EXMº SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
EXCELENTÍSSIMOS VEREADORES
Venho comunicar a Vossas Excelências, nos termos do § 1º, do artigo 33, da Lei Orgânica
do Município de Aracruz, que decidi VETAR INTEGRALMENTE o Projeto de Lei n.º
089/2021, que dispõe sobre a denominação de prédio público no Distrito da Sede,
Município de Aracruz, de autoria do Vereador Leandro Rodrigues Pereira, haja vista
vislumbrar a violação ao art. 21, XIV, da Lei Orgânica do Município, conforme exposição
a seguir.
R A Z Õ E S D O V E T O
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei n.º 089/2021, que dispõe sobre a denominação do
prédio público destinado ao funcionamento da Casa Rosa, serviço à saúde da mulher,
atualmente situado na Rua Tibúrcio Alves da Costa, Vila Rica, neste Município de
Aracruz/ES, sem denominação, passando a denominar-se Casa Rosa “Astrogilda Ribeiro
dos Santos”, criando obrigações ao Poder Executivo no que se refere aos seus aspectos
para que haja a sanção ou veto.
É o breve relatório.
II – DAS RAZÕES DO VETO JURÍDICO
II.1 – DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
A matéria em comento trata de alteração de denominação pública, elemento
de sinalização e identificação pública que por si só produz efeitos concretos que vão além
da norma.
Quanto à competência de denominar logradouros públicos, não restam
dúvidas que a denominação de logradouros públicos municipais consiste como matéria de
interesse local, dispondo os Municípios de ampla competência para regulamentá-la, em
virtude da autonomia administrativa e legislativa que lhes foi assegurada nos termos do
inciso I, artigo 30 da Constituição Federal.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Tal matéria não consta no rol de competência exclusiva do Chefe do Poder
Executivo presente no artigo 21, XIV, da Lei Orgânica do Município, sendo competente a
Câmara Municipal para legislar sobre, conforme entendimento jurisprudencial.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORGÂNICA DE
CAMPOS ALTOS. ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA À CÂMARA
MUNICIPAL. DENOMINAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS, VIAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO
PODER EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. 1- A
Câmara Municipal possui competência para legislar sobre a denominação
de estabelecimentos, vias e logradouros públicos, não sendo esta matéria de
competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. 2- Ação direta de
inconstitucionalidade julgada improcedente. (TJ-MG - Ação Direta Inconst:
10000110554102000 MG, Relator: Antônio Armando dos Anjos, Data de
Julgamento: 13/11/2013, Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL, Data de
Publicação: 13/12/2013).
Assim, segue a análise para a verificação de possibilidade de denominação
de logradouros públicos conforme proposto pela propositura em espeque.
II.2 – DA DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO
Apesar de ser competência do Poder Legislativo Municipal denominar
logradouros, tal competência se restringe aos logradouros públicos, o que não é o caso do
logradouro objeto da propositura em espeque.
Logo, o objeto trazido no Projeto de Lei n.º 089/2021 encontra impedimento
à tramitação pela prática processual legislativa.
Insta ressaltar, como de conhecimento comezinho, a elevação de um Projeto
de Lei ao patamar de Lei Municipal passa necessariamente pela verificação de dois
requisitos no caso concreto, quais sejam, a constitucionalidade de seus termos e o interesse
público na sua concretização.
Inobstante, a denominação do aludido prédio é de domínio público e registrado
oficialmente – a fim de ser objeto de relações contratuais, como de conhecimento público
notório, para atendimento do Programa Casa Rosa –, existindo pertença pública entre a
localidade e o nome a ela atribuído.
Logo, aplicando o supracitado artigo 21, XIV da LOM, entende-se pela
impossibilidade de dar-se nova designação à localidade em questão, posto que não é
logradouro público – mas um prédio particular convencionado com a municipalidade por
meio de contrato de aluguel, não podendo ser denominado pelo poder público, tal como
residencial, condomínios e espaços privados.
Assim, conclui-se pela inconstitucionalidade e a ausência do interesse
público necessário do Projeto de Lei analisado.
Portanto, sugere-se que a homenagem visada pelo referido Projeto de Lei se dê
em algum prédio público, ou seja, de domínio do município de Aracruz que ainda não
tenha sido denominado.
III – CONCLUSÃO
Ante o exposto, pelas razões acima expostas e por decorrência do princípio da
legalidade, bem como dos preceitos da constitucionalidade, aos quais a Administração
Pública encontra-se submetida, somos pela inconstitucionalidade e ausência do interesse
público necessário do Projeto de Lei n.° 089/2021 aprovado pela Câmara Municipal de
Vereadores de Aracruz/ES, por vislumbrar a violação do art. 21, XIV, da Lei Orgânica do
Município de Aracruz, razões mais que plausíveis para que o PL seja vetado em sua
integralidade.
Aracruz-ES, 20 de dezembro de 2021.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal