despesa do município de Aracruz para o exercício financeiro de 2022 fica alterado no
Quadro de detalhamento de Despesa, na dotação orçamentária abaixo especificada o valor de seu elemento de despesa que passa a ter o valor
expresso conforme quadro a seguir:
12.00.00 – SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA
12.02.00 – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Classificação
Funcional
Descrição Natureza
Despesa
Especificação Recurso Descrição Elemento Valor orçado
23.692.0031.2.0107 Promover Politicas
Públicas de Participação
3.3.50.41.00 Contribuições 1.001.0000.000 Rec. Ordinários R$ 40,00 + R$ 200.040,00
Para o acréscimo da dotação supra, fica alterada no Quadro de Detalhamento da Despesa, a dotação orçamentária adiante especificada, conforme quadro a
seguir:
12.00.00 – SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA
12.01.00 – SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA
Classificação
Funcional
Descriçã
o
Natureza
Despesa
Especificaç
ão
Recurso Descrição Elemento Valor orçado
23.695.0033.2.0108 Marketing, Divulgação,
Promoção, Apoio e
Realização
3.3.90.39.00 Outros serv. de terceiros - pessoa
jurídica
1.001.0000.000 Rec. Ordinários R$ 2.508.540,00 - R$ 200.000,00
Aracruz-ES, 15 de dezembro de 2021.
Jean Carlo Gratz Pedrini
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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JUSTIFICATIVA DA EMENDA Nº AO PROJETO DE LEI Nº 048/2021
Apresentamos a Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 048/2021, a fim de majorar o valor destinado ao FUNDO MUNICIPAL DE
CULTURA. Dessa feita, analisando minuciosamente visualizamos que não foi atendida a LEI Nº 4153, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017
que DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE ARACRUZ - SMCA, DE SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA,
ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTER RELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS., em seu Artigo 70, inciso I. Sabedores que o Poder Executivo entrou com ADIN (Ação Declaratória de
Inconstitucionalidade), segundo entendimento da Procuradoria pôr a Lei ser inconstitucional, porém ainda não houve Decisão
do Poder Judiciário a favor ou contra a Ação. Temos também o conhecimento que na gestão passada o Prefeito em exercício
o Sr. Jones Cavalieri, apresentou projeto de Lei para revogar tal inciso, contudo o mesmo não foi votado e o Projeto foi arquivado.
Portanto pelo entendimento deste Vereador ainda está em valiade e deve ser cumprida a Legislação Nº 4153, DE 21 DE
DEZEMBRO DE 2017 em seu Artigo 70, inciso I que trata:
(...)
Art. 70 São receitas do Fundo Municipal de Cultura de Aracruz- FMCA:
I - dotações consignadas anualmente na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Aracruz para projetos voltados a
cultura, de no mínimo 0,1% (zero vírgula um por cento) da arrecadação anual do município de Aracruz e seus créditos
adicionais.
(...)
Nessa esteira a Lei que regulamenta o percentual que deverá ser destinado ao Fundo Municipal de Cultura, permanece vigente
com os seus efeitos jurídicos válidos, devendo ser cumprida.
Aracruz-ES, 15 de dezembro de 2021.
Jean Carlo Gratz Pedrini
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