Aracruz/ES, 17 de dezembro de 2021.
MENSAGEM N.º 064/2021
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
A Lei Municipal n.º 3.967, de 14/09/2015, instituiu o Plano Municipal de
Educação para o período de 2015-2025, estabelecendo metas e estratégias a serem
desenvolvidas para concretização dos seus objetivos.
Dentre as disposições do Plano Municipal de Educação, a Meta n.º 6
estabelece como objetivo ampliar gradativamente a educação em tempo integral, de forma
a oferecer em 100% (cem por cento) das escolas públicas municipais, e a atender, pelo
menos, 50% (cinquenta por cento) dos (as) estudantes da educação básica, em
colaboração com o Governo Estadual e Federal, até o final da vigência desse PME.
Assim, verifica-se que o Projeto de Lei em questão visa atender ao
determinado pela Meta n.º 6 do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei
Municipal n.º 3.967 de 14/09/2015, e portanto, encontra previsão legal no ordenamento
jurídico municipal.
Diante dos fatos acima expostos, encaminhamos o presente Projeto de Lei
para que, após análise dos senhores vereadores, seja aprovado em regime de urgência, em
face da relevância das alterações propostas, que melhorarão a estrutura física e pedagógica
das Unidades de Ensino.
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para renovar
nossos protestos de elevada estima e distinta consideração aos nobres vereadores que
integram a Câmara Municipal de Aracruz.
Atenciosamente,
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 064/2021.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO INTEGRAL EM ESCOLAS DE
TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE ARACRUZ-ES, ESTABELECE SUAS
DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A presente Lei, no âmbito do Município de Aracruz, cria o
Programa Municipal Educação Integral e Escolas de Tempo Integral, vinculado à
Secretaria Municipal de Educação - SEMED, cujo objeto é a organização, planejamento e
a execução de um conjunto de ações específicas de conteúdo, método e gestão,
direcionadas à melhoria da oferta e qualidade do Ensino na Rede Pública Municipal que
assegure a criação e implementação de Escolas de Ensino em Tempo Integral, sob a
premissa de uma Educação Integral, em atendimento e cumprimento da meta nº 6 do
Plano Municipal se Educação - PME.
Parágrafo único. O Programa Municipal de Educação Integral em Escolas
de Tempo Integral será desenvolvido, implantado e acompanhado por uma Equipe
específica de Implantação da SEMED, junto às escolas da Rede Pública Municipal prédefinidas e expandido pelo sistema de ensino, obedecendo os critérios desta lei, quando
observadas as condições de viabilidade e interesse da comunidade.
Art. 2º São objetivos específicos do Programa Municipal de Educação
Integral e Escolas de Tempo Integral:
I - Ampliar o tempo de permanência dos estudantes na escola para uma
jornada escolar em tempo integral de 09 (nove) horas diárias (exceto fins de semana),
compostas por 8 tempos de 50 minutos em atividades pedagógicas, incluindo as lúdicas, de
esporte, lazer e culturais e demais períodos em intervalos para repouso e refeições;
II – Garantir um currículo escolar articulado entre a Base Nacional Comum
Curricular- BNCC e sua Parte Diversificada, considerando as diretrizes e parâmetros
nacionais e/ou locais e, por meio de metodologias, estratégias e práticas educativas,
assegurando aos estudantes as condições básicas para sua formação integral.
III – Prover as adequações da infraestrutura física predial necessárias para
o funcionamento da Educação Integral em Escolas de Tempo Integral antes da
implementação em qualquer unidade de ensino;
IV – Prover às Escolas de Tempo Integral com os equipamentos,
mobiliários, materiais didáticos, recursos tecnológicos, acesso à internet, necessários
para uma Educação Integral e para a eficácia da gestão;
V – Garantir a jornada de trabalho com dedicação integral de 40
(quarenta) horas semanais para a Equipe Gestora e Equipe Docente, bem como para os
demais servidores lotados nas Escolas de Tempo Integral do Programa Municipal,
sendo admitida, excepcionalmente, a carga horária de 50 (cinquenta) e 25 vinte e cinco
horas para disciplinas específicas;
VI – Planejar e oferecer formação continuada, de acordo com a Meta16
do PME, em rede e em serviço, para todos os profissionais de Educação com foco na
Educação Integral e Escolas de Tempo Integral e suas metodologias.
Art. 3º Para os fins desta lei são considerados:
I – Escolas Municipais em Tempo Integral: as Unidades de Ensino com
funcionamento em tempo integral, orientadas por conteúdos pedagógicos, métodos
didáticos, gestão curricular e administrativa específicas, vinculadas à SEMED, com
regulamentação prevista em normas específicas, as quais têm por finalidade ampliar e
qualificar o tempo de permanência dos estudantes na Instituição de Ensino, garantindolhe formação integral;
II – Carga Horária Integrada: conjunto de horas de natureza pedagógica,
recreativa e de formação artística, esportiva e cultural, dedicadas ao cumprimento das
horas de atividades e horas de trabalho escolar efetivo, exercidas exclusivamente nas
Escolas de Tempo Integral, de forma individual e coletiva, na integração das áreas de
conhecimento da Base Nacional Comum Curricular e da sua Parte Diversificada,
conforme o currículo e Plano de Ação elaborados pela SEMED;
III – Carga Horária de Gestão Especializada: conjunto de horas em
atividade de gestão, suporte e atuação pedagógica, conforme Plano de Ação de
Educação Integral e Escolas de Tempo Integral estabelecido pela SEMED;
IV – Plano de Ação: instrumento de gestão escolar de natureza
estratégica, elaborado coletivamente a partir do Plano de Ação do Programa Municipal
de Educação Integral e Escolas de Tempo Integral elaborados pela SEMED e
coordenado pelo gestor da Escola em Tempo Integral. O Plano de Ação contém
diagnóstico, definição de premissas, objetivos, indicadores e metas a serem alcançadas,
estratégias a serem empregadas e avaliação dos resultados, sendo revisado, anualmente,
a partir dos resultados alcançados;
V – Programa de Ação: documento de gestão, de natureza operacional,
elaborado pela equipe escolar com os objetivos, metas e resultados relativos às
respectivas áreas de atuação, conforme o Plano de Ação de Educação Integral e Escolas
de Tempo Integral estabelecido pela SEMED;
VI – Diretrizes Operacionais: instrumento que orienta a
operacionalização das rotinas escolares e subsidia a organização das atividades
desenvolvidas pela equipe escolar. É documento elaborado pela Equipe de Implantação
do Programa da SEMED;
VII – Autonomia: processo no qual o estudante desenvolve suas
potencialidades por meio de práticas e vivências, apoiado pelos professores, assumindo,
progressivamente seu papel na construção do aprendizado.
VIII – Tutoria nos anos finais: processo pedagógico destinado a propiciar
ao estudante o acompanhamento e orientação das suas atividades, no âmbito acadêmico,
pelos professores efetivos ou de designação temporária aprovados em processo seletivo
específico;
IX – Guia de Ensino e de Aprendizagem: documento elaborado pelos
professores, trimestralmente, sob a orientação do Professor de Suporte Pedagógico-PSP,
referente ao planejamento das atividades de docência, a fim de permitir a comunicação e
acompanhamento pelos pais e/ou responsáveis;
X – Desenvolvimento Integral: consideração das dimensões social,
emocional, cognitiva, física e cultural dos estudantes, bem como o exercício da
cidadania e de suas identidades durante a sua formação na Educação Básica;
XI – Projeto Político Pedagógico: documento que define a identidade
institucional da unidade. É elaborado, coletivamente, pelos diversos segmentos da
comunidade escolar;
XII – Equipe de Implantação da Educação Integral: equipe formada
por integrantes SEMED, dos Conselhos de Educação, de Acompanhamento e Controle
Social do FUNDEB, de Alimentação Escolar e de Conselho de Escolas, a saber:
I.a Coordenador do Programa
I.b Especialista Pedagógico
I.c Especialista em Gestão
I.d Representante de cada um dos Conselhos da área educacional
I.e Representante de Conselho de Escola
Parágrafo único. Os representantes da SEMED na Equipe de Implantação
deverão ser profissionais efetivos do quadro do magistério público municipal.
Art. 4º Fica criado o Setor de Educação Integral na SEMED, vinculado
ao gabinete do seu titular, com uma Equipe de Implantação do Programa de Educação
Integral e Escolas de Tempo Integral, cujas atribuições são:
I –Apreciar os Planos de Ação elaborados pelas escolas de Educação
Integral e acompanhar o seu desenvolvimento;
II - Acompanhar e assegurar o cumprimento do calendário escolar, bem
como da Agenda Trimestral;
III - Acompanhar a execução dos projetos desenvolvidos no Programa de
Educação Integral e Escolas de Tempo Integral;
IV - Avaliar os resultados de desempenho, a partir de critérios e
indicadores constantes no Plano de Ação das Escolas de Tempo Integral;
V - Propor e/ou analisar, a indicação de escolas a serem escolhidas e
estruturadas para participarem do Programa de Educação Integral e Escolas de Tempo
Integral, de acordo com as metas e as diretrizes políticas administrativas e financeiras da
Gestão Municipal, realizando consulta pública prévia à comunidade escolar;
VI – Realizar, anualmente, a avaliação de desempenho dos membros da
equipe escolar (Equipe Gestora, Equipe Docente e demais funcionários) e recomendar
ações a partir dos seus resultados. O detalhamento da avaliação de desempenho será
publicado e regulamentado em portaria da SEMED;
VII - Formular a política de Educação Integral no âmbito da SEMED;
VIII - Implantar as propostas de conteúdo, métodos e gestão escolar;
IX - Acompanhar e rever, caso necessário, o desenvolvimento dos Planos
de Ação do Programa de Educação Integral e Escolas de Tempo Integral;
X - Acompanhar os Programas de Ação da Equipe Gestora de cada
unidade participante do Programa de Educação Integral e Escolas de Tempo Integral;
XI - Apoiar a SEMED no planejamento para a expansão do Programa de
Educação Integral e Escolas de Tempo Integral e definir padrões básicos de
funcionamento.
Art. 5º As unidades participantes do Programa de Educação Integral e
Escolas de Tempo Integral funcionarão, ordinariamente, de segunda a sexta-feira, em
período integral, sendo estes, manhã e tarde, totalizando 9 horas diárias (incluídos os
horários de repouso e refeições), distribuídas de maneira a atender crianças e
adolescentes por meio do desenvolvimento do projeto escolar.
Parágrafo único. É assegurado o atendimento educacional especializado
aos estudantes com deficiências, matriculados nas unidades participantes do Programa de
Educação Integral e Escolas de Tempo Integral, em classes regulares, devendo o Poder
Público Municipal fornecer profissional de apoio para o seu acompanhamento em
conformidade com legislação específica;
Art. 6º A composição da estrutura das unidades participantes do Programa
de Educação Integral e Escolas de Tempo Integral, será formada por integrantes do
Quadro do Magistério e atenderá às especificidades da modalidade.
§ 1º O corpo docente das unidades participantes do Programa de Educação
Integral e Escolas de Tempo Integral deverá ser composto, preferencialmente, por
professores efetivos do quadro, mediante processo seletivo interno a ser realizado pela
SEMED.
§ 2º Em situações de excepcionalidade, esse quadro poderá ser preenchido
por servidores na condição de temporários, respeitados os processos seletivos e
contratuais a serem publicados.
Art. 7º A estrutura organizacional das unidades participantes do Programa
de Educação Integral e Escolas de Tempo Integral será constituída pelas seguintes funções:
I Diretor Escolar
II Professor de Suporte Pedagógico
III Vice-Diretor
IV Professor Articulador
V Professor Coordenador de Área
VI Professor Referência
VII Professor Especialista e/ou generalista
Art. 8º Os integrantes do Quadro do Magistério em exercício nas unidades
participantes do Programa de Educação Integral e Escolas de Tempo Integral, terão jornada
de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, em tempo integral, com carga horária
realizada, exclusivamente, na unidade escolar para a qual foi lotado.
§ 1º Excepcionalmente poderá ser admitida carga horária de 50 (cinquenta)
horas ou 25 (vinte e cinco) horas para disciplinas especificas, nas Escolas de Tempo
Integral.
§ 2º Será garantido, do total da carga horária semanal dos profissionais
lotados nas Escolas em Tempo Integral, o percentual de 60% destinado às atividades
desenvolvidas diretamente com os estudantes e 40% reservado para atividades de
planejamento, formação, estudos e/ou reuniões gerais da equipe escolar;
§ 3º A remuneração dos integrantes do Quadro do Magistério dedicados
em tempo integral das unidades participantes do Programa de Educação Integral e Escolas
de Tempo Integral será proporcional à carga horária trabalhada.
§ 4º Aos integrantes do Magistério em regime de dedicação exclusiva é
vedado o desempenho de qualquer outra atividade pública ou privada, remunerada ou
não, durante o seu horário de trabalho na unidade de ensino, salvo quando autorizado pelo
gestor.
Art. 9º A Equipe Gestora das unidades participantes do Programa de
Educação Integral e Escolas de Tempo Integral será constituída pelas seguintes funções:
I Diretor Escolar
II Professor de Suporte Pedagógico- PSP
III Vice-Diretor
Art. 10. São atribuições específicas do Diretor das Escolas Integral, além
daquelas inerentes ao respectivo cargo:
I - Articular, acompanhar e coordenar a elaboração, execução e avaliação
do Projeto Político Pedagógico;
II - Planejar, implantar e acompanhar as ações e seus respectivos
resultados, conforme o Plano de Ação da unidade de ensino;
III – Coordenar, anualmente, a elaboração do Plano de Ação da unidade de
ensino, alinhado ao Plano de Ação da Secretaria Municipal de Educação;
IV - Orientar a elaboração dos respectivos Programas de Ação da Equipe
Gestora e docentes, acompanhar a execução deles, bem como orientar a elaboração e o
cumprimento das rotinas dos demais servidores;
V - Gerir os recursos humanos, financeiros e materiais para a execução do
Projeto Escolar, na integralidade de seu currículo, quanto à Base Nacional Comum
Curricular e sua Parte Diversificada e todos aqueles necessários ao desenvolvimento dos
estudantes;
VI - Estabelecer, junto ao PSP, as estratégias necessárias ao
desenvolvimento da autonomia no âmbito da unidade de ensino e no universo dos
estudantes, entre outras atividades escolares, inclusive por meio de parcerias,
submetendo-as aos órgãos competentes;
VII - Orientar e acompanhar o desenvolvimento das atividades do pessoal
docente, técnico e administrativo da respectiva unidade de ensino, acionando para isso os
recursos necessários e indicados;
VIII - Zelar pelo cumprimento do regime de trabalho do corpo docente,
técnico e administrativo de que trata esta lei;
IX - Organizar, entre os membros do corpo docente da respectiva unidade
de ensino, a realização das substituições dos professores, em áreas afins, nos seus
impedimentos legais e temporários, salvo nos casos de licenças previstas em lei;
X - Planejar e promover ações em consonância com o Projeto Político
Pedagógico, estimulando a participação da comunidade escolar;
XI - Acompanhar e avaliar a produção didático-pedagógica do corpo
docente, com vistas aos resultados esperados, alinhados ao Plano de Ação da unidade de
ensino;
XII - Sistematizar e documentar as experiências e as práticas educacionais
e de gestão específicas, com vistas a apoiar a SEMED na expansão do Programa
Municipal de Educação Integral;
XIII - Atuar como agente difusor e multiplicador das ações pedagógicas e
de gestão, conforme os parâmetros fixados pela Secretaria Municipal de Educação;
XIV - Acompanhar a execução dos trabalhos do Vice-Diretor;
XV - Atuar em atividades de tutoria junto aos estudantes;
XVI - Elaborar, conduzir e rever, periodicamente, seu Programa de Ação,
alinhado ao Plano de Ação da Escola;
XVII - Atuar em atividades de tutoria aos estudantes.
Parágrafo único. O Diretor Escolar do programa de Educação Integral nas
Escolas de Tempo Integral será um profissional do quadro efetivo do Magistério
Municipal de Aracruz.
Art. 11. São atribuições específicas do Professor de Suporte PedagógicoPSP das Escolas deTempo Integral:
I - Auxiliar o Diretor da unidade de ensino na execução do Projeto
Político Pedagógico, de acordo com o Plano de Ação, o currículo, a agenda trimestral, os
programas de ação e os guias de ensino e aprendizagem;
II - Coordenar o planejamento da agenda de estudos do corpo docente e
assegurar a sua execução;
III - Orientar as atividades em horas de trabalho pedagógico coletivo e
individual, assegurando a execução das suas respectivas agendas;
IV - Orientar os professores na elaboração dos Guias de Ensino e de
Aprendizagem, destinados às famílias, conforme regulamentação especifica;
V - Acompanhar e orientar a produção didático-pedagógica do corpo
docente;
VI - Avaliar a efetividade e sistematizar a produção didático-pedagógica;
VII - Apoiar o Diretor da unidade de ensino nas atividades de difusão e
multiplicação do Modelo Pedagógico e de Gestão, conforme os parâmetros fixados pela
Equipe de Implantação da Educação Integral da SEMED;
VIII - Elaborar, conduzir e rever, periodicamente, seu Programa de Ação,
alinhado ao Plano de Ação da Escola;
IX – Supervisionar as atividades de tutoria aos estudantes.
Art. 12. São atribuições específicas do Vice-Diretor das Escolas em
Tempo Integral:
I - Auxiliar o Diretor da unidade de ensino na coordenação da elaboração do
Plano de Ação;
II – Realizar, em conjunto com o Diretor Escolar, o planejamento, execução
e prestação de contas de verbas advindas das esferas do poder Executivo, juntamente aos
Conselhos e setores responsáveis;
III - Responder pela gestão, em caráter excepcional, e somente em termos
operacionais, nos períodos em que o Diretor estiver ausente;
IV – Acompanhar as atividades administrativas, financeiras e os serviços de
apoio, a exemplo da secretaria escolar, vigilância, alimentação, limpeza e conservação
predial;
V - Elaborar, conduzir e rever, periodicamente, seu Programa de Ação,
alinhado ao Plano de Ação da Escola;
§1º O Vice Diretor do programa de Educação Integral deverá ser servidor
efetivo do quadro do Magistério Municipal.
§2º Nas escolas indígenas, a função de Vice-Diretor poderá ser preenchida,
excepcionalmente, por servidor em designação temporária.
Art. 13. A Equipe Docente das Escolas de Tempo Integral será constituída
pelas seguintes funções:
I Professor Articulador
II Professor Coordenador de Área
III Professor Referência
IV Professor Especialista e/ou generalista
Art. 14. São atribuições específicas do Professor Articulador das Escolas
em Tempo Integral:
I - Promover a articulação necessária entre os professores que atuam tanto
nos componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular quanto da sua Parte
Diversificada com o objetivo de assegurar o atendimento às especificidades de cada
estudante e o acompanhamento das suas aprendizagens;
II - Dar suporte pedagógico aos Professores Referência, com ênfase nas
turmas de 1º e 2° anos;
III - Prover acompanhamento aos estudantes, monitorando os seus
resultados;
IV - Realizar, quando necessário, intervenções direcionadas com vistas à
melhoria dos processos de ensino e de aprendizagem junto aos professores referência;
V - Assegurar a utilização plena dos espaços educativos como
elemento inerente à prática pedagógica;
VI - Informar ao PSP diagnósticos e resultados obtidos a fim de
subsidiar o planejamento de novas ações educativas;
VII - Atuar em atividades de tutoria aos estudantes;
VIII - Elaborar, conduzir e rever, periodicamente, seu Programa de Ação,
alinhado ao Plano de Ação da Escola.
Parágrafo único. Esta função será exercida, exclusivamente, na Educação
Infantil e no Ensino Fundamental anos iniciais.
Art. 15. O Professor Coordenador de Área de Conhecimento do currículo
escolar, aqui tratado como Professor Coordenador de Área - PCA é o facilitador e o
articulador do trabalho entre os professores das disciplinas da área do conhecimento do
currículo escolar, orientado pelo PSP, dedicando parte de sua carga horária às atividades
docentes, ministrando formação sobre o componente curricular no qual é habilitado.
§1º Serão contempladas com PCA as unidades escolares que ofertam
Ensino Fundamental Anos Finais.
§2º São atribuições específicas do Professor Coordenador de Área, nas
Escolas em Tempo Integral, além daquelas inerentes ao respectivo cargo ou funçãoatividade:
I - Auxiliar na elaboração e na execução do Plano de Ação da unidade
escolar;
II- Manter o PSP informado, diariamente, sobre a frequência dos docentes;
III - Coordenar e acompanhar, juntamente com o corpo docente, o processo
de classificação e reclassificação do estudante;
IV - Orientar e acompanhar os registros no diário de classe;
V - Organizar as atividades de natureza interdisciplinar e multidisciplinar
de acordo com o Plano de Ação da Escola;
VI - Participar da reunião semanal com o PSP para a avaliação do trabalho
com os professores das áreas de conhecimento e discutir atividades de natureza
interdisciplinar;
VII - Organizar, juntamente com o PSP, a agenda de planejamento/estudo
semanal com os professores, por área de conhecimento;
VIII - Elaborar e desenvolver atividades de estudo destinadas às reuniões
de áreas de conhecimento;
IX - Elaborar, juntamente com o PSP, os horários das aulas, dos
professores, das atividades curriculares e das avaliações;
X - Garantir o cumprimento da Agenda Trimestral por meio da agenda
semanal da escola;
XI - Garantir o cumprimento da carga horária estabelecida pela SEMED;
XII - Elaborar o cronograma de atendimento e de realização das práticas
nos Laboratórios de Informática e de Ciências;
XIII - Zelar pelo patrimônio público e pelos recursos didáticopedagógicos;
XIV - Atuar em atividades de tutoria aos estudantes;
XV - Outras atribuições que lhe forem conferidas, normatizadas em
instrumento próprio.
§3º O Professor Coordenador de Área do programa de Educação Integral
no Ensino Fundamental será, preferencialmente, um professor de Ensino Fundamental
Anos Finais com, no mínimo, 3 (três) anos de experiência como docente e efetivo do
quadro do Magistério Municipal.
§4º Essa função poderá ser exercida, exclusivamente no Ensino
Fundamental Anos Finais. A permanência na função de PCA está condicionada à
avaliação de desempenho a ser regulamentada por instrumento próprio.
Art. 16. São atribuições específicas do Professor Referência e Professor
Especialista, nas Escolas em Tempo Integral, além daquelas inerentes ao respectivo
cargo ou função-atividade:
I - Organizar, planejar e executar sua tarefa institucional de forma
colaborativa e cooperativa, visando o cumprimento do Plano de Ação da unidade de
ensino;
II - Planejar, desenvolver e atuar de forma interdisciplinar, no que se refere
aos componentes curriculares da BNCC e sua Parte Diversificada;
III - Incentivar e apoiar a autonomia dos estudantes;
IV - Participar das orientações técnico-pedagógicas relativas à sua atuação
na unidade de ensino e de cursos de formação continuada;
V - Elaborar Guias de Ensino e de Aprendizagem sob a orientação do PSP
e do Professor Articulador;
VI - Produzir material didático-pedagógico em sua área de atuação, em
conformidade com o Modelo Pedagógico e de Gestão, que orientam o Projeto Escolar;
VII - Elaborar, conduzir e rever, periodicamente, seu Programa de Ação,
alinhado ao Plano de Ação da Escola.
Art. 17. O processo seletivo interno da Equipe Gestora e da Equipe
Docente será realizado pela SEMED e coordenado pela Equipe de Implantação do
Programa Municipal de Educação Integral, sendo os seus critérios técnicos publicados,
posteriormente, em edital próprio, conforme regulamentação específica da SEMED.
Parágrafo único. A Equipe Docente das Escolas de Tempo Integral será
constituída, preferencialmente, por servidores efetivos do quadro do Magistério
Municipal. Excepcionalmente, essas funções poderão ser exercidas por servidor em
designação temporária.
Art. 18. Os parâmetros para atribuição de carga horária da equipe dos
PCA, Professor Articulador, e Professor Referência e quantitativos de cada unidade
escolar serão regulamentados em instrumento próprio.
Art. 19. Poderão participar dos processos de seleção para atuar nas Escolas
em Tempo Integral os servidores que atendam às seguintes condições, além daquelas a
serem publicadas nas respectivas Portarias:
I - Relativamente à situação funcional, sem obrigatoriedade de cumulação:
a sejam titulares de cargo de Diretor de unidade de ensino ou se
encontrem designados nesta situação;
b sejam titulares de cargo ou ocupantes de função-atividade de
Professor.
II - Estejam em efetivo exercício do seu cargo ou função-atividade ou da
designação em que se encontrem;
III - Possuam experiência mínima de 03 (anos) anos, cumulativos, de
exercício no magistério, em estabelecimentos de ensino público ou privado;
IV - Venham a aderir, voluntariamente, ao Regime de Dedicação Integral,
com disponibilidade para atender a jornada semanal específica da função;
Parágrafo único. Nas Escolas em Tempo Integral poderá ser realizada a
contratação de professor temporário caso o número de professores efetivos não atenda à
necessidade das escolas e para substituições temporárias decorrentes de licenças,
tratamento médico e outros afastamentos por tempo determinado. Nestes casos, o
professor temporário deverá submeter-se à seleção e ao mesmo regime de trabalho do
professor ora em substituição, mediante formação no modelo.
Art. 20. Os servidores que possuem posto de trabalho numa instituição onde
será implantada uma Escola em Tempo Integral e que não forem selecionados no processo
seletivo para atuação nesta escola, poderão remover-se para outra unidade escolar,
preferencialmente próxima ao local onde está localizado seu vínculo, desde que
comprovada a existência de vaga não provida, ou poderá realizar permuta.
§1º Aos servidores que optarem por não participar da seleção para atuação
na Escola Integral em Tempo Integral, ou que não forem selecionados no processo seletivo
para a atuação ou que não removerem seu posto de trabalho, conforme orientação do caput
deste artigo, será facilitada a permuta, sem prejuízos na carreira e remuneração.
§2º Os servidores que não se enquadrarem em nenhuma das situações do §1º
do artigo 19, serão localizados através de ofício, por ato administrativo da SEMED
conforme a necessidade e conveniência da Administração.
Art. 21. A nomeação da Equipe Gestora e Equipe Docente participantes do
Programa Municipal de Educação Integral dar-se-á através de Portaria do Poder Executivo
Municipal.
Art. 2 2 . A permanência dos servidores lotados nas Escolas de Ensino
Fundamental em Tempo Integral está condicionada ao cumprimento dos seguintes
requisitos:
I - Aprovação nas avaliações de desempenho, anuais, cujos critérios
específicos serão definidos pela comissão de avaliação de desempenho e publicados pela
SEMED;
II - Atendimento às disposições constantes nesta Lei.
Art. 23. A remoção dos integrantes do Quadro Funcional das Escolas de
Ensino Fundamental em Tempo Integral em decorrência de inadequação, irregularidade
funcional ou insuficiência de desempenho, será feita por determinação da Secretaria
Municipal de Educação, após parecer conclusivo da comissão de avaliação de
desempenho, ouvidas as partes envolvidas.
Art. 24. As unidades de ensino existentes poderão ser renomeadas ao se
tornarem Escolas em Tempo Integral;
Art. 25. As especificidades da implantação do Programa Municipal de
Educação Integral, bem como a sua organização, serão disciplinadas pelo Conselho
Municipal de Educação, através de resolução específica e publicadas pelo Poder
Executivo Municipal.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão
à conta de dotações consignadas no orçamento vigente, podendo, se necessário, ser
suplementadas.
Art. 26. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 17 de dezembro de 2021.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal