Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete Vereador André Carlesso
Site: www.aracruz.leg.br e-mail: gabineteandrecarlesso@aracruz.es.leg.br
Rua Professor Lobo, n. 550, Centro, Aracruz/ES – CEP 29.190-062
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EMENDA MODIFICATIVA NÚMERO 089/ 2021.
O Vereador André Carlesso, que esta subscreve, com assento nesta
Casa Legislativa, nos termos do artigo 89, IV do Regimento
Interno, RESOLUÇÃO Nº 492, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1990, propõe a
seguinte emenda ao PROJETO DE LEI Nº 063/2021.
Altere-se o artigo 1º e seu parágrafo único,
o artigo 2º e seu § 2º, e o artigo 6º, todos,
do Projeto de Lei 063/2021, passando a
constar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
“Art. 1º Ficam todas as empresas com sede, fixa ou
provisória, no Município de Aracruz-ES, obrigadas a enviar os
arquivos do Sistema SPED, em até 30 (trinta) dias do prazo
estabelecidos pela Legislação Federal e Estadual, ao Município de
Aracruz, em forma digital.
Parágrafo único. As micro e pequenas empresas que deixarem
de cumprir as obrigações estabelecidas neste artigo ficarão
sujeitas ao pagamento de multa no valor de 50 (cinquenta) VRTE´s
por deixar de apresentar a declaração na data previamente fixada,
após formalmente notificada pelo Município e não purgar a mora no
prazo de dez dias uteis, contados da notificação recebida, sendo
referida multa elevada para 150 (cento e cinquenta) VRTE´s acaso
o descumprimento seja praticado por empresa de médio e grande
porte”.
“Art. 2º Ficam todas as empresas com sede, fixa ou
provisória, no Município de Aracruz-ES, obrigadas a enviar os
arquivos da Declaração de Operações Tributáveis - DOT e os
relatórios dos CÓDIGOS FISCAIS DE OPERAÇÕES E DE PRESTAÇÕES -
CFOP’s utilizados na DOT enviada, em até 30 (trinta) dias do prazo
Câmara Municipal de Aracruz
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Gabinete Vereador André Carlesso
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estabelecido pela Legislação do Estado do Espirito Santo para
envio da DOT, ao Município de Aracruz, em forma digital.
(...)
§ 2º As micro e pequenas empresas que deixarem de cumprir as
obrigações estabelecidas neste artigo ficarão sujeitas ao
pagamento de multa no valor de 50 (cinquenta) VRTE´s por
escrituração digital não enviada ou relatório dos CFOP´s não
enviado na data previamente fixada, após formalmente notificada
pelo Município e não purgar a mora no prazo de dez dias uteis,
contados da notificação recebida, sendo referida multa elevada
para 150 (cento e cinquenta) VRTE´s acaso o descumprimento seja
praticado por empresa de médio e grande porte”.
(...)
“Art. 6º As empresas estarão desobrigadas do envio dos
arquivos previstos nesta lei, à partir do momento em que os
arquivos correlatos passarem a ser disponibilizados pelo Governo
do Estado do Espirito Santo, no âmbito do Decreto Estadual n.º
5060-R, de 15 de dezembro de 2021”.
Aracruz, 22 de dezembro de 2021.
________________________
ANDRÉ CARLESSO
vereador
PROGRESSISTA
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JUSTIFICATIVA
EMENDA MODIFICATIVA NÚMERO 089/ 2021.
O Vereador André Carlesso, que esta subscreve, com assento nesta
Casa Legislativa, nos termos do artigo 89, IV do Regimento
Interno, RESOLUÇÃO Nº 492, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1990, propõe a
seguinte emenda ao PROJETO DE LEI Nº 063/2021, pela seguinte
justificativa.
“A emenda modificativa ao projeto de Lei 063/2021, visa adequar
o projeto a situação e peculiaridades da cidade de Aracruz.
Aracruz, 22 de dezembro de 2021.
________________________
ANDRÉ CARLESSO
vereador
PROGRESSISTA