Aracruz/ES, 17 de dezembro de 2021.
MENSAGEM N.º 063/2021
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
Encaminho a Vossa Excelência e a seus demais ilustres Pares, nos termos da
Lei Orgânica Municipal, o Projeto de Lei em anexo, o qual dispõe que “FICAM
INSTITUÍDAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, RELATIVAS AO ENVIO DOS
ARQUIVOS DO SPED E RELATIVO AO VALOR ADICIONADO FISCAL – VAF PARA
AS EMPRESAS NÃO OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL COM SEDE NO
MUNICÍPIO DE ARACRUZ-ES”.
O Projeto de Lei levado à apreciação deste competente Corpo Legislativo,
objetiva fundamentalmente, em estabelecer autorização legislativa para que o município de
Aracruz possa instituir a obrigatoriedade de envio de arquivos do SPED e do arquivo das
Declarações de Operações Tributáveis – DOT´s ao município pelas empresas aqui sediadas
e que já estão obrigadas a enviar tais documentos ao Estado e à União, segundo normas
vigentes.
Por força do princípio federativo, a União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios são dotados de autonomia política, administrativa e financeira, cujas
atribuições, competências e respectivas limitações estão previstas na Constituição Federal.
De acordo com as regras constitucionais, cada ente tem competência para
instituir e administrar os respectivos tributos. Dessa forma, cada um desses entes, com a
finalidade de fiscalizar a atividade dos contribuintes, pode estabelecer a obrigação
acessória que entender mais interessante, o que gera multiplicidades de rotinas de trabalho
e muita burocracia, tornando dispendioso o custo para o cumprimento de obrigações
tributárias.
Assim, a integração e o compartilhamento de informações têm o objetivo de
racionalizar e modernizar a administração tributária, reduzindo custos e entraves
burocráticos, facilitando o cumprimento das obrigações tributárias e o pagamento de
impostos e contribuições, além de fortalecer o controle e a fiscalização por meio de
intercâmbio de informações entre as administrações tributárias.
Nesse sentido, foi aprovada a Emenda Constitucional n.º 42/2003, que
introduziu o Inciso XXII ao art. 37 da Constituição Federal, determinando às
administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que
atuem de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de
informações fiscais.
Com base nos mencionados pressupostos, e o Decreto n.º 6022, de
22/01/2007, que instituiu o SPED, tendo sido definido no art. 1º como: “instrumento que
unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e
documentos que integram a escrituração comercial e fiscal dos empresários e das
sociedades empresariais, mediante fluxo único, computadorizado, de informações”.
A Constituição Federal, em seu art. 158, IV, garante aos municípios
percentuais de arrecadação estadual do ICMS, in verbis:
Art. 158. Pertencem aos Municípios:
IV – vinte e cinco por cento do produto de arrecadação do imposto do
Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação.
Com base nas declarações anuais apresentadas pelas empresas estabelecidas
nos municípios, o Estado calcula o Valor Adicionado Fiscal (VAF), que é um indicador
econômico-contábil utilizado para calcular o índice de participação municipal no repasse
da receita do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
(ICMS) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos municípios.
O Município possui legitimidade para defender seu repasse, buscando a
exatidão do conteúdo das DOTs e, utilizando de seu poder de polícia, conforme faculdade
prevista na Lei Complementar n.º 63/90, pode realizar diligências e verificar a ocorrência
de irregularidade, cuja competência para apuração e recolhimento é do Estado, conforme
dispõe o art. 6º da citada Lei Complementar, in verbis:
Art. 6º Os Municípios poderão verificar os documentos fiscais que, nos
termos da lei federal ou estadual, devam acompanhar as mercadorias, em
operações de que participem produtores, indústrias e comerciantes
estabelecidos em seus territórios; apurada qualquer irregularidade, os
agentes municipais deverão comunicá-la à repartição estadual incumbida
do cálculo do índice de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 3º desta Lei
Complementar, assim como à autoridade competente.
A modernização da atual sistemática de cumprimento de obrigações
acessórias, possibilitará, com a aprovação do presente, a análise dos seguintes
relatórios/documentos: Escrituração Contábil Digital – ECD (realizada através do SPED
Contábil); Escrituração Fiscal Digital – EFD (realizada através do SPED Fiscal); SPED
Contribuições, Escrituração Contábil Fiscal – ECF e Escrituração Fiscal Digital de
retenções e Outras Informações Fiscais – EDF REINF. Garantindo assim maior efetividade
nas ações a serem desenvolvidas para a defesa dos interesses coletivos do município de
Aracruz-ES.
Nesse sentido, dada a relevância da matéria e urgência que o tema requer,
solicita-se, respeitosamente, a tramitação do Projeto em regime de urgência, o que se
justifica nos termos da legislação vigente.
E essas, Senhor Presidente, portanto são as justificativas do relevante
Projeto de Lei que ora submeto à apreciação pelos Senhores Membros da Câmara de
Vereadores.
Atenciosamente,
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 063/2021.
FICAM INSTITUIDAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS,
RELATIVAS AO ENVIO DOS ARQUIVOS DO SPED e
DOT PARA MONITORAMENTO DO VALOR
ADICIONADO FISCAL — VAF DAS EMPRESAS COM
SEDE NO MUNICIPIO DE ARACRUZ-ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam todas as empresas com sede, fixa ou provisória, no Município de
Aracruz-ES, obrigadas a enviar os arquivos do Sistema SPED, nos mesmos prazos estabelecidos
pela Legislação Federal e Estadual, em sistema informatizado disponibilizado pela Prefeitura
Municipal de Aracruz ou outra forma digital a ser regulamentada.
Parágrafo único. As empresas que deixarem de cumprir as obrigações estabelecidas
neste artigo ficarão sujeitas ao pagamento de multa no valor de 98 (noventa e Oito) VRTE´s por
deixar de apresentar a declaração na data previamente fixada.
Art. 2º Ficam todas as empresas com sede, fixa ou provisória, no Município de
Aracruz-ES, obrigadas a enviar os arquivos da Declaração de Operações Tributáveis - DOT e os
relatórios dos CÓDIGOS FISCAIS DE OPERAÇÕES E DE PRESTAÇÕES - CFOP’s utilizados
na DOT enviada, nos mesmos prazos estabelecidos pela Legislação do Estado do Espirito Santo
para envio da DOT, em Sistema informatizado disponibilizado pela Prefeitura Municipal de
Aracruz ou outra forma digital a ser regulamentada.
§ 1º As Declarações de Operações Tributáveis — DOT´s - e os relatórios dos
Códigos Fiscais de Operações e Prestações — CFOP´s. recebidos pela administração municipal,
serão utilizados pelo Fisco Municipal para apurar a validade dos valores apresentados ao Estado,
conforme autoriza o artigo 113, § 2º do Código Tributário Nacional.
§ 2º As empresas que deixarem de cumprir as obrigações estabelecidas neste artigo
ficarão sujeitas ao pagamento de multa no valor de 98 (noventa e oito) VRTE´s por escrituração
digital não enviada ou relatório dos CFOP´s não enviado na data previamente fixada.
Art. 3º Os arquivos digitais das escriturações fiscal e contábil, recebidos pela
administração municipal, serão utilizados pelo Fisco Municipal para apurar a validade dos valores
declarados.
Art. 4º Estão desobrigadas da apresentação dos arquivos do SPED e DOT e
Relatório, previstos nesta Lei, as pessoas que a legislação, federal e estadual, pertinente dispensar.
Art. 5º Esta lei poderá ser regulamentada por Decreto Municipal.
Art. 6º Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 17 de dezembro de 2021.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal